Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA RADIOLOGISTA. DESIGNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO E ASSÉDIO MORAL. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA POR PROGRAMA DE TELERRADIOLOGIA. COMPETÊNCIA NUCLEAR DA ESPECIALIDADE DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. RESOLUÇÃO CNRM Nº 06/2020. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina contra sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais deduzidos por médica com especialidade em radiologia, para determinar que a fundação ré se abstivesse de exigir a realização de ultrassonografias e mantivesse o fornecimento contínuo de exames de radiologia para feitura de laudos remotos, sob o fundamento de violação ao concurso público e desvio funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a Vara dos Feitos da Fazenda Pública Comum é competente para processar e julgar a lide em face do valor simbólico de R$ 1.000,00 atribuído à causa; e (ii) definir se a designação de médica radiologista para a realização presencial de exames ecográficos de ultrassonografia, em contexto de implementação de política de telerradiologia e demanda reprimida assistencial, configura desvio de função e assédio moral ou se traduz exercício legítimo do poder diretivo da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência da Vara da Fazenda Pública Comum deve ser preservada quando o valor atribuído à causa é puramente formal e estimativo e a lide ostenta natureza predominantemente cominatória, declaratória e funcional, com proveito econômico imediato inestimável, extrapolando o microssistema sumaríssimo dos Juizados Fazendários. 5. A ultrassonografia constitui método de diagnóstico por imagem inserido tecnicamente no campo nuclear da especialidade de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, consoante matriz curricular cogente estabelecida pela Comissão Nacional de Residência Médica (Resolução CNRM nº 06/2020) e diretrizes do Conselho Federal de Medicina. 6. A existência de vagas pretéritas específicas para Médico Ultrassonografista em edital de concurso atendeu a conveniência operacional da rede de plantão ininterrupto, não tendo o condão de fracionar a especialidade médica nem de subtrair do médico radiologista a competência técnico-funcional para realizar atos diagnósticos ecográficos. 7. A Lei Complementar Municipal nº 6.051/2023 unificou a carreira no cargo de Médico, consignando em seu art. 9º que a atuação em especialidade não gera direito adquirido contra o interesse público e as necessidades do SUS. 8. A readequação da rotina de trabalho em decorrência da absorção de laudos remotos pelo Programa Piauí Saúde Digital e do direcionamento de profissionais habilitados para a realização de exames presenciais de ultrassom constitui exercício regular da discricionariedade administrativa e atendimento ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e ao direito à saúde da coletividade (art. 196 da CF), descaracterizando a ocorrência de assédio moral ou de desvio de função. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais e revogar a tutela provisória de urgência. Teses de julgamento: 1. A competência da Vara da Fazenda Pública prevalece quando a causa versa sobre regime jurídico funcional e organização administrativa com proveito econômico inestimável, a despeito de valor meramente fiscal inferior a 60 salários-mínimos. 2. A realização presencial de exames de ultrassonografia por médico radiologista não configura desvio de função, por constituir competência técnica inerente à especialidade de Radiologia e Diagnóstico por Imagem. 3. O remanejamento motivado de médicos para suprir filas de exames presenciais no SUS, decorrente da implantação de plataforma de telerradiologia, insere-se no poder diretivo da Administração Pública e observa os postulados da eficiência e da supremacia do interesse público, inexistindo assédio moral institucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e II, art. 196; Lei Federal nº 12.153/2009, art. 2º; CPC, art. 85, § 8º e § 11, art. 487, I; Lei Complementar Municipal nº 3.747/2008; Lei Complementar Municipal nº 6.051/2023; Resolução CNRM nº 06/2020. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Agravo de Instrumento nº 0755736-76.2026.8.18.0000, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/06/2026; TJPI, Agravo de Instrumento nº 0752264-67.2026.8.18.0000, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2026; STJ, Tema Repetitivo 1.076 (REsp 1.850.512/SP); STJ, Tema Repetitivo 1.059.