Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONCEDER A GUARDA UNILATERAL da menor S. G. DE C. U. em favor de sua genitora, T. L. R. DE C., ficando resguardado ao genitor ANTONINO DA SILVA UCHOA FILHO o direito à livre convivência com a filha, em dias e horários previamente combinados entre os genitores; CONVERTER OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS, condenando o requerido ANTONINO DA SILVA UCHOA FILHO ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da filha S. G. DE C. U., no importe equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária na conta de titularidade da genitora indicada nos autos (ID 73304574); AUTORIZAR, na hipótese de eventual comprovação de vínculo empregatício formal em nome do alimentante, o desconto da pensão alimentícia diretamente em sua folha de pagamento no importe de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (assim compreendidos os rendimentos brutos deduzidos apenas as contribuições previdenciárias e o imposto de renda compulsórios), incidindo sobre 13º salário e terço constitucional de férias, servindo cópia da presente como ofício. Sem custas face à gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812188-11.2025.8.18.0140 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Alimentos, Guarda] AUTOR: T. L. R. D. C. REU: A. D. S. U. F. ATO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Publicação no Diário de Justiça Eletrônica Nacional - DJEN, art. 346 do CPC) FINALIDADE: Pelo presente ato, fica devidamente INTIMADO o Requerido, ANTONINO DA SILVA UCHOA FILHO, de que, sendo REVEL, e aplicando-se a regra de que os prazo processuais fluem a partir da publicação do ato no órgão oficial (art. 346 do Código de Processo Civil), foi proferida SENTENÇA de mérito nos autos em epigrafe pelo Juízo . RESUMO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONCEDER A GUARDA UNILATERAL da menor S. G. DE C. U. em favor de sua genitora, T. L. R. DE C., ficando resguardado ao genitor ANTONINO DA SILVA UCHOA FILHO o direito à livre convivência com a filha, em dias e horários previamente combinados entre os genitores; CONVERTER OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS, condenando o requerido ANTONINO DA SILVA UCHOA FILHO ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da filha S. G. DE C. U., no importe equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária na conta de titularidade da genitora indicada nos autos (ID 73304574); AUTORIZAR, na hipótese de eventual comprovação de vínculo empregatício formal em nome do alimentante, o desconto da pensão alimentícia diretamente em sua folha de pagamento no importe de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (assim compreendidos os rendimentos brutos deduzidos apenas as contribuições previdenciárias e o imposto de renda compulsórios), incidindo sobre 13º salário e terço constitucional de férias, servindo cópia da presente como ofício. Sem custas face à gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição." ADVERTÊNCIA: Fica a parte requerida intimada de que o prazo para eventual interposição de recurso (15 dias) começará a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação deste ato no DJEN, dispensando-se a intimação pessoal, em razão dos efeitos da revelia. Teresina, 11 de novembro de 2026. KARINA SILVA SANTOS OSORIO Secretaria da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina
