Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823000-78.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALEXANDRE NUNES NOLLETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE NUNES NOLLETO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., JOSE JESUS TRABULO DE SOUSA NETO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência e tutela inibitória, ajuizada por ALEXANDRE NUNES NOLLETO em face de JOSÉ JESUS TRABULO DE SOUSA NETO, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., todos qualificados nos autos. Narra o autor, empresário e sócio da empresa Mega Comunicação Ltda., que, desde maio de 2025, o primeiro réu vem divulgando, nos perfis do Instagram @trabuloneto.pi e @radiocalcada, vídeos e textos que o associam a supostos esquemas de favorecimento, corrupção e enriquecimento ilícito. As publicações fazem referência aos contratos firmados por sua empresa com o Estado do Piauí, especialmente aqueles decorrentes do Pregão Eletrônico nº 02/2024 da Secretaria de Administração (SEAD), e exploram seu parentesco com o então Secretário de Comunicação, Marcelo Nolleto. Afirma que o réu utiliza deboche, montagens — inclusive paródia do programa “Show do Milhão” —, cálculos sem fundamento e insinuações sobre seu patrimônio pessoal, mencionando uma bicicleta supostamente avaliada em R$ 150.000,00. Sustenta que os contratos foram examinados pelo Tribunal de Contas do Estado, que julgou improcedente a denúncia apresentada pelo Partido Progressistas, e que a Nota Técnica SEAD nº 5/2026 esclareceu a inexistência do alegado “vício de origem”. Requereu, em tutela de urgência e em definitivo: (a) a remoção de 12 (doze) publicações identificadas por URL; (b) a desindexação, pelo Google, do link do Portal Encarando associado ao seu nome; (c) a abstenção de novas publicações sobre os mesmos fatos e do uso de sua imagem e de seus familiares em contextos sensacionalistas, sob pena de multa; (d) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida em R$ 5.000,00; e (e) a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Por meio da decisão de ID 94527827, a tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar ao Facebook e ao primeiro réu a remoção das 12 URLs, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Foram indeferidos o pedido de desindexação genérica pelo Google e o pedido de abstenção de novas publicações, por configurarem restrição prévia à liberdade de expressão. O GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. apresentou contestação (ID 95999291), arguindo ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, diante da falta de indicação da URL do conteúdo a ser desindexado e da ausência de relação lógica entre os fatos narrados e o pedido referente ao Portal Encarando. No mérito, sustentou a impossibilidade de remoção genérica de resultados de busca e a ausência de responsabilidade civil. O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contestou (ID 96279954), arguindo ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o serviço Instagram seria operado pela Meta Platforms, Inc. No mérito, defendeu a inexistência de dever de monitoramento prévio e a ausência de responsabilidade civil, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014. Posteriormente, informou o cumprimento da liminar, com a indisponibilização das 12 URLs (ID 97830813). O réu JOSÉ JESUS TRABULO DE SOUSA NETO, citado em 19/05/2026 (ID 96715113), apresentou contestação (ID 98227821), na qual arguiu inépcia da inicial em razão da generalidade do pedido inibitório. No mérito, afirmou ter cumprido a liminar no mesmo dia da citação e sustentou o exercício regular da liberdade de expressão e de crítica política. Alegou que suas publicações se basearam na denúncia apresentada ao TCE-PI e na Recomendação Administrativa nº 001/2026 da 36ª Promotoria de Justiça de Teresina (SIMP nº 000119-344/2025), que apontou indícios de ajuste entre licitantes no Pregão Eletrônico nº 02/2024 e recomendou a suspensão dos pagamentos. Invocou, ainda, o caráter satírico dos conteúdos, a condição do autor de contratante do Poder Público, a ausência de dano e a ocorrência de assédio judicial, em razão da propositura de queixa-crime sobre os mesmos fatos (Processo nº 0813168-21.2026.8.18.0140). Ao final, requereu a revogação da liminar e a improcedência dos pedidos. A mesma peça foi protocolada outras três vezes (IDs 98229234, 98229647 e 98230785). Em 27/05/2026, o autor apresentou manifestação sobre fatos novos (ID 97453904), noticiando publicações realizadas em 25 e 26/05/2026, no Instagram e no YouTube, nas quais o réu teria criticado a liminar como “censura” e renovado as acusações. Requereu a extensão da tutela a três novas URLs, a majoração da multa e o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Em manifestação, o réu atribuiu parte das falas a terceiros participantes do programa “Rádio Calçada”. O autor apresentou réplica tempestiva (ID 101039710), na qual rebateu as preliminares, reiterou os fundamentos da inicial e requereu a procedência dos pedidos, inclusive a desindexação, pelo Google, das mesmas URLs indicadas na inicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já produzida, especialmente nos relatórios Verifact, nas transcrições das publicações, nas peças do TCE-PI, na Recomendação Administrativa do Ministério Público e nos documentos expedidos pela SEAD. As partes limitaram-se a formular protestos genéricos pela produção de provas, sem indicar diligência específica capaz de contribuir para o esclarecimento dos fatos. Desse modo, não há necessidade de dilação probatória. A autoria das 12 publicações indicadas na inicial também não foi especificamente impugnada pelo primeiro réu, que afirmou tê-las removido em cumprimento à liminar e defendeu a legitimidade de seu conteúdo. II.2 – Das contestações repetidas O primeiro réu protocolou quatro manifestações de conteúdo substancialmente idêntico (IDs 98227821, 98229234, 98229647 e 98230785). Em razão da preclusão consumativa, deve ser considerada apenas a primeira contestação (ID 98227821), cuja tempestividade foi certificada no ID 99403575. As demais manifestações, por não apresentarem conteúdo novo, ficam desconsideradas. II.3 – Dos limites objetivos da demanda: alteração dos pedidos após a citação Nos termos do art. 329, II, do CPC, após a citação, a alteração do pedido ou da causa de pedir depende do consentimento da parte contrária, até o saneamento do processo. No caso, a petição inicial formulou, em relação ao Google, pedido de desindexação do “link do Portal Encarando associado ao nome do Autor”. Somente na réplica o autor pretendeu estender a medida às 12 URLs indicadas na inicial, o que representa alteração do objeto da demanda sem consentimento dos réus. Pela mesma razão, as três novas URLs mencionadas na manifestação de ID 97453904 não integram o objeto do julgamento definitivo. Serão examinadas apenas quanto ao pedido de extensão da tutela provisória e à alegação de fato superveniente, nos limites do art. 493 do CPC. II.4 – Das preliminares a) Inépcia da inicial arguida por José Jesus Trabulo de Sousa Neto A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial descreve os fatos, individualiza as publicações por data e endereço eletrônico, transcreve seus conteúdos e formula pedidos compreensíveis, tanto que o réu apresentou defesa ampla e específica. A alegada generalidade do pedido inibitório não compromete a compreensão da demanda nem caracteriza inépcia. A possibilidade de acolhimento de ordem de abstenção de futuras publicações constitui questão de mérito, a ser examinada oportunamente. Rejeito a preliminar. b) Ilegitimidade passiva do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Também rejeito a preliminar. Pela teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. O Facebook Brasil integra a estrutura empresarial responsável pela atuação do Instagram no país e possui pertinência subjetiva para responder às pretensões relacionadas ao cumprimento de ordens judiciais referentes à plataforma, inclusive à luz do art. 11 da Lei nº 12.965/2014. A própria requerida informou o cumprimento da determinação judicial de indisponibilização das publicações (ID 97830813), o que reforça sua pertinência para integrar a relação processual. A existência ou não de responsabilidade civil é questão de mérito e será examinada em tópico próprio. c) Ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inépcia em relação ao Google Brasil Internet Ltda. As alegações devem ser acolhidas, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao Google. A petição inicial formulou dois pedidos relacionados à atuação da requerida: a desindexação do “link do Portal Encarando associado ao nome do Autor” (pedido “C”) e, subsidiariamente, a remoção de conteúdos publicados no Instagram, Facebook, X/Twitter e WhatsApp (pedido “E”), além da pretensão indenizatória. O primeiro pedido não apresenta correspondência lógica com a causa de pedir. A inicial não descreve publicação específica no denominado Portal Encarando nem indica o respectivo endereço eletrônico cuja desindexação pretende obter. A ausência de individualização do conteúdo impede a delimitação da providência pretendida e inviabiliza eventual ordem judicial específica, em desconformidade com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 e com o art. 330, § 1º, II e III, do CPC. Além disso, as publicações efetivamente impugnadas estão hospedadas no Instagram, plataforma cuja empresa responsável também integra o polo passivo. Os conteúdos já foram indisponibilizados na origem, conforme informado no ID 97830813. O provedor de pesquisa não se confunde com o provedor responsável pela hospedagem do conteúdo. Quando a parte identifica a publicação e o serviço que a hospeda, a pretensão de remoção deve ser dirigida, em regra, ao responsável pela disponibilização originária, não sendo suficiente a mera atuação do buscador na indexação de páginas públicas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a distinção entre os provedores de pesquisa e os responsáveis pela hospedagem do conteúdo, bem como a necessidade de individualização dos resultados cuja remoção se pretende (STJ, Rcl 5.072/AC, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 04/06/2014; REsp 1.316.921/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29/06/2012). Quanto ao pedido subsidiário, o Google não administra Instagram, Facebook, X/Twitter ou WhatsApp, tampouco possui competência técnica para remover diretamente conteúdos hospedados nessas plataformas. Também não foi descrita conduta própria da requerida que pudesse fundamentar sua responsabilização por danos morais. A tentativa de modificar o pedido na réplica, para incluir a desindexação das 12 URLs, não é admissível, conforme já exposto, diante da ausência de consentimento dos réus (art. 329, II, do CPC). De todo modo, a medida não apresentaria utilidade, uma vez que os conteúdos foram removidos na origem. Assim, reconheço a ausência de interesse processual e a deficiência de individualização do conteúdo em relação ao Google, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a essa requerida, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. II.5 – Do mérito a) Dos parâmetros legais A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento, de expressão e de comunicação, bem como o direito de acesso à informação (arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220). Ao mesmo tempo, protege a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada, assegurando o direito à indenização quando violados (art. 5º, V e X). Esses direitos fundamentais devem ser harmonizados. A liberdade de expressão possui especial relevância no debate sobre assuntos de interesse público, mas não constitui prerrogativa absoluta nem autoriza a divulgação de imputações falsas ou desprovidas de suporte fático mínimo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, reconheceu a centralidade da liberdade de imprensa e de expressão, afastando a possibilidade de censura prévia, sem excluir a responsabilização posterior por abusos. No mesmo sentido, a ADI 4.451 reconheceu a proteção constitucional das manifestações satíricas e humorísticas, sem afastar a possibilidade de responsabilização quando ultrapassados os limites jurídicos da crítica. No caso, a análise deve considerar, em conjunto, o interesse público do assunto, a condição da pessoa retratada, a base fática das afirmações, a distinção entre opinião e imputação de fatos desonrosos e a pertinência entre o conteúdo divulgado e a esfera pessoal atingida. O autor não é agente público. Contudo, é sócio de empresa que celebrou contratos de expressivo valor com o Estado do Piauí e possui parentesco com agente político que ocupava cargo de primeiro escalão no mesmo governo. Por essa razão, está sujeito a escrutínio público mais intenso no que diz respeito aos contratos e às circunstâncias de sua celebração. Essa condição, entretanto, não o despoja de seus direitos da personalidade nem autoriza a divulgação de acusações pessoais sem respaldo fático. b) Do contexto fático comprovado nos autos A prova documental revela um cenário mais complexo do que aquele apresentado na petição inicial. De um lado, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí julgou improcedente a denúncia apresentada pelo Partido Progressistas acerca do Pregão Eletrônico nº 02/2024, no âmbito do Processo TC/006376/2025, conforme os Acórdãos nº 493/2025 e 493-A/2025, em sessão virtual realizada entre 1º e 5 de dezembro de 2025. A decisão foi tomada por maioria, com voto vencido. A Nota Técnica SEAD nº 5/2026, por sua vez, esclareceu que os procedimentos relativos à aquisição de material de expediente e à contratação de serviços de comunicação visual correspondiam a processos administrativos distintos. De outro lado, a Recomendação Administrativa nº 001/2026, expedida pela 36ª Promotoria de Justiça de Teresina e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público em 01/04/2026, apontou indícios de possível ajuste entre licitantes no mesmo pregão. O documento registrou que quatro empresas apresentaram propostas com valores idênticos até os centavos e que a vencedora ofertou preços apenas R$ 0,80 e R$ 0,50 inferiores aos das demais concorrentes. Com base nesses elementos, o Ministério Público recomendou a suspensão dos pagamentos e da execução dos contratos decorrentes do certame, consignando que a coincidência de preços não havia sido examinada pelo TCE-PI. A SEAD, por sua vez, informou a adoção de providências em resposta à recomendação, por meio do Ofício nº 314/2026/SEAD-PI. A recomendação ministerial foi publicada antes do ajuizamento da presente ação, em 15/04/2026, e não foi mencionada na petição inicial, que sustentou a inexistência de investigações sobre os fatos. Esse contexto demonstra que havia apuração em curso acerca da regularidade do procedimento licitatório, circunstância que confere evidente interesse público ao tema e legitima a divulgação de informações e críticas relacionadas à contratação. Todavia, a recomendação ministerial possui natureza preliminar e não representa conclusão definitiva sobre a existência de irregularidade, tampouco atribui ao autor a prática de ilícito ou a apropriação pessoal de recursos públicos. Não cabe a este juízo, nesta demanda, definir a regularidade do procedimento licitatório. A questão a ser examinada é se o requerido, ao abordar fatos de interesse público, respeitou os limites da liberdade de expressão ou se ultrapassou tais limites ao atribuir pessoalmente ao autor condutas desonrosas sem suporte probatório. c) Da análise das publicações As 12 publicações devem ser examinadas à luz do contexto em que foram produzidas, considerando-se não apenas seu conteúdo individual, mas também a reiteração das manifestações e a forma como foram direcionadas à pessoa do autor. É certo que os contratos públicos, os valores envolvidos, o parentesco com agente político e as apurações realizadas pelos órgãos de controle constituem assuntos de interesse coletivo. O requerido tinha o direito de noticiar esses fatos e de formular críticas à Administração Pública. O que não se admite, contudo, é que tais informações sejam utilizadas para construir, sem base concreta, a imagem do autor como beneficiário pessoal de práticas de corrupção ou de enriquecimento ilícito. Nesse contexto, destacam-se quatro aspectos: Primeiro: a imputação pessoal de apropriação de recursos públicos (publicações 1 e 2). Na publicação de 22/05/2025, o requerido afirmou que o autor “já levou para casa mais de 68 milhões de reais”. A postagem foi realizada antes mesmo de o Partido Progressistas protocolar denúncia perante o TCE-PI, em 23/05/2025. Para alcançar esse montante, o requerido somou o valor estimado de uma ata de registro de preços — que representa limite máximo para futuras contratações — ao valor de um contrato, sem demonstrar que tais quantias tivessem sido efetivamente pagas ou apropriadas pelo autor. Conforme informações constantes do Ofício nº 314/2026/SEAD-PI, no âmbito da própria Secretaria de Administração, o contrato firmado foi de R$ 1.407.394,93, com medições no valor de R$ 1.305.494,28. A expressão utilizada não se limitou a questionar o valor de uma contratação pública. Ao afirmar que o autor teria “levado para casa” mais de R$ 68 milhões, atribuiu-lhe pessoalmente a apropriação de recursos públicos em quantia expressiva, sem demonstrar qualquer suporte fático para essa conclusão. A mesma imputação foi retomada na publicação de 24/06/2025, na qual o autor foi apresentado como “o empreendedor que está sendo beneficiado” pelo governo, reforçando a associação pessoal a suposta vantagem indevida. Segundo: a antecipação de culpa e a divulgação descontextualizada de informações (publicações 3, 4, 5, 6, 8 e 10). As publicações utilizam expressões como “jogo de cartas marcadas”, “sempre sobra dinheiro para os amigos do rei”, “o novo escândalo”, “um ralo de dinheiro, que vai servir para corrupção” e “coincidência ou jogo combinado?”. Embora tais expressões possam, em determinadas circunstâncias, representar crítica política legítima, no caso concreto foram empregadas em sequência e associadas diretamente à imagem do autor, sugerindo sua participação em práticas ilícitas ainda não comprovadas. Na publicação de número 5, a imagem do autor foi inserida, sob a legenda de “investigado”, em entrevista do Governador que não tratava especificamente de sua pessoa. A associação visual contribuiu para transmitir a ideia de que o autor seria alvo direto de investigação. A publicação de número 10, por sua vez, afirmou que a licitação havia sido “suspensa pelo Ministério Público”, quando o que existia era uma recomendação administrativa de suspensão, providência que não se confunde com decisão definitiva ou ordem judicial. Além disso, as publicações posteriores ao julgamento do TCE-PI não fizeram referência ao resultado favorável ao autor, que julgou improcedente a denúncia apresentada pelo Partido Progressistas. A divulgação seletiva de informações, omitindo dado relevante para a compreensão do contexto, contribuiu para apresentar ao público uma conclusão mais grave do que aquela efetivamente demonstrada pelos documentos. Terceiro: a divulgação de informação objetivamente falsa (publicação 9). Na publicação de 28/03/2026, o requerido afirmou que a licitação vencida pela empresa do autor apresentaria um “vício de origem”, sob o argumento de que o documento autorizador da despesa incluiria material de expediente em contrato de painéis e letreiros. A afirmação não corresponde aos documentos juntados aos autos. A Nota Técnica SEAD nº 5/2026 demonstra que se tratava de dois processos administrativos distintos: o Processo SEI nº 00002.000814/2023-29, referente a material de expediente, e o Processo SEI nº 00002.010280/2023-49, relativo à comunicação visual. A Nota Técnica foi elaborada em 26/03/2026, dois dias antes da publicação impugnada, justamente para esclarecer questionamento semelhante. Assim, havia documento oficial disponível, anterior à postagem, capaz de afastar a premissa utilizada pelo requerido. A divulgação da informação como fato, sem a observância do esclarecimento já produzido pela Administração, ultrapassou o limite da crítica legítima. Quarto: a ridicularização pessoal e a exposição indevida da vida privada (publicações 7, 11 e 12). A paródia do programa “Show do Milhão”, publicada em 02/03/2026, utiliza o nome do autor como resposta a uma pergunta relacionada à licitação de R$ 98 milhões, expondo sua pessoa ao ridículo em associação com suposto favorecimento. Embora a sátira seja protegida pela liberdade de expressão, sua utilização não afasta a necessidade de examinar o contexto e a finalidade da manifestação. No caso, a postagem integra uma sequência de conteúdos que associam pessoalmente o autor a práticas ilícitas ainda não comprovadas. As publicações de números 11 e 12, por sua vez, ultrapassam ainda mais claramente os limites da crítica. Utilizam imagens extraídas do perfil pessoal do autor para afirmar que ele estaria “ostentando uma bicicleta avaliada em 150 mil reais após vencer uma licitação de 98 milhões”, além de incluí-lo entre pessoas que dependeriam da estrutura estatal para adquirir “objetos luxuosos”. O autor demonstrou, por meio de publicações realizadas em julho e novembro de 2023, que já possuía a bicicleta antes do Pregão Eletrônico nº 02/2024. Também não é servidor público nem recebe remuneração do Estado. Não há, portanto, elemento probatório que relacione a aquisição do bem aos contratos celebrados pela empresa ou a qualquer vantagem indevida. A postagem parte de premissa temporal falsa e utiliza patrimônio particular do autor para sugerir enriquecimento ilícito. O requerido não apresentou prova capaz de sustentar as imputações pessoais. Os documentos do TCE-PI e do Ministério Público mencionados em sua defesa não atribuem ao autor apropriação de recursos públicos nem fazem referência à aquisição de seu patrimônio pessoal. O fato de existirem questionamentos sobre a licitação não autoriza transformar suspeitas relativas ao procedimento administrativo em acusações pessoais contra o autor. A liberdade de expressão protege a crítica, inclusive contundente, mas não legitima a divulgação de fatos falsos ou de imputações desonrosas sem base mínima. O conjunto das publicações revela, assim, que o requerido ultrapassou o exercício regular do direito de crítica, associando reiteradamente o autor a práticas de corrupção e enriquecimento ilícito sem suporte fático suficiente. Está caracterizado o abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, bem como a violação à honra e à imagem do demandante, protegidas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal e pelos arts. 20 e 21 do Código Civil. A conclusão não impede o requerido de continuar abordando os contratos públicos e as apurações em curso. Permanece legítimo o debate sobre a atuação administrativa, desde que as informações sejam divulgadas com fidelidade aos fatos e sem atribuir ao autor, pessoalmente, condutas que não encontram respaldo na prova. Para facilitar a identificação dos conteúdos examinados, segue o quadro-resumo: Nº URL Data Conteúdo predominante 1 instagram.com/reel/DJ9W4ICuYLk/ 22/05/2025 Afirmação de que o autor “levou para casa” mais de R$ 68 milhões 2 instagram.com/reel/DLSM7rwuE8Z/ 24/06/2025 Reiteração da cifra e afirmação de favorecimento 3 instagram.com/reels/DQEiJEsDZhD/ 21/10/2025 Insinuações de favorecimento e antecipação de culpa 4 instagram.com/p/DQHmpvRCRKq/ 22/10/2025 Referência a “escândalo” e associação jocosa à imagem do autor 5 instagram.com/p/DVG_-jCiWTc/ 23/02/2026 Apresentação do autor como “investigado” 6 instagram.com/p/DVQuJmNDhny/ 28/02/2026 Insinuação de favorecimento pelo parentesco 7 instagram.com/p/DVZXg4lCdnQ/ 02/03/2026 Paródia do “Show do Milhão” com o nome do autor 8 instagram.com/p/DWb7zH7EZ0L/ 28/03/2026 Referência a “ralo de dinheiro” para corrupção 9 instagram.com/p/DWb3syNkbv7/ 28/03/2026 Afirmação de “vício de origem” contrariada pela Nota Técnica da SEAD 10 instagram.com/p/DWkF9CiEZgo/ 08/04/2026 Afirmação de que a licitação teria sido suspensa pelo Ministério Público 11 instagram.com/p/DW35DncDlqJ/ 08/04/2026 Associação da bicicleta do autor à vitória na licitação 12 instagram.com/p/DW7V94wER0d/ 09/04/2026 Insinuação de aquisição de objetos luxuosos com recursos públicos d) Dos danos morais Reconhecida a ilicitude das publicações, está configurado o dano moral. A atribuição pública e reiterada de condutas relacionadas à corrupção, à apropriação de recursos públicos e ao enriquecimento ilícito, sem suporte probatório, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge diretamente a honra e a reputação do indivíduo. Na fixação da indenização, devem ser considerados a gravidade das imputações, a quantidade de publicações, o período em que foram divulgadas, o alcance potencial das redes sociais, a condição das partes e a necessidade de evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor irrisório. Diante dessas circunstâncias, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra proporcional à extensão do dano e adequada às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ e o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora incidirão desde o primeiro evento danoso, em 22/05/2025, nos termos da Súmula 54 do STJ, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, observada a metodologia de cálculo estabelecida na legislação vigente. e) Da responsabilidade do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A responsabilidade civil dos provedores de aplicação por conteúdo gerado por terceiros deve ser examinada à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 533 e 987 da repercussão geral. Conforme a tese estabelecida, nas hipóteses de crimes contra a honra permanece aplicável o regime do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), segundo o qual o provedor poderá ser responsabilizado quando, após ordem judicial específica, deixar de tornar indisponível o conteúdo apontado como ilícito. No caso, o Facebook cumpriu a determinação judicial e informou a indisponibilização das 12 URLs indicadas na inicial (ID 97830813). Não há, portanto, demonstração de descumprimento da ordem judicial ou de conduta própria da plataforma que justifique sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, o pedido indenizatório formulado contra o Facebook deve ser julgado improcedente. Subsiste, contudo, a obrigação de manter indisponíveis os conteúdos objeto da ordem judicial, nos termos definidos no dispositivo. f) Dos pedidos de abstenção de novas publicações e de uso da imagem Improcedem os pedidos para que o requerido se abstenha de publicar novos conteúdos sobre os mesmos fatos e de utilizar a imagem do autor e de seus familiares em “contextos sensacionalistas”. Ordens dessa natureza, formuladas de maneira genérica e abrangendo manifestações futuras cujo conteúdo ainda é desconhecido, implicariam restrição prévia à liberdade de expressão, em afronta aos arts. 5º, IV e IX, e 220, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. O tema — contratos públicos e apurações sobre sua regularidade — é de evidente interesse coletivo. O requerido permanece livre para noticiar e criticar os fatos relacionados à atuação administrativa, desde que respeitados os limites jurídicos da liberdade de expressão. Eventuais excessos futuros poderão ser submetidos ao controle jurisdicional, mediante análise individualizada do conteúdo e das circunstâncias em que for divulgado. g) Dos fatos novos e do pedido de extensão da tutela (ID 97453904) O pedido de extensão da tutela provisória às três novas URLs não merece acolhimento. A publicação de 25/05/2026 e o trecho correspondente do vídeo no YouTube consistem, essencialmente, em críticas à decisão liminar e à atuação do Poder Judiciário. As decisões judiciais podem ser objeto de crítica pública, ainda que contundente, não sendo cabível determinar a remoção de conteúdo apenas por expressar discordância com pronunciamento jurisdicional. A publicação de 26/05/2026, por sua vez, trata dos valores que, segundo o requerido, teriam sido empenhados e pagos à empresa do autor após a execução dos contratos. A veracidade e o contexto dessas informações, inseridas em vídeo de aproximadamente dez minutos e com participação de diversas pessoas, demandariam análise própria e contraditório específico. Além disso, as expressões mais ásperas mencionadas na manifestação, como a referência à empresa como “cachorra”, foram proferidas por outro participante do programa e dirigidas à pessoa jurídica, não havendo demonstração suficiente de que o requerido administre o canal do YouTube. Por fim, as novas URLs constituem objeto não incluído na petição inicial e foram apresentadas após a citação, sem consentimento dos réus, razão pela qual não podem ser incorporadas ao pedido principal, nos termos do art. 329, II, do CPC. Eventual pretensão relativa a esses conteúdos poderá ser deduzida em ação própria, se assim entender o autor. Também não há notícia de descumprimento da liminar. O Facebook e o primeiro réu informaram a remoção das 12 publicações no prazo assinalado, não havendo fundamento para a majoração das astreintes. Pelo mesmo motivo, não se configura ato atentatório à dignidade da justiça. O art. 77, IV, do CPC impõe às partes o dever de cumprir as decisões judiciais, mas não estabelece obrigação de silenciar ou deixar de criticá-las. Indefiro, portanto, os pedidos formulados na manifestação de ID 97453904. h) Da alegação de assédio judicial A alegação de assédio judicial também não merece acolhimento. A propositura de ação cível e de queixa-crime sobre os mesmos fatos representa o exercício de pretensões distintas, submetidas a regimes jurídicos próprios. A situação, por si só, não caracteriza abuso do direito de ação. Não há demonstração de ajuizamento de demandas sucessivas ou em diferentes comarcas com o propósito de constranger o requerido. Ao contrário, a procedência parcial dos pedidos evidencia a existência de controvérsia juridicamente relevante. Não se verifica, portanto, litigância de má-fé ou abuso processual por parte do autor. i) Da tutela provisória Diante do reconhecimento da ilicitude das 12 publicações, deve ser confirmada a tutela de urgência deferida na decisão de ID 94527827, mantendo-se a obrigação de indisponibilização dos conteúdos indicados na inicial. A confirmação da tutela não implica acolhimento dos pedidos genéricos de abstenção de futuras manifestações ou de desindexação pelo Google, que permanecem rejeitados pelos fundamentos já expostos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Quanto ao réu GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. 2. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial arguida por JOSÉ JESUS TRABULO DE SOUSA NETO e a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 3. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de JOSÉ JESUS TRABULO DE SOUSA NETO e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 94527827 e CONDENAR os réus a manter definitivamente indisponíveis as 12 publicações indicadas na petição inicial; b) CONDENAR o réu JOSÉ JESUS TRABULO DE SOUSA NETO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora, desde 22/05/2025, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, observada a metodologia de cálculo legalmente estabelecida. 4. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de: a) abstenção genérica de novas publicações sobre os mesmos fatos; b) abstenção genérica do uso da imagem do autor e de seus familiares; c) indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 5. INDEFIRO os pedidos formulados na manifestação de ID 97453904, consistentes na extensão da tutela provisória às novas URLs, na majoração da multa e no reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Diante da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e deficiência na delimitação do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida (GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA) Quanto ao FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., reconheço a sucumbência recíproca, uma vez que o autor obteve a confirmação da obrigação de indisponibilização das publicações, mas não obteve êxito no pedido de indenização por danos morais. Os honorários deverão ser fixados de forma autônoma, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, observada a causalidade quanto à obrigação de fazer, cujo cumprimento ocorreu após a ordem judicial. Em relação a JOSÉ JESUS TRABULO DE SOUSA NETO, considerando que o autor obteve êxito quanto à remoção das 12 publicações e à indenização por danos morais, tendo decaído apenas quanto aos pedidos genéricos de abstenção de manifestações futuras, reconheço a sucumbência mínima do autor, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno o requerido ao pagamento integral dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Na fixação dos honorários por apreciação equitativa, em razão do baixo valor atribuído à causa, deverão ser observados os critérios do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, inclusive os valores recomendados pela Tabela de Honorários da OAB/PI ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do mesmo dispositivo, aplicando-se o que for maior. As custas e despesas processuais deverão ser distribuídas conforme a sucumbência e o princípio da causalidade, 20% a cargo do autor, correspondentes à relação processual com o Google e o Facebook, e 80% a cargo do réu José Jesus Trabulo de Sousa Neto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
