Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800311-94.2018.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acumulação de Cargos] REQUERENTE: NAFTALY LOUANE RIBEIRO DE ALENCAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por NAFTALY LOUANE RIBEIRO DE ALENCAR em desfavor do MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS, por meio da qual a parte demandante pretende obter tutela jurisdicional destinada a assegurar-lhe o exercício do cargo público de cirurgiã-dentista, para o qual foi aprovada em concurso público municipal, observada a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais e resguardada a possibilidade de acumulação com outro vínculo público anteriormente constituído. Narra a demandante, em sua peça inaugural, que participou do concurso público promovido pelo ente municipal requerido, regido pelo Edital nº 001/2018, logrando aprovação para o cargo de cirurgiã-dentista, cuja jornada de trabalho, segundo sustenta, encontrava-se expressamente estabelecida em 20 (vinte) horas semanais. Alega que, por ocasião dos procedimentos administrativos destinados à sua investidura, teria sido informada da impossibilidade de assumir o cargo sem prévia exoneração do vínculo mantido com o Município de Picos/PI, no qual já exercia atividades profissionais na área odontológica, sob o argumento de que a jornada exigida pelo Município de Fronteiras deveria corresponder a 40 (quarenta) horas semanais. Sustenta que semelhante exigência contrariaria as disposições editalícias e a legislação municipal disciplinadora do cargo, além de afrontar a autorização constitucional de acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que demonstrada a compatibilidade de horários. Sobreveio a manifestação de Id. nº 2825654, apresentada anteriormente à citação do ente demandado, por meio da qual a autora comunicou a ocorrência de fatos supervenientes, esclarecendo que havia sido efetivamente nomeada e empossada, mas permanecia impossibilitada de iniciar o exercício funcional. Na oportunidade, aditou a pretensão inicialmente deduzida, passando a requerer o reconhecimento do direito ao efetivo exercício do cargo de cirurgiã-dentista, em conformidade com a jornada de 20 (vinte) horas semanais prevista no edital, independentemente da exigência de desligamento prévio do outro vínculo público, desde que atendidos os pressupostos constitucionais pertinentes. Foram juntados documentos relativos ao certame, à legislação municipal, à nomeação e à posse da demandante, bem como elementos referentes ao vínculo profissional mantido com o Município de Picos/PI. O Município requerido apresentou defesa, por meio da qual sustentou, em síntese, que os atos de nomeação e posse haviam sido regularmente praticados, circunstância que, em seu entendimento, afastaria a utilidade da pretensão jurisdicional. No tocante ao exercício funcional, argumentou que o cargo estava vinculado às equipes de saúde da família e que a regulamentação federal aplicável ao respectivo programa exigiria jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com repercussões sobre o cadastramento da profissional no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Aduziu, ainda, que a autora já integrava equipe de saúde no Município de Picos, razão pela qual sua vinculação simultânea às equipes municipais poderia comprometer as exigências administrativas e cadastrais incidentes sobre a prestação dos serviços públicos de saúde. A parte autora impugnou os fundamentos defensivos, reiterando que o edital e a legislação municipal estabeleciam jornada de 20 (vinte) horas semanais, não podendo a Administração Pública ampliar unilateralmente tal exigência depois de concluído o certame. Também questionou a exoneração posteriormente formalizada pela Portaria nº 049/2019, cuja motivação administrativa consistiu na ausência de entrada em exercício no prazo legal. Em 18 de novembro de 2022, sobreveio sentença de Id. nº 34181236, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que os atos de nomeação e posse já haviam sido realizados. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando que a decisão não apreciara integralmente a pretensão deduzida, especialmente no que dizia respeito ao efetivo exercício do cargo público. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio do acórdão de Id. nº 56654538, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, reconhecendo a nulidade da sentença por julgamento infra petita, diante da ausência de apreciação do pedido formulado mediante aditamento da inicial, e determinando o prosseguimento do feito na origem. Restituídos os autos, foi proferida decisão de Id. nº 78305343, mediante a qual se reconheceu a admissibilidade do aditamento apresentado anteriormente à citação, nos termos do art. 329, I, do CPC, determinando-se a renovação do contraditório. Regularmente instado, o Município de Fronteiras apresentou nova contestação, acostada sob os Ids. nº 91113571 e 91113573, arguindo preliminarmente a inépcia parcial da petição inicial e, no mérito, sustentando a inexistência de direito ao exercício do cargo sem comprovação concreta da compatibilidade de horários entre os vínculos públicos. Argumentou, ainda, que a Administração Municipal teria cumprido os procedimentos de nomeação e posse, atribuindo à própria demandante a responsabilidade pela ausência de início das atividades funcionais. Determinada a abertura de prazo para manifestação da parte autora acerca da contestação, sobreveio, posteriormente, o despacho de Id. nº 94662825, facultando às partes a especificação das provas que reputassem necessárias ao esclarecimento da controvérsia. A requerente, em manifestação de Id. nº 96434374, declarou expressamente não possuir interesse na produção de outras provas, por considerar suficientemente instruída a demanda mediante os documentos já apresentados. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença, conforme certidão de Id. nº 100375909. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da possibilidade de julgamento antecipado do mérito e da observância à decisão proferida pela instância revisora A controvérsia encontra-se em condições de receber pronunciamento jurisdicional definitivo, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência. Com efeito, o conjunto documental reunido permite identificar os atos administrativos cuja regularidade se questiona, as disposições normativas que disciplinam a jornada do cargo público e os fundamentos apresentados pelas partes a respeito da possibilidade de acumulação funcional. As questões ainda controvertidas podem ser apreciadas mediante a valoração dos elementos disponíveis e a adequada distribuição dos encargos probatórios, sem que se evidencie utilidade concreta na produção de prova oral. A própria demandante, oportunamente intimada a especificar as provas pretendidas, declarou não possuir interesse na complementação instrutória, consoante manifestação de Id. nº 96434374. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370 do mesmo diploma atribui ao magistrado a condução da atividade instrutória, incumbindo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento da controvérsia e indeferir aquelas que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. Não se pode perder de perspectiva que a instrução probatória constitui instrumento destinado à adequada formação do convencimento judicial, não representando etapa processual de realização obrigatória quando a causa já apresenta elementos suficientes à resolução das questões submetidas ao Poder Judiciário. Nessa linha de intelecção, os arts. 4º e 6º do CPC consagram, respectivamente, o direito das partes à solução integral do mérito em prazo razoável e o dever de cooperação processual, impondo aos sujeitos do processo uma atuação comprometida com a obtenção de tutela jurisdicional justa e efetiva. Também o art. 488 do CPC prestigia o exame substancial da pretensão, determinando que, sempre que possível, o magistrado resolva o mérito quando a decisão puder favorecer a parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento terminativo. Essa diretriz assume especial relevo no presente caso, considerando que a demanda tramita desde 2018 e já experimentou pronunciamento judicial extintivo posteriormente desconstituído pela instância revisora. Deveras, o acórdão de Id. nº 56654538 reconheceu expressamente que a sentença anteriormente proferida deixara de enfrentar o pedido de efetivo exercício do cargo, introduzido pelo aditamento de Id. nº 2825654. Consequentemente, a mera constatação de que a nomeação e a posse foram realizadas não autoriza nova extinção do processo por perda de objeto, tampouco dispensa o exame da legalidade dos obstáculos administrativos opostos ao efetivo exercício funcional. Importa ressaltar, ademais, que o acórdão não reconheceu a procedência material da pretensão autoral, limitando-se a afastar o vício processual identificado e a determinar a apreciação integral da controvérsia. Compete, portanto, a este Juízo examinar a legitimidade dos atos administrativos questionados, observados os limites objetivos da demanda, a disciplina constitucional aplicável e os elementos probatórios efetivamente existentes. Assim, reputando suficientemente esclarecidas as questões necessárias ao julgamento, passo à apreciação definitiva do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Da preliminar de inépcia parcial da petição inicial O Município de Fronteiras sustenta a inépcia parcial da petição inicial, sob o argumento de que a demandante teria formulado pedido genérico de contratação, embora se trate de cargo público submetido a regime jurídico estatutário. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado fora das hipóteses legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é essa, entretanto, a hipótese dos autos. A compreensão da pretensão jurisdicional não pode resultar de leitura isolada de determinada expressão empregada pela parte, sendo indispensável considerar o conteúdo integral da postulação e sua articulação com a causa de pedir. Nesse sentido, o art. 322, § 2º, do CPC estabelece que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. Embora a autora tenha empregado, em determinados trechos, a expressão "contratação", evidencia-se que sua pretensão substancial consiste em obter o reconhecimento do direito de exercer cargo público para o qual foi regularmente aprovada, nomeada e empossada, respeitada a jornada legalmente estabelecida e afastadas as exigências administrativas que reputa ilegítimas. A impropriedade terminológica não obscureceu o objeto da demanda, tampouco impossibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, o Município requerido apresentou manifestações extensas, nas quais enfrentou precisamente as questões relacionadas à jornada de trabalho, à acumulação de cargos, aos requisitos para o exercício funcional e à exoneração da demandante. Ademais, a regularidade do aditamento apresentado anteriormente à citação já foi examinada no âmbito recursal e reconhecida por este Juízo na decisão de Id. nº 78305343. Não subsiste, portanto, fundamento idôneo para obstar o conhecimento da pretensão por deficiência meramente formal. A interpretação sistemática da postulação, em consonância com os arts. 4º, 6º, 317, 322, § 2º, e 329, I, do CPC, recomenda a superação da objeção suscitada, preservando-se a possibilidade de prestação jurisdicional definitiva. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia parcial da petição inicial. 3. Do regime constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos Superada a questão preliminar, a controvérsia exige o exame conjugado da disciplina constitucional da acumulação de cargos públicos, da legislação municipal relativa à jornada funcional e das normas administrativas que regulamentam a organização dos serviços de atenção básica à saúde. A Constituição da República de 1988 estabelece, em seu art. 37, inciso XVI, a vedação geral à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvando expressamente determinadas hipóteses, desde que exista compatibilidade de horários e sejam observadas as demais exigências constitucionais. Entre essas exceções, a alínea "c" do referido dispositivo contempla a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Trata-se de autorização constitucional destinada a permitir o aproveitamento simultâneo da capacidade profissional em atividades de relevante interesse coletivo, particularmente no âmbito da prestação dos serviços públicos de saúde. A exceção, contudo, não traduz prerrogativa irrestrita, uma vez que sua incidência pressupõe a possibilidade real de desempenho regular das atribuições correspondentes a ambos os vínculos funcionais. A compatibilidade de horários, portanto, não constitui formalidade secundária, mas requisito constitucional indispensável à legitimidade da acumulação. É necessário distinguir, por outro lado, a compatibilidade efetiva de horários da mera soma aritmética das jornadas semanais. Nesse sentido, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.246.685, sob o regime da repercussão geral, Tema nº 1.081, consolidou orientação no sentido de que as hipóteses constitucionais excepcionais de acumulação de cargos públicos subordinam-se à verificação concreta da compatibilidade de horários, ainda que exista norma infraconstitucional limitadora da carga horária semanal. A orientação vinculante afasta, desse modo, a possibilidade de indeferimento da acumulação exclusivamente em razão da superação de determinado limite abstrato de horas trabalhadas. Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EDcl no MS nº 22.004/DF, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJe de 18/08/2026, reafirmou a inaplicabilidade do limite abstrato de 60 horas semanais como impedimento autônomo à acumulação de cargos por profissionais de saúde, ressaltando a imprescindibilidade da aferição concreta da compatibilidade. O precedente é particularmente elucidativo porque distingue a impossibilidade de impor limites automáticos à jornada acumulada da necessidade de efetiva demonstração de inexistência de sobreposição entre os horários de trabalho. Dessa compreensão resulta que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde não pode ser recusada tão simplesmente porque a soma das respectivas jornadas atinge ou ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais. Em contrapartida, tampouco se pode reconhecer, de forma incondicionada, a compatibilidade funcional apenas porque a carga horária total se encontra dentro desse quantitativo. A aferição deve considerar, pois, as jornadas concretamente estabelecidas, os dias e horários de prestação dos serviços, eventual sobreposição de expedientes e as circunstâncias objetivas indispensáveis à regular execução das atividades. A exigência constitucional, dessa forma, reclama análise individualizada, motivada e assentada em elementos concretos. 4. Da jornada de trabalho prevista na legislação municipal e no edital do concurso público A análise dos documentos acostados aos autos evidencia que a controvérsia não se restringe à possibilidade abstrata de acumulação de cargos públicos. Discute-se, igualmente, a legitimidade da exigência administrativa de jornada superior àquela expressamente estabelecida para o cargo ao qual a autora concorreu. O Anexo II do edital do concurso público municipal, juntado sob o Id. nº 2282706, contempla o cargo de cirurgião-dentista com previsão de carga horária de 20 (vinte) horas semanais, jornada esta que encontra guarita na Lei Municipal nº 580/2017, que dispõe sobre o quadro de cargos da Administração Municipal de Fronteiras. Com efeito, o art. 9º da referida legislação estabelece a jornada ordinária de 40 (quarenta) horas semanais para os servidores municipais, ressalvando expressamente as hipóteses em que a própria legislação local determinar duração diversa. Por sua vez, o art. 11 da Lei Municipal nº 580/2017 disciplina a situação dos profissionais médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas com carga horária de 20 (vinte) horas semanais designados para atuação na atenção básica à saúde, contemplando a possibilidade de gratificação vinculada às atividades desenvolvidas, observado o limite de 40 (quarenta) horas semanais. A existência de disciplina específica para tais profissionais impede que se desconsidere, sem fundamento normativo idôneo, a jornada ordinária estabelecida para o respectivo cargo. Não bastasse isso, o próprio Ato de Nomeação nº 035/2018, datado de 25 de maio de 2018, juntado sob o Id. nº 2825656, consigna expressamente que a demandante foi nomeada, em caráter efetivo, para o cargo de cirurgiã-dentista, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Igualmente, o Termo de Posse nº 021/2018, referente à investidura ocorrida em 6 de junho de 2018, registra a mesma jornada funcional. Constata-se, portanto, que a carga horária de 20 (vinte) horas semanais não decorre exclusivamente de expectativa subjetiva da candidata, mas encontra amparo em sucessivos atos normativos e administrativos praticados pela própria municipalidade. A vinculação da Administração Pública às disposições editalícias constitui manifestação dos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da impessoalidade e da proteção da confiança legítima, extraídos do art. 37, caput, da Constituição da República. O Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no RMS nº 73.343/DF, Relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/09/2024, reafirmou a natureza vinculante das disposições editalícias, especialmente no tocante à carga horária expressamente estabelecida para o cargo público. Conquanto o aludido precedente tenha examinado situação fática distinta, sua orientação acerca da força vinculante das condições editalícias mostra-se pertinente à compreensão da controvérsia. Deveras, a Administração não pode, mediante simples orientação administrativa desprovida de fundamento legal suficiente, modificar substancialmente as condições de exercício do cargo após a realização do concurso e a formalização da investidura. A circunstância de o cargo integrar a estrutura dos serviços municipais de saúde não autoriza, por si só, a desconsideração da jornada estabelecida na lei municipal, no edital, no ato de nomeação e no termo de posse. Tal circunstância não significa, naturalmente, que o ente federativo esteja dispensado do cumprimento das disposições federais relativas à organização e ao financiamento dos programas de saúde pública. Significa, diversamente, que as exigências atinentes ao funcionamento de determinado programa federal devem ser examinadas de maneira compatível com o regime jurídico do cargo efetivo, sem que regras administrativas de cadastramento possam, automaticamente, transformar a jornada funcional estabelecida em lei. A modificação das condições de exercício de cargo público exige fundamento jurídico legítimo, não se satisfazendo mediante invocação genérica de dificuldades operacionais ou de cadastramento. 5. Da regulamentação federal da atenção básica e dos limites de sua incidência sobre o vínculo estatutário O Município requerido sustenta que a Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, responsável pela aprovação da Política Nacional de Atenção Básica, estabelecia exigências específicas de jornada e vinculação profissional às equipes de saúde da família. Entrementes, essa argumentação reclama exame cuidadoso, porquanto envolve disciplina normativa efetivamente relacionada à organização dos serviços públicos municipais de saúde. A Portaria nº 2.436/2017 contemplou, entre seus dispositivos, a obrigatoriedade de jornada de 40 (quarenta) horas semanais para os profissionais integrantes das equipes de Saúde da Família, bem como regras de vinculação desses profissionais às respectivas equipes no sistema nacional de cadastramento. Também estabeleceu disciplina própria para as equipes de Saúde Bucal, vinculadas à estratégia de atenção básica. É necessário reconhecer que tais disposições se destinam à organização administrativa dos serviços públicos de saúde e à observância dos requisitos pertinentes ao funcionamento e financiamento das equipes cadastradas. Não se pode, por conseguinte, simplesmente afastar sua incidência quando efetivamente aplicáveis à modalidade de serviço prestado. Todavia, deve-se distinguir a disciplina federal de organização das equipes assistenciais do regime jurídico estatutário do cargo público municipal, até mesmo considerando que a regulamentação de determinado programa de saúde não opera, por si só, alteração automática da jornada legal de cargo efetivo criado por legislação municipal. In casu, a própria Administração estabeleceu jornada de 20 horas no edital, formalizou a nomeação da demandante com essa carga horária e confirmou a mesma condição no ato de posse. A alegação de que o cadastramento da profissional em determinado programa federal exigiria jornada superior não demonstra, isoladamente, que a servidora estivesse juridicamente obrigada a aceitar modificação das condições funcionais estabelecidas para o cargo. Incumbia ao Município demonstrar, de maneira objetiva, quais obstáculos administrativos efetivamente impediam a organização do exercício funcional nas condições previstas em sua própria legislação, indicando, ainda, a disciplina normativa especificamente aplicável à modalidade de serviço e à situação individual da demandante. A mera afirmação de que a profissional já possuía outro cadastro no sistema nacional de saúde não equivale, necessariamente, à demonstração de impossibilidade jurídica de acumulação dos cargos públicos. É preciso diferenciar eventual restrição de cadastramento simultâneo em equipes específicas da própria licitude constitucional da acumulação de vínculos estatutários. São questões juridicamente relacionadas, mas não necessariamente coincidentes. A primeira envolve requisitos operacionais e regulatórios de determinado programa de saúde; a segunda encontra seu fundamento diretamente no art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal. Dessa forma, eventual impossibilidade de cadastramento simultâneo em duas equipes submetidas a determinadas regras federais não autoriza, automaticamente, a conclusão de que a profissional esteja constitucionalmente impedida de manter os dois vínculos públicos. Cabe à Administração, dentro dos limites de sua organização funcional e das normas aplicáveis à prestação do serviço, verificar as alternativas juridicamente admissíveis para compatibilizar as obrigações decorrentes do vínculo estatutário com as exigências regulatórias incidentes sobre os serviços de saúde. Essa compreensão não implica atribuir ao Poder Judiciário competência para criar equipes, instituir novos cargos, alterar unilateralmente a organização administrativa municipal ou dispensar o cumprimento de requisitos federais indispensáveis ao financiamento público. Cuida-se, tão somente, de exigir que eventuais restrições ao exercício de cargo regularmente provido encontrem fundamento jurídico concreto, devidamente demonstrado e compatível com as garantias constitucionais da servidora. 6. Da apreciação dos elementos probatórios e da controvérsia sobre o impedimento ao exercício Estabelecidas essas premissas, cumpre examinar a responsabilidade pela ausência de ingresso da demandante no efetivo exercício funcional. Os autos demonstram que a autora foi regularmente nomeada e empossada no cargo de cirurgiã-dentista do Município de Fronteiras. Os documentos igualmente evidenciam que a profissional mantinha vínculo público anterior com o Município de Picos/PI, no exercício de atividades odontológicas. A documentação de Id. nº 2281223 contém declaração subscrita pela própria demandante, datada de 4 de maio de 2018, na qual informa exercer cargo de cirurgiã-dentista no Município de Picos, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, desde abril de 2017. Há, portanto, demonstração da existência do outro vínculo público e de sua carga horária nominal. Entretanto, não se identifica prova documental suficiente dos dias e horários concretos de exercício de ambos os vínculos, capaz de permitir, por si só, o reconhecimento judicial definitivo da compatibilidade das jornadas. A distinção é relevante. Conforme anteriormente esclarecido, o fato de uma jornada corresponder a 40 horas semanais e a outra a 20 horas não implica, necessariamente, sobreposição de expedientes, mas tampouco permite presumir sua inexistência. A compatibilidade exige exame das condições efetivas em que os cargos podem ser desempenhados. Incumbe à parte autora, conforme art. 373, I, do CPC, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre os quais se inclui a efetiva possibilidade de desempenho simultâneo dos vínculos funcionais. Essa exigência, no entanto, não afasta o encargo probatório do Município quanto às circunstâncias impeditivas, modificativas ou extintivas do direito invocado, na forma do art. 373, II, do mesmo diploma. Sob esse prisma, a defesa municipal apresenta circunstância particularmente relevante. Na manifestação de Id. nº 15549934, o próprio Município esclareceu que a Secretaria de Saúde encontrava dificuldades para proceder ao cadastramento da demandante em razão da existência de vínculo anterior com equipe de saúde no Município de Picos, sustentando a necessidade de cumprimento da jornada e das regras federais atinentes ao programa. A parte ré também reconheceu que a situação exigiria providências administrativas relativas ao cadastramento e à lotação da profissional. Desse modo, ainda que o ente público conteste a alegação de exigência expressa de exoneração do outro cargo, sua própria narrativa revela que a entrada em exercício ficou condicionada à solução de exigências administrativas relacionadas ao vínculo preexistente e às regras de funcionamento das equipes de saúde. De outra sorte, não se extrai dos documentos apresentados demonstração suficiente de que a Administração tenha oferecido à autora oportunidade concreta de iniciar o exercício segundo a jornada de 20 horas consignada nos atos de nomeação e posse, acompanhada de definição objetiva de horários e lotação juridicamente viáveis. Tampouco se identifica demonstração documental de que a municipalidade tenha realizado avaliação individualizada da compatibilidade das jornadas, considerando os horários efetivos do vínculo mantido em Picos e as possibilidades de organização das atividades em Fronteiras. A alegação de que a demandante não teria apresentado determinados documentos não dispensa a Administração de demonstrar a pertinência das exigências formuladas e a existência de oportunidade efetiva para seu atendimento, especialmente quando pretende atribuir à interessada as consequências jurídicas da ausência de exercício funcional. Não seria juridicamente adequado presumir, em desfavor da demandante, que toda a ausência de exercício decorreu exclusivamente de sua inércia, desconsiderando os obstáculos administrativos reconhecidos na própria argumentação defensiva. De igual maneira, não seria legítimo presumir, em seu favor, que os horários de ambos os cargos eram concretamente compatíveis, sem documentação apta a evidenciar essa circunstância. A solução reclama, portanto, a adequada delimitação das consequências jurídicas de cada questão. O conjunto probatório é suficiente para reconhecer a impossibilidade de afastamento automático da acumulação funcional com base exclusivamente no quantitativo nominal de horas e a necessidade de observância da jornada legal de 20 horas do cargo municipal. Entretanto, não autoriza determinação judicial incondicionada de exercício simultâneo dos vínculos sem a necessária demonstração de compatibilidade concreta. 7. Da legalidade da exoneração de ofício e da impossibilidade de atribuir exclusivamente à servidora as consequências do impedimento administrativo A controvérsia também envolve a exoneração de ofício formalizada pela Portaria nº 049/2019, juntada sob o Id. nº 15550198, cujo fundamento administrativo consistiu na ausência de entrada em exercício no prazo previsto na legislação municipal. O ato faz referência ao art. 22, § 1º, e ao art. 45, parágrafo único, inciso II, da Lei Municipal nº 393/2006, que disciplinam, respectivamente, o prazo para início do exercício funcional e a exoneração de ofício do servidor empossado que não assume suas atribuições no período legal. Em princípio, a ausência injustificada de início do exercício após a regular posse pode constituir fundamento legítimo para exoneração de ofício, nos termos da legislação estatutária pertinente. Ocorre que a validade do ato administrativo pressupõe a existência de suporte fático e jurídico efetivamente compatível com sua motivação. A Administração não pode impor restrições juridicamente indevidas ao ingresso em exercício e, posteriormente, atribuir exclusivamente à servidora as consequências do não atendimento de condições que ela própria estabeleceu irregularmente. Essa compreensão decorre dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, incidentes sobre as relações jurídico-administrativas. É certo que a demandante não demonstrou, mediante documentação completa, a compatibilidade concreta de todos os horários necessários ao exercício simultâneo dos cargos. Todavia, o Município também não comprovou que tenha efetivamente organizado e disponibilizado o exercício do cargo segundo a jornada legalmente prevista, nem que a ausência de início das atividades tenha resultado de recusa injustificada da servidora ao cumprimento de condições legitimamente estabelecidas. A fundamentação administrativa apresentada para a exoneração não pode ser apreciada de maneira inteiramente dissociada da controvérsia anteriormente instaurada acerca da carga horária exigida e das condições de ingresso funcional. O fato de a demandante ter recorrido tempestivamente ao Poder Judiciário para questionar os obstáculos administrativos, inclusive comunicando a superveniência da posse e a persistência do impedimento ao exercício, constitui circunstância relevante à apreciação da legitimidade da posterior exoneração. Não se afirma que o simples ajuizamento da demanda pudesse suspender automaticamente todos os prazos previstos no regime estatutário. O que se reconhece é que a Administração não demonstrou, de maneira suficiente, a existência de condições regulares e concretamente disponibilizadas para o exercício do cargo, aptas a justificar a imputação exclusiva de inércia à servidora. A exoneração fundada na ausência de exercício não pode subsistir quando o próprio contexto administrativo que impediu ou condicionou indevidamente esse exercício não foi adequadamente esclarecido e justificado pelo ente público. De outra banda, a desconstituição do ato exoneratório não importa reconhecimento automático de que a servidora já preenchia, ou ainda preenche, todas as condições necessárias à acumulação remunerada de cargos. São questões distintas, que reclamam consequências jurídicas igualmente diferenciadas. O reconhecimento da irregularidade da exoneração permite restabelecer a situação jurídico-funcional necessária à efetiva apreciação das condições de exercício, sem dispensar a comprovação dos pressupostos constitucionais pertinentes. Diante dessas circunstâncias, mostra-se juridicamente cabível a desconstituição da exoneração de ofício, assegurando-se à demandante oportunidade regular de comprovar a compatibilidade dos vínculos e de ingressar em exercício, observada a jornada legal do cargo e as demais exigências legitimamente aplicáveis. 8. Da necessidade de aferição administrativa concreta da compatibilidade e dos limites da tutela específica O reconhecimento da ilegalidade de obstáculos administrativos abstratos não equivale à demonstração de compatibilidade efetiva das jornadas, o que se infere diretamente do art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.081. A proteção judicial deve, destarte, conciliar o direito da demandante ao tratamento funcional previsto na legislação municipal com a necessidade de resguardar a regularidade da prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, é juridicamente adequado determinar que a Administração Municipal promova a análise individualizada da situação funcional da autora, facultando-lhe a apresentação de documentação atualizada acerca de seus vínculos públicos e respectivas jornadas de trabalho. A aferição deve considerar os dias e horários efetivos de trabalho, eventual sobreposição de expedientes, as condições objetivas de deslocamento e as particularidades do serviço a ser desempenhado. O Município deverá, ainda, observar a jornada legal de 20 horas semanais relativa ao cargo para o qual a demandante foi nomeada, não podendo impor, como condição automática para o exercício, a alteração dessa jornada para 40 horas semanais, sem fundamento jurídico suficiente. A análise administrativa também deverá considerar a regulamentação sanitária e cadastral vigente, respeitando as exigências legitimamente incidentes sobre o serviço de saúde e a estrutura funcional disponível. Eventual conclusão pela impossibilidade de exercício simultâneo dos vínculos deverá estar lastreada em elementos concretos, com motivação individualizada, assegurando-se à interessada a oportunidade de conhecimento e manifestação sobre os fundamentos adotados. Não será suficiente, para tanto, a mera invocação da soma das jornadas semanais ou de presunção abstrata de incompatibilidade. Entrementes, a ausência de prova suficiente da compatibilidade impede que o Poder Judiciário determine, desde logo e de maneira irrestrita, o exercício simultâneo dos cargos, substituindo integralmente a verificação administrativa exigida pela Constituição. A providência encontra amparo nos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil, que autorizam a concessão de tutela específica destinada à efetivação das obrigações de fazer, bem como no art. 492, parágrafo único, do mesmo diploma, segundo o qual a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. O pronunciamento judicial, assim, deve preservar a posição jurídica da demandante, afastar as exigências administrativas ilegítimas e assegurar a realização dos procedimentos necessários ao exercício funcional, sem antecipar juízo positivo sobre requisito fático ainda não suficientemente demonstrado. 9. Das repercussões patrimoniais e dos limites objetivos da condenação Por derradeiro, impõe-se distinguir o restabelecimento da situação jurídico-funcional da demandante de eventual pretensão de recebimento de remunerações referentes ao período em que não houve efetiva prestação de serviços. A remuneração de cargo público possui natureza contraprestacional, vinculada, como regra, ao exercício das respectivas atribuições. Isto posto, eventual indenização decorrente de impedimento ilegítimo de investidura ou exercício exige exame específico de seus pressupostos, observada a jurisprudência constitucional pertinente. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 724.347/DF, Tema nº 671 da repercussão geral, assentou que a posse determinada judicialmente não gera, por si só, direito à indenização correspondente às remunerações anteriores, ressalvadas hipóteses de arbitrariedade flagrante. Na presente demanda, a pretensão formulada concentra-se na regularidade da investidura e na possibilidade de exercício do cargo, inexistindo pedido condenatório pecuniário suficientemente delimitado que autorize a atribuição automática de remunerações relativas a períodos pretéritos. Não cabe, portanto, estabelecer efeitos financeiros retroativos como consequência necessária da desconstituição do ato exoneratório. O restabelecimento da situação jurídico-funcional deverá observar essa distinção, não produzindo, por si só, direito ao pagamento de vencimentos ou vantagens referentes a períodos não trabalhados. Nesse cenário, a desconstituição da exoneração, acompanhada da determinação de avaliação administrativa individualizada e da preservação da carga horária legalmente estabelecida para o cargo, constitui medida que se impõe, em homenagem aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima, sem prejuízo da necessária observância dos pressupostos constitucionais para o exercício simultâneo de cargos públicos. Por corolário lógico, uma vez evidenciada a ilegitimidade da imposição automática de jornada superior àquela prevista para o cargo e a insuficiência dos fundamentos administrativos invocados para justificar a exoneração da demandante, mas inexistindo demonstração probatória bastante para o reconhecimento imediato e incondicionado da compatibilidade efetiva dos horários dos vínculos funcionais, a presente demanda comporta julgamento de parcial procedência, de modo a assegurar a desconstituição do ato exoneratório, o restabelecimento da situação jurídico-funcional da autora e a observância da jornada de 20 (vinte) horas semanais, condicionando-se, todavia, seu efetivo ingresso em exercício à prévia verificação individualizada dos requisitos constitucionais e legais pertinentes, sem reconhecimento automático de efeitos remuneratórios retroativos. Assim se harmonizam a tutela jurisdicional efetiva do direito subjetivo invocado, a indispensável observância da legalidade administrativa e a preservação do interesse público subjacente à regular prestação dos serviços municipais de saúde. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º, 6º, 322, § 2º, 355, inciso I, 373, 487, inciso I, 497 e 536 do Código de Processo Civil, no art. 37, caput e inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 580/2017 e nas demais disposições normativas aplicáveis à espécie, REJEITO a preliminar de inépcia parcial da petição inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAFTALY LOUANE RIBEIRO DE ALENCAR em face do MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR que o cargo de cirurgiã-dentista para o qual a autora foi aprovada, nomeada e empossada possui jornada ordinária de 20 (vinte) horas semanais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 580/2017, no edital do concurso público e nos respectivos atos de nomeação e posse, não podendo a Administração Municipal impor unilateralmente jornada superior mediante simples invocação genérica de exigências administrativas ou cadastrais; b) RECONHECER que a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas é constitucionalmente admissível, desde que demonstrada a compatibilidade concreta dos horários de trabalho, não constituindo impedimento autônomo a mera soma das jornadas semanais, conforme a orientação vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.081; c) DECLARAR A INVALIDADE da exoneração de ofício da autora, formalizada pela Portaria Municipal nº 049/2019, Id. nº 15550198, diante da insuficiência de demonstração de que a ausência de exercício funcional tenha decorrido exclusivamente de inércia injustificada da servidora, em contexto no qual a própria Administração condicionou o exercício à superação de obstáculos administrativos relacionados à jornada funcional e ao vínculo público anteriormente mantido; d) DETERMINAR que o Município de Fronteiras, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para cumprimento da presente sentença, adote as providências administrativas necessárias à desconstituição dos efeitos da Portaria nº 049/2019, restabelecendo a situação jurídico-funcional da demandante para fins de regular apreciação de seu ingresso em exercício, sem reconhecimento automático de remuneração ou vantagens pecuniárias relativas ao período anterior ao efetivo desempenho das atribuições; e) DETERMINAR que, no prazo de 15 (quinze) dias após a adoção das providências acima, o Município intime administrativamente a demandante para que, em 30 (trinta) dias, apresente documentação atualizada referente aos vínculos públicos eventualmente mantidos, com indicação dos dias e horários de trabalho, jornadas efetivas e demais informações pertinentes à verificação da compatibilidade funcional; f) DETERMINAR que o Município, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da documentação pertinente, proceda à avaliação individualizada da compatibilidade de horários e, constatado o atendimento dos requisitos constitucionais e legais, adote as providências necessárias à lotação e ao efetivo exercício da autora no cargo de cirurgiã-dentista, observada a jornada legal de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo das normas sanitárias e administrativas legitimamente incidentes sobre a organização dos serviços de saúde; g) ESTABELECER que eventual decisão administrativa desfavorável ao exercício simultâneo dos vínculos deverá ser expressamente motivada, fundamentada em elementos concretos relativos às jornadas, aos horários, às condições objetivas de exercício ou a impedimento normativo específico e demonstrado, assegurando-se à demandante prévia oportunidade de manifestação, vedada a recusa fundada exclusivamente em limite abstrato de carga horária semanal. NÃO CONCEDO, por insuficiência de demonstração da compatibilidade concreta dos horários, a pretensão de determinação judicial imediata e incondicionada de exercício simultâneo dos cargos, preservando-se, contudo, o direito à avaliação administrativa individualizada nos termos ora estabelecidos. O presente pronunciamento não importa reconhecimento de direito automático a remunerações retroativas, tampouco afasta a exigibilidade dos requisitos constitucionalmente necessários à acumulação funcional. Considerando que a demandante obteve acolhimento substancial de sua pretensão quanto à jornada legal do cargo, à desconstituição do ato exoneratório e à preservação de sua posição jurídica para ingresso em exercício, reputo mínima sua sucumbência, atribuindo ao ente municipal os encargos sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Condeno, assim, o Município requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante apreciação equitativa, considerada a natureza da controvérsia, a duração da demanda, o trabalho profissional desenvolvido e o valor meramente simbólico atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, observados os critérios legais pertinentes. Quanto às custas processuais, observe-se a isenção legal eventualmente aplicável ao ente público, nos termos da legislação estadual de regência. A eficácia executiva das determinações ora estabelecidas observará a disciplina processual pertinente, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à efetivação da tutela específica, na forma dos arts. 497 e 536 do CPC. Observem-se, por ocasião do processamento dos recursos e da formação da coisa julgada, as disposições relativas à remessa necessária, quando efetivamente cabível, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pertinentes, promovam-se as anotações e providências de estilo. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
