Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO DER/PI. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o dever de indenizar danos morais e materiais decorrentes de acidente fatal provocado pela presença de animal na PI-115. Os autores buscam a majoração da indenização, enquanto o Estado do Piauí e o DER/PI pretendem a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Piauí e o DER/PI possuem legitimidade passiva e responsabilidade civil pelo acidente; (ii) estabelecer se são devidos os danos morais e materiais reconhecidos na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado do Piauí e o DER/PI possuem legitimidade para figurar no polo passivo, ainda que a responsabilidade estatal seja subsidiária. 4. A responsabilização por omissão exige demonstração específica de necessidade de atuação pontual do Poder Público no trecho em que ocorreu o acidente e de sua inércia. 5. A simples presença de animal na rodovia e a ocorrência do acidente não comprovam omissão específica, ciência prévia do Poder Público ou nexo causal entre a atuação estatal e o dano. 6. Ausente prova de falha concreta na fiscalização, sinalização ou manutenção da rodovia, não se configura a responsabilidade civil do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor desprovido e recursos dos réus providos, com reforma integral da sentença e improcedência dos pedidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade estatal por acidente causado por animal em rodovia exige demonstração de omissão específica e relevante no trecho do evento. 2. A mera presença de animal na pista não basta para imputar responsabilidade civil ao Estado ou à autarquia responsável pela rodovia. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187, 927 e 936; CPC, arts. 1.010 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.002.798/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.129.016/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022; TJPI, Apelação Cível nº 0000673-14.2017.8.18.0036, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, j. 16.09.2024.