Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR os réus LUAN CARLOS GOMES SILVEIRA e ANTÔNIO BENJAMIN BRAGA DUARTE como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, e do artigo 180, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (concurso material entre roubo majorado e receptação simples)." E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 11 de novembro de 2026. Eu, SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA, digitei. TERESINA, 11 de novembro de 2026. SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina - Juízo Auxiliar II
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina - Juízo Auxiliar II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307800 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842087-54.2025.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO BENJAMIN BRAGA DUARTE, LUAN CARLOS GOMES SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO DA VÍTIMA - PRAZO DE 10 DIAS) De ordem do Juiz de Direito da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina - Juízo Auxiliar II, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Gov. Tibério Nunes, s/n, bairro Cabral, Teresina-PI, a Ação acima referenciada, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, nesta cidade. É o presente para INTIMAR A VÍTIMA, CARLOS CESAR BARROS DOS SANTOS, filho de MARIA OLINTETE BARROS DOS SANTOS, nascida em 29/09/1960, para no prazo de 10 dias para tomar ciência da sentença condenatória: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR os réus LUAN CARLOS GOMES SILVEIRA e ANTÔNIO BENJAMIN BRAGA DUARTE como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, e do artigo 180, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (concurso material entre roubo majorado e receptação simples)." E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 11 de novembro de 2026. Eu, SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA, digitei. TERESINA, 11 de novembro de 2026. SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina - Juízo Auxiliar II
