Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA CONVOCADO AO SERVIÇO ATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CF AOS MILITARES. PRECEDENTES DO STF (ADI 3.663/MA, RE 1.271.454/SC E ARE 1.058.688/SP). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO TESE A TESE. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por policial militar da reserva remunerada em face de acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Piauí para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de abono de permanência e de indenização por danos morais, sustentando o embargante omissões e contradições no enfrentamento de normas estaduais, precedentes e teses de direito adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o acórdão embargado incorreu em vícios de omissão, contradição ou obscuridade no exame da inaplicabilidade do abono de permanência ao militar da reserva reconvocado, ou se o recurso expressa mero inconformismo visando à rediscussão do mérito do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem função integrativa estrita, prestando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo impróprios para manifestar mero inconformismo ou viabilizar reexame de teses de mérito. 4. O órgão julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos suscitados pela parte quando externa fundamentação suficiente e autônoma para solver a lide, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 5. O acórdão embargado enfrentou com clareza a condição do militar convocado, consignando que o retorno transitório à função não retira a condição jurídica de inatividade (ADI nº 3.663/MA), sendo inaplicável o art. 40, § 19, da Constituição Federal aos militares (STF, RE nº 1.271.454/SC e ARE nº 1.058.688/SP) e inviável a invocação de direito adquirido para concessão de benefício vedado pelo regime jurídico aplicável. 6. Eventual divergência de entendimento jurisprudencial entre órgãos fracionários não configura vício integrativo, e a matéria controvertida reveste-se de índole estritamente de direito, descabendo alegação de omissão quanto a questões fáticas ou documentais. 7. O dispositivo do julgado é claro ao dar provimento ao recurso do Estado para julgar improcedente a ação e desprover o recurso do autor ante a inexistência de danos morais, não havendo obscuridade ou erro material a sanar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via idônea para veicular inconformismo e obter a rediscussão do mérito de matéria adequadamente examinada no acórdão embargado. 2. O julgador não é obrigado a apreciar exaustivamente todos os dispositivos e argumentos suscitados pelas partes quando adota fundamentos jurídicos suficientes para a resolução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CRFB/1988, art. 40, § 19; Lei Estadual nº 3.808/1981, art. 3º; Lei Complementar Estadual nº 41/2004, art. 5º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na ExeMS nº 4.151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 26.10.2022; STF, ADI nº 3.663/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 22.08.2023; STF, RE nº 1.271.454/SC, Rel. Min. Edson Fachin, j. 26.10.2020; STF, AgR no ARE nº 1.058.688/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.09.2019.