Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800886-73.2020.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [1/3 de férias, Fruição / Gozo] REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES PAULO, ROSILENE RIBEIRO DA SILVA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública manejado por ROSILENE RIBEIRO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, colimando a satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial transitado em julgado. Regularmente processado o feito e inadimplida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no prazo legal, a parte exequente requereu o sequestro de numerário público (ID 102458342), providência que restou deferida pela decisão interlocutória de ID 105848170, com esteio no art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009. Efetivada a constrição judicial de ativos financeiros via SISBAJUD (conforme detalhamentos encartados nos IDs 106936246 e 106936258) e intimado o Ente Público devedor nos moldes do art. 854, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil (ID 106936263), o executado compareceu aos autos por meio da petição de ID 107598952. Na oportunidade, aduziu que a dívida exequenda perfazia o montante principal de R$ 6.456,47 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) somado aos honorários sucumbenciais de R$ 1.113,74 (mil, cento e treze reais e setenta e quatro centavos), totalizando R$ 7.570,21 (sete mil, quinhentos e setenta reais e vinte e um centavos), mas foram bloqueadas as importâncias de R$ 14.895,69 (ID 106936246) e R$ 3.341,22 (ID 106936258). Sustentou, por conseguinte, a ocorrência de indisponibilidade excessiva de recursos públicos, pugnando pelo estorno/cancelamento imediato do saldo excedente e pela quitação do débito judicializado com a conversão da fração devida. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou no ID 107676396, aquiescendo expressamente com a liberação do crédito devido em seu favor e com a restituição do excedente ao erário municipal, requerendo a expedição do correlato alvará judicial. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório no que basta. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento terminativo em razão da integral satisfação do crédito executado, aliada à superação das questões incidentais afetas aos atos executivos patrimoniais. Inicialmente, impende assentar que o art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil consagra o princípio de que, constatada a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros relativamente ao crédito exequendo, cumpre ao julgador determinar de ofício o cancelamento da constrição que sobejar o estritamente necessário para a integral cobertura da execução. No caso concreto, o próprio Ente Público executado, por meio da manifestação de ID 107598952, discriminou que o débito somava R$ 7.570,21, sendo R$ 6.456,47 relativos ao crédito principal e R$ 1.113,74 atinentes à verba honorária sucumbencial, enquanto os bloqueios consumados alcançaram patamar superior, divididos nas ordens certificadas nos IDs 106936246 e 106936258. Tendo a parte exequente concordado expressamente com a destinação dos valores na petição de ID 107676396, não remanesce controvérsia sobre o acertamento da quantia devida, impondo-se a imediata desconstituição das travas judiciais e a consequente devolução do valor excedente aos cofres públicos municipais, retendo-se e convertendo-se em pagamento unicamente o montante representativo da obrigação exequenda. Superada a constrição e perfectibilizada a afetação do numerário suficiente à amortização da dívida, tem-se a consumação do adimplemento do título judicial. Com efeito, a satisfação da obrigação é a causa natural e primordial de encerramento da relação jurídica processual executiva, a teor do que prescreve o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Ressalte-se que a constrição efetivada no bojo do procedimento previsto no art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 e do art. 535, § 3º, inciso II, c/c art. 854, todos do Código de Processo Civil, tem natureza jurídica de pagamento forçado por sequestro de verba pública ante o descumprimento de ordem de RPV, o que opera a liberação do devedor e a outorga da quitação legal correspondente. Assim, com o aperfeiçoamento da medida e a destinação dos valores para transferência judicial à parte credora, nada mais sobeja a exigir do Município executado nestes autos, sendo imperiosa a extinção da fase de cumprimento de sentença com o ulterior arquivamento do feito. Ante o exposto, considerando a integral satisfação da obrigação exequenda decorrente da constrição realizada nos autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO o imediato levantamento e cancelamento do excesso de indisponibilidade verificado nos autos, expedindo-se a competente ordem via sistema SISBAJUD para desbloqueio/estorno dos valores excedentes constritos sob os IDs 106936246 e 106936258, restituindo-se o saldo sobejante à conta de titularidade do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, nos moldes do art. 854, § 1º, do CPC. DETERMINO a expedição do competente alvará judicial eletrônico de transferência do numerário incontroverso estritamente devido (crédito principal e honorários sucumbenciais destacados), com os acréscimos legais porventura incidentes na conta judicial, em favor da parte exequente e/ou de seu patrono com poderes bastantes, observados os dados bancários porventura já informados ou a serem juntados no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas remanescentes, ex vi legis. Sem honorários advocatícios adicionais para esta fase extintiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente. Preclusas as vias recursais e cumpridas integralmente as determinações supra, proceda-se à baixa na distribuição e ao consequente ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 6 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
