Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854130-57.2024.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Plano de Saúde ] REQUERENTE: A. S. D. M. B., R. D. D. M. B., R. D. M. D., D. D. S. B. F. REQUERIDO: H. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por R. D. M. D. BARROS, REBECA DEANY DE MORAIS BARROS, A. S. D. M. B. e D. D. S. B. F. em face de HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. Na petição inicial de Id. 66330378, os autores alegam que mantinham vínculo contratual com a requerida, cujo plano de saúde foi cancelado em razão de atrasos no pagamento das mensalidades, sem prévia notificação da contratante. Sustentam que os débitos foram quitados, mas a operadora recusou o restabelecimento da cobertura nas condições anteriores, circunstância que prejudicou especialmente Rebeca, pessoa com deficiência que necessita de acompanhamento médico e terapêutico contínuo. Requerem o restabelecimento do plano, o ressarcimento de R$800,00 em despesas particulares com fisioterapia, acrescido de igual quantia a título de repetição do indébito, e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida pela decisão de Id. 68079411. Contudo, em sede de agravo de instrumento, foi determinado o restabelecimento da cobertura assistencial, conforme decisão juntada ao Id. 69341332. A requerida apresentou contestação ao Id. 70527092, na qual impugnou a gratuidade da justiça e sustentou a regularidade do cancelamento contratual, sob o argumento de inadimplência superior a 60 dias e encaminhamento de notificações prévias à contratante. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica ao Id. 75943994, na qual impugnou a validade das notificações, especialmente por terem sido encaminhadas a endereço eletrônico que afirma pertencer ao ex-marido de Raimunda. O Ministério Público, no parecer de Id. 85584549, manifestou-se pela procedência dos pedidos. Por meio do despacho de Id. 98692337, foi determinada a apresentação de cópia integral e legível do contrato de adesão, sob advertência quanto à aplicação do art. 400 do CPC. A requerida apresentou manifestação de Id. 101047296, acompanhada de tela cadastral de Id. 101047297, impugnada pelos autores ao Id. 101086675. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental produzida é suficiente para a solução das questões controvertidas. O cerne da demanda consiste na regularidade do cancelamento do plano de saúde, especialmente quanto ao cumprimento do dever de notificação prévia da contratante. A matéria dispensa prova oral ou pericial, uma vez que a comprovação dos pressupostos da rescisão depende de documentos contratuais, registros financeiros e comunicações expedidas pela operadora. Dessa forma, indefiro a produção de outras provas, por desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Da impugnação à gratuidade da justiça A requerida impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores, sem apresentar elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de insuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC. A mera alegação de ausência de comprovação documental não constitui fundamento suficiente para revogar o benefício, sobretudo diante da inexistência de elementos que evidenciem capacidade financeira incompatível com sua concessão. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. 3. Do cancelamento contratual A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições da Lei nº 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 condiciona a rescisão unilateral dos contratos individuais ou familiares, por inadimplência, à ausência de pagamento por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência contratual, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. No caso, a existência de atrasos no pagamento das mensalidades não constitui fato controvertido. Os próprios autores reconheceram a inadimplência, atribuída às dificuldades financeiras enfrentadas pela família, enquanto a requerida apresentou ficha financeira ao Id. 70528162. Entretanto, a inadimplência, isoladamente, não autoriza a rescisão unilateral do contrato, pois a validade do cancelamento também depende da comprovação da notificação prévia, requisito legal destinado a assegurar ao consumidor a oportunidade de regularizar o débito e preservar a cobertura assistencial. A requerida sustenta ter encaminhado notificações em 18/07/2024 e 23/08/2024, conforme documentos de Ids. 70528160 e 70528161. Os autores, por sua vez, contestam a validade dessas comunicações, ao argumento de que foram direcionadas a endereço eletrônico pertencente ao ex-marido de Raimunda, sem demonstração de sua indicação como canal de comunicação da contratante. A controvérsia não reside, portanto, na possibilidade abstrata de utilização de meios eletrônicos, mas na comprovação de que a notificação foi encaminhada por meio regularmente vinculado à titular do contrato. Cumpre observar que a Resolução Normativa ANS nº 593/2023, cuja vigência teve início em 1º de dezembro de 2024, não rege diretamente as notificações expedidas em julho e agosto daquele ano. A regularidade da comunicação deve ser examinada conforme a legislação e as disposições contratuais aplicáveis à época. Nesse contexto, o juízo determinou, ao Id. 98692337, que a requerida apresentasse cópia integral e legível do contrato de adesão de Id. 70528158, diante da impossibilidade de verificar o endereço eletrônico indicado no momento da contratação. A decisão advertiu expressamente sobre a consequência probatória prevista no art. 400 do CPC. Apesar da determinação, a operadora não apresentou o instrumento contratual nas condições exigidas. Limitou-se a juntar tela extraída de seu sistema interno, ao Id. 101047297, na qual consta o endereço eletrônico utilizado para as comunicações. Embora admissível sua apreciação, o registro unilateral não comprova, por si só, que a contratante forneceu ou autorizou aquele endereço como meio válido de notificação. Tampouco supre a ausência do instrumento contratual cuja apresentação foi expressamente determinada. A requerida detinha melhores condições de demonstrar a origem e a regularidade dos dados cadastrais utilizados para a rescisão, especialmente diante da impugnação específica dos autores. Contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. A ausência injustificada do contrato legível, após determinação judicial específica, autoriza a incidência do art. 400 do CPC quanto à alegação de incorreção do endereço eletrônico utilizado, sem prejuízo da valoração conjunta dos demais elementos probatórios. Consequentemente, não restou comprovado o cumprimento regular do dever de notificação prévia, requisito indispensável à rescisão contratual por inadimplência. A irregularidade do cancelamento não é afastada pela existência de mensalidades vencidas, pois a prerrogativa de rescisão pressupõe a observância cumulativa das exigências legais. Desse modo, impõe-se reconhecer a invalidade da rescisão e determinar a manutenção do vínculo contratual nas condições anteriores ao cancelamento, sem imposição de novas carências ou alteração unilateral da modalidade contratada. Ressalte-se que essa conclusão não afasta a obrigação dos beneficiários de pagar as mensalidades legitimamente devidas, nem impede eventual rescisão futura, desde que observados os requisitos legais e contratuais. 4. Dos danos materiais Os autores pleiteiam o ressarcimento de R$800,00, correspondente a despesas particulares com fisioterapia de Rebeca, acrescido de igual quantia a título de repetição do indébito. O recibo de Id. 66330381 constitui prova da despesa suportada em razão da necessidade de continuidade do acompanhamento terapêutico, cuja cobertura havia sido interrompida pelo cancelamento irregular do plano. Reconhecida a ilicitude da rescisão, a requerida deve ressarcir os prejuízos materiais diretamente decorrentes de sua conduta, nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil. Contudo, não há fundamento para restituição em dobro, pois o pagamento realizado a profissional particular não corresponde à cobrança indevida efetuada pela requerida, hipótese disciplinada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, é devido o ressarcimento simples de R$800,00, com atualização monetária desde o desembolso e juros moratórios na forma legal. 5. Dos danos morais O reconhecimento da irregularidade do cancelamento contratual não implica, automaticamente, a existência de dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.365, firmou orientação de que a recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a presença de circunstâncias concretas que evidenciem repercussão extrapatrimonial superior aos transtornos ordinários. No caso, entretanto, a situação de Rebeca apresenta particularidades que ultrapassam o simples descumprimento contratual. O relatório médico de Id. 66330380 comprova que a autora possui paralisia cerebral e outras limitações funcionais, com necessidade de acompanhamento médico e terapêutico contínuo. A interrupção da cobertura ocorreu justamente durante a realização desse acompanhamento, circunstância que exigiu o custeio particular de sessões de fisioterapia, conforme recibo de Id. 66330381. A privação indevida da assistência contratada, nesse contexto, comprometeu a segurança e a continuidade do tratamento de pessoa em condição de especial vulnerabilidade, com repercussão que excede o mero aborrecimento contratual. Embora não haja demonstração de agravamento clínico, tal circunstância não constitui requisito indispensável à configuração do dano moral, diante da efetiva interferência na continuidade da assistência necessária à autora. Quanto aos demais demandantes, não foram demonstradas consequências individualizadas capazes de caracterizar lesão extrapatrimonial relevante, para além dos transtornos decorrentes da interrupção da cobertura, circunstância insuficiente, por si só, para justificar reparação autônoma. Assim, reconheço o dano moral exclusivamente em favor de Rebeca. Consideradas a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso, a extensão do prejuízo extrapatrimonial e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar o dano reconhecido, sem proporcionar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a invalidade do cancelamento contratual promovido pela requerida e CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em sede recursal, determinando à HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. que mantenha o plano de saúde dos autores nas mesmas condições contratuais anteriores à rescisão, sem imposição de novas carências ou alteração unilateral da modalidade contratada, preservada a obrigação de pagamento das mensalidades legitimamente devidas e mantidas as medidas coercitivas estabelecidas na decisão recursal; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais, em favor de R. D. M. D. Barros, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros moratórios legais desde a citação, observada a sistemática prevista nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, exclusivamente em favor de Rebeca Deany de Morais Barros, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios legais desde a citação, observada a sistemática do art. 406 do Código Civil; d) JULGAR IMPROCEDENTES o pedido de repetição em dobro dos danos materiais e os pedidos de indenização por danos morais formulados por R. D. M. D. Barros, A. S. D. M. B. e D. D. S. B. F.; e) REJEITAR a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela requerida, mantido o benefício concedido aos autores. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção da requerida, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e os autores ao pagamento dos 20% restantes, nos termos do art. 86 do CPC. Fixo os honorários advocatícios devidos pela requerida em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários devidos pelos autores ao patrono da requerida, fixo-os em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos indenizatórios rejeitados, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas aos autores, em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Teresina/PI, data registrada no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
