Do exposto, DEFIRO a gratuidade; INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I e IV, do CPC. Sem custas face à gratuidade deferida. Intime-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801446-22.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] REQUERENTE: JOSE DE SOUSA LIMA, FRANCILEIDE DO NASCIMENTO NERY REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO SENTENÇA Vistos etc. Relatório Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana, proposta por JOSÉ DE SOUSA LIMA e FRANCILEIDE DO NASCIMENTO NERY, no âmbito do III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização Fundiária (Programa Regularizar). A demanda tem como objeto imóvel urbano situado na Rua Delegado Batista Luzardo, nº 5.685, Bairro Parque Poti, Teresina/PI. Os autores afirmam exercer a posse do imóvel desde 19 de janeiro de 2022, mediante aquisição por contrato de promessa de compra e venda, alegando a soma de sua posse à dos antecessores. Ao final, pleiteiam a procedência da presente ação, com o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião ordinária e a consequente abertura de matrícula imobiliária. Requerem a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Quanto aos demais atos, registra-se: Os autores foram intimados, por meio do ato ordinatório de Id. 89941171, para apresentar documento de identificação da autora Francileide do Nascimento Nery, certidão de óbito de Geralda de Maria Rodrigues Silva e declaração de anuência dos confrontantes ou indicação nominal destes, acompanhada dos respectivos endereços completos. Em manifestação de Id. 90906675, os autores apresentaram os documentos de identificação e a certidão de óbito exigidos, mas informaram que ainda não haviam obtido as anuências dos confrontantes, requerendo prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação. Posteriormente, por meio do ato ordinatório de Id. 96355368, foram intimados para apresentar certidão registral complementar, esclarecendo se o imóvel está inserido em área maior, com indicação da matrícula correspondente, se houver; juntar as anuências dos confrontantes ou informar seus nomes e endereços completos para fins de citação; e regularizar o protocolo no sistema CERURBJus. As determinações foram reiteradas no ato ordinatório de Id. 105014851, com concessão de novo prazo de 15 (quinze) dias e advertência expressa quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Entretanto, após a referida determinação, os autores deixaram transcorrer o prazo sem apresentar manifestação ou cumprir as exigências. Relatado o essencial, passo à Decisão. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, cabe pontuar que, em regra, é dever das partes o patrocínio da causa, custeando e cumprindo com as exigências processuais relativas aos ônus incontornáveis do exercício do direito de ação. Entretanto, é concedida a gratuidade da justiça à pessoa natural, brasileira ou estrangeira, cuja hipossuficiência de recursos impossibilite o patrocínio da causa sem que com isso tenha de comprometer o sustento seu e de sua família (art. 98, do CPC). Frise-se que, quanto ao eventual recolhimento das custas processuais, nos casos em que a ação possuir conteúdo econômico mensurável, como ocorre nas demandas de regularização de imóvel, a base de cálculo deve corresponder ao valor do bem objeto da demanda ou ao proveito econômico almejado pelo autor (art. 291 do Código de Processo Civil). No presente caso, a petição inicial indica o valor de R$60.576,87 (sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), atribuído à causa, correspondente, segundo os autores, ao valor venal do imóvel, conforme memória de cálculo municipal de Id. 86578342. Os autores requereram a concessão da gratuidade da justiça na petição inicial de Id. 86577822, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, tendo informado que José de Sousa Lima exerce a atividade de confeiteiro, enquanto Francileide do Nascimento Nery se dedica aos cuidados do lar, sem auferir renda própria. Ainda que seja dever de quem aciona o Poder Judiciário contribuir para o seu custeio, ressalvados os casos de gratuidade, trata-se de processo ainda em fase inicial, no qual se buscou a complementação documental necessária à adequada instrução do feito, não havendo, até o momento, provimento judicial de regularização imobiliária. Conforme art. 21, do Provimento Conjunto nº 89/2023, ojuiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita,podendo adotar em cada caso a solução quereputar mais conveniente ou oportuna. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, neste caso específico. Ressalte-se, que a presente decisão não traduz presunção de miserabilidade dos autores. Além disso, não vincula o julgador em futuras demandas eventualmente ajuizadas pelas mesmas partes, inclusive sobre o mesmo imóvel, devendo, em cada novo processo, ser avaliada a viabilidade da concessão do benefício. Prossigo. Conforme expresso no art. 11, caput, do Provimento Conjunto nº 89/2023, a petição inicial protocolada na unidade do Programa Regularizar, será instruída com os documentos necessários à instrução do feito, elencados no rol do citado art. 11, nos incisos I a IX, do Provimento Conjunto nº 89/2023. Ademais, dispõe o art. 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC, ao atestar que a petição inicial não cumpre os requisitos essenciais, será determinado que o Requerente emende ou a complete, sob pena de indeferimento da petição inicial. Essa exigência visa garantir que o juízo disponha de elementos mínimos para aferir a viabilidade do pedido. Outrossim, conforme previsto nos arts. 373, I, e 434 do CPC, cabe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito por meio de prova documental pertinente. No caso em análise, os autores foram intimados, por meio do ato ordinatório de Id. 89941171, para apresentar documento de identificação de Francileide do Nascimento Nery, certidão de óbito de Geralda de Maria Rodrigues Silva e declaração de anuência dos confrontantes ou indicação nominal destes, com os respectivos endereços completos para fins de citação. Em manifestação de Id. 90906675, os autores cumpriram parcialmente as determinações, mediante juntada dos documentos pessoais exigidos, porém deixaram pendente a identificação dos confrontantes, requerendo prazo adicional para obtenção das anuências ou apresentação dos dados necessários à citação. Posteriormente, por meio do ato ordinatório de Id. 96355368, foi determinada a juntada de certidão registral complementar, a fim de esclarecer se o imóvel objeto da demanda encontra-se inserido em área maior, com indicação da matrícula correspondente, se houver, tendo em vista que a certidão negativa de Id. 86578850 não contempla essa informação. Na mesma oportunidade, foi reiterada a necessidade de apresentação das anuências dos confrontantes ou de sua identificação nominal, acompanhada dos respectivos endereços completos, bem como determinada a regularização do protocolo no sistema CERURBJus. Diante da ausência de cumprimento, as determinações foram reiteradas no ato ordinatório de Id. 105014851, com concessão de novo prazo de 15 (quinze) dias e advertência expressa quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, após a referida intimação, não consta manifestação posterior dos autores, tampouco a apresentação dos documentos exigidos. Dessa forma, permaneceram pendentes a certidão registral complementar, necessária ao esclarecimento da situação imobiliária e da eventual inserção do imóvel em área maior; a identificação dos confrontantes ou apresentação das respectivas anuências; e a regularização do protocolo no sistema CERURBJus, cuja informação de Id. 86839853 aponta a ausência de conclusão das etapas exigidas. A ausência de atendimento às determinações, mesmo após sua reiteração e advertência expressa, compromete a adequada instrução da demanda e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. Além do mais, embora a presente demanda tramite no âmbito do Programa Regularizar, é importante esclarecer que o Provimento TJPI nº 89/2023 não se destina, sob qualquer perspectiva, à criação de nova modalidade de aquisição da propriedade. Isto é,de maneira alguma o normativo pretendeu inovar no regime jurídico da propriedade imobiliária, uma vez que se trata de matéria reservada aos ditames constitucionais e à legislação federal. Seu objetivo é organizar e uniformizar a aplicação das normas vigentes no âmbito do TJPI, estabelecendo diretrizes procedimentais visando à segurança jurídica e eficiência no processo. Por fim, ressalta-se que, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a ausência de pressuposto processual ou condição da ação impede o julgamento do mérito, impondo-se a extinção do feito sem resolução da lide. DISPOSITIVO Do exposto, DEFIRO a gratuidade; INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I e IV, do CPC. Sem custas face à gratuidade deferida. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se ao CERURBJUS para a baixa do processo no referido sistema. Após, não havendo mais providência a tomar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Teresina (PI), data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária
