Do exposto, DEFIRO a gratuidade; INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I e IV, do CPC. Sem custas face à gratuidade deferida. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801392-56.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] REQUERENTE: ALINE MARIA CANTUARIO DE BRITO SENTENÇA Vistos etc. Relatório Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana, proposta por ALINE MARIA CANTUARIO DE BRITO, no âmbito do III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização Fundiária (Programa Regularizar). A demanda tem como objeto imóvel urbano situado na Rua Martins Napoleão, nº 6543, Bairro Colorado, correspondente ao lote 15 da quadra A do Loteamento Parque Colorado, em Teresina/PI. A autora afirma exercer a posse de forma justa, mansa e pacífica, sem a existência de litígios no referido imóvel. Ao final, pleiteia a procedência da presente ação, com expedição da sentença declaratória de aquisição da propriedade. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Quanto aos demais atos, registra-se: Foi informada a importação do processo para o sistema CERURBJus, ficando a emissão do resultado da análise técnica condicionada ao cadastramento das informações exigidas para a conclusão da segunda etapa do protocolo (Id. 87187792). A parte autora foi intimada a apresentar a documentação necessária ao regular prosseguimento do feito e a completar o cadastro na plataforma CERURBJus (Id. 87737346). Após a juntada de documentos, a autora foi intimada a apresentar certidão de inteiro teor completa da matrícula nº 9.521; declaração de anuência dos confrontantes ou seus dados para citação; o valor de mercado estimado do imóvel e o valor venal atribuído pelo Município; ART ou RRT; e esclarecimentos sobre a divergência entre o endereço indicado nos documentos, com eventual comprovação oficial de alteração do logradouro e adequação das peças técnicas (Id. 95088668). A parte autora requereu dilação de prazo por 45 dias para providenciar a documentação solicitada (Id. 95992374). A determinação foi reiterada, com prazo de 10 dias e advertência quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (Id. 103934379). Contudo, houve transcurso do prazo sem manifestação, conforme certidão de Id. 108075961. Relatado o essencial, passo à Decisão. A matéria em discussão é somente de direito e sobre fato que dispensa outras provas além das que estão acostadas aos autos. Assim, com fundamento no artigo 354,do Código de Processo Civil, passo a proferir sentença. Pois bem. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, cabe pontuar que, em regra, é dever das partes o patrocínio da causa, custeando e cumprindo com as exigências processuais relativas aos ônus incontornáveis do exercício do direito de ação. Entretanto, é concedida a gratuidade da justiça à pessoa natural, brasileira ou estrangeira, cuja hipossuficiência de recursos impossibilite o patrocínio da causa sem que com isso tenha de comprometer o sustento seu e de sua família (art. 98, do CPC). Frise-se que, quanto ao eventual recolhimento das custas processuais, nos casos em que a ação possuir conteúdo econômico mensurável, como ocorre nas demandas de regularização de imóvel, a base de cálculo deve corresponder ao valor do bem objeto da demanda ou ao proveito econômico almejado pelo autor (art. 291, § 3º, do Código de Processo Civil). No presente caso, o valor atribuído à causa é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que, em tese, representaria conteúdo patrimonial a ser incorporado formalmente ao patrimônio da autora, caso houvesse procedência do pedido. Ainda que seja dever de quem aciona o Poder Judiciário contribuir para o seu custeio, ressalvados os casos de gratuidade, trata-se de processo ainda em fase inicial, em que se tentou apurar o tempo de posse dos autores sobre o imóvel, não havendo, até momento, perspectiva de acréscimo patrimonial. Conforme art. 21, do Provimento Conjunto nº 89/2023, ojuiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução quereputar mais conveniente ou oportuna. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, neste caso específico. Ressalte-se, que a presente decisão não traduz presunção miserabilidade da autora. Além disso, não vincula o julgador em futuras demandas eventualmente ajuizadas pela mesma parte, inclusive sobre o mesmo imóvel, devendo, em cada novo processo, ser avaliada a viabilidade da concessão do benefício. Prossigo. Conforme expresso no art. 11, caput, do Provimento Conjunto nº 89/2023, a petição inicial protocolada na unidade do Programa Regularizar, será instruída com os documentos necessários à instrução do feito, elencados no rol do citado art. 11, nos incisos I a IX, do Provimento Conjunto nº 89/2023. Ademais, dispõe o art. 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC, ao atestar que a petição inicial não cumpre os requisitos essenciais, será determinado que os Requerentes emendem ou a completem, sob pena de indeferimento da petição inicial. Essa exigência visa garantir que o juízo disponha de elementos mínimos para aferir a viabilidade do pedido. Outrossim, conforme previsto nos arts. 373, I, e 434 do CPC, cabe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito por meio de prova documental pertinente. No presente caso, a autora foi intimada a sanar pendências documentais essenciais à adequada instrução do feito, especialmente mediante a apresentação de certidão completa da matrícula nº 9.521, declaração de anuência dos confrontantes ou indicação de seus dados para citação, informação dos valores de mercado e venal do imóvel, ART ou RRT e esclarecimentos sobre a divergência de endereço, com eventual comprovação oficial da alteração do logradouro e adequação das peças técnicas. Mesmo após a reiteração da determinação e a expressa advertência quanto à possibilidade de extinção (Id. 103934379), a autora permaneceu inerte. Ressalta-se que a ausência de certidão registral completa impede a adequada análise da situação dominial do imóvel. A ausência de ART, da anuência válida dos confrontantes ou de seus dados para citação impede o regular prosseguimento do procedimento. Além disso, a divergência de endereço compromete a correta identificação e individualização do imóvel objeto da demanda. Dessa forma, apesar de regularmente intimada, a autora não apresentou os documentos e esclarecimentos exigidos, permanecendo pendências necessárias ao regular andamento do feito. Além do mais, embora a autora fundamente a causa de pedir no Provimento TJPI nº 89/2023, é importante esclarecer que o referido normativo não se destina, sob qualquer perspectiva, à criação de nova modalidade de aquisição da propriedade. Isto é, de maneira alguma o normativo pretendeu inovar no regime jurídico da propriedade imobiliária, uma vez que se trata de matéria reservada aos ditames constitucionais e à legislação federal. Seu objetivo é organizar e uniformizar a aplicação das normas vigentes no âmbito do TJPI, estabelecendo diretrizes procedimentais visando à segurança jurídica e eficiência no processo. Por fim, ressalta-se que, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a ausência de pressuposto processual ou condição da ação impede o julgamento do mérito, impondo-se a extinção do feito sem resolução da lide. DISPOSITIVO Do exposto, DEFIRO a gratuidade; INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I e IV, do CPC. Sem custas face à gratuidade deferida. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se ao CERURBJUS para a baixa do processo no referido sistema. Após, não havendo mais providência a tomar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Teresina (PI), data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária
