Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 34621732 Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800535-48.2026.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Jornada Especial] AUTOR: ANA RITA DE SOUSA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE OEIRAS SENTENÇA A autora ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Município de Oeiras, com pedido de tutela de urgência (ID 97516591). Afirma que é servidora pública municipal efetiva, admitida em 2 de julho de 2004 para o cargo de Professora Classe A, com carga horária de vinte e cinco horas semanais (ID 97517106 e ID 97517108). Relata que, devido a limitações físicas de saúde, passou por reabilitação profissional no Instituto Nacional do Seguro Social e foi readaptada em 2 de setembro de 2019 para funções administrativas, prestando serviços na Escola Municipal Mercês Romão (ID 97517110). Sustenta que permaneceu vinculada à carreira do magistério, com progressões regulares até a Classe B, Nível V (ID 97517119 e ID 101221022). Aduz que, ao completar mais de vinte anos de serviço público, adquiriu o direito à redução progressiva de 25% de sua jornada semanal, com base no artigo 91, inciso V, alínea "b", da Lei Municipal nº 1.749/2012 (ID 97517124). Pede a redução de sua carga horária de vinte e cinco horas para dezoito horas e quarenta e cinco minutos semanais, sem prejuízo remuneratório (ID 97516591). A gratuidade da justiça foi deferida e o pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão inicial (ID 98423459). Citado, o Município de Oeiras apresentou contestação (ID 99613314). Arguiu preliminar de ausência de interesse processual pela falta de prévio requerimento administrativo e impugnou a concessão da justiça gratuita (ID 99613314). No mérito, alegou que o benefício da lei municipal tem natureza que depende do trabalho direto em sala de aula (propter laborem), incidindo unicamente sobre a carga horária de aula (ID 99613314). Argumentou que a autora está readaptada como auxiliar administrativa, não cumpre hora de aula e não exerce suporte pedagógico, de modo que conceder a jornada reduzida ofenderia a isonomia e a legalidade estrita (ID 99613314). A autora apresentou réplica rebatendo as preliminares e defendendo que a readaptação mantém todos os direitos e vantagens da carreira do magistério (ID 101221012). Intimadas sobre a produção de provas (ID 101755915), a autora juntou documentos novos para demonstrar que outras servidoras readaptadas cumprem jornada reduzida (ID 103469543), enquanto o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 103980513). Os autos vieram conclusos para sentença (ID 104078123). O relatório formal é dispensado, conforme autorizam o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 e o artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentos, não havendo necessidade de outras provas em audiência. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não merece acolhimento. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra a inafastabilidade da jurisdição, assegurando que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja excluída da apreciação do Poder Judiciário. A apresentação de contestação pelo Município de Oeiras combatendo o mérito do pedido demonstra clara resistência à pretensão da servidora, o que confirma a necessidade e a utilidade da tutela judicial. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. A impugnação à gratuidade da justiça também não prospera. A autora juntou declaração de insuficiência econômica (ID 97517104) e contracheque demonstrando que seus rendimentos líquidos mensais são absorvidos pelas despesas ordinárias de subsistência (ID 97517119 e ID 101221022). O Município de Oeiras contestou o benefício de forma genérica, sem comprovar que a servidora possui recursos suficientes para arcar com custas sem prejuízo do sustento próprio. Ademais, no primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o acesso à jurisdição já é isento de custas e taxas, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 aplicado por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fica mantido o benefício concedido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.2. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em definir se a servidora pública municipal efetiva, titular do cargo de professora, que se encontra readaptada em funções administrativas por motivo de saúde, tem direito à redução progressiva de 25% de sua carga horária semanal de trabalho, prevista no artigo 91, inciso V, alínea "b", da Lei Municipal nº 1.749/2012, após atingir vinte anos de efetivo serviço. A Lei Municipal nº 1.749/2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Oeiras, estabelece no artigo 91 os direitos especiais do pessoal do magistério: Art. 91 - São direitos especiais do pessoal do magistério: [...] V - redução progressiva da carga horária semanal de aula, a pedido, quando contar mais de: [...] b) 20 (vinte) anos de serviço ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - 25% (vinte e cinco por cento). O Município de Oeiras sustenta que a expressão "carga horária semanal de aula" restringe o benefício aos docentes que estão em efetivo exercício de regência em sala de aula. Defende que, por estar readaptada em atividades administrativas na secretaria escolar, a servidora não ministra aulas e, por isso, não teria direito à diminuição da jornada. Essa interpretação restritiva da municipalidade não se sustenta perante o ordenamento jurídico e as regras da própria carreira docente. A readaptação profissional é a forma de provimento derivado pela qual o servidor que sofreu redução na sua capacidade física ou mental é investido em atribuições compatíveis com o seu estado de saúde, conforme o artigo 37, parágrafo 13, da Constituição Federal e o artigo 32 da Lei Municipal nº 1.529/1996 (Estatuto dos Servidores Públicos de Oeiras). A readaptação existe para resguardar a integridade física do servidor e garantir a continuidade da prestação do serviço público, não podendo se converter em punição funcional ou em perda de direitos próprios do cargo efetivo. A servidora tomou posse no cargo efetivo de Professora em 2 de julho de 2004 (ID 97517108) e completou vinte e um anos de efetivo serviço público municipal (ID 97517119). Em razão de problemas físicos incompatíveis com a regência em classe infantil, foi reabilitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e readaptada em 2 de setembro de 2019 para atividades administrativas na rede escolar (ID 97517110). Mesmo exercendo funções administrativas decorrentes da readaptação, a servidora continua integrando os quadros do magistério municipal. O próprio Município de Oeiras a enquadra na folha de pagamento no cargo de Professor Classe B, Nível V, com lotação vinculada à educação municipal (ID 97517119 e ID 101221022). A autora obteve progressões funcionais e salariais normais da carreira docente ao longo do tempo, o que atesta a preservação do seu vínculo originário. O artigo 3º, inciso IX, da Lei Municipal nº 1.749/2012 define o magistério como o conjunto de profissionais da educação ocupantes de emprego de professor que oferecem a docência e funções de suporte pedagógico à docência na rede pública municipal (ID 97517124). A atuação em secretaria e apoio escolar por professor readaptado integra a estrutura educacional da unidade de ensino e dá suporte ao funcionamento escolar. O direito à redução de jornada por tempo de serviço é vantagem vinculada à antiguidade na carreira e ao desgaste acumulado ao longo de décadas de trabalho dedicado ao serviço público educacional. O fator determinante previsto na alínea "b" do inciso V do artigo 91 da Lei Municipal nº 1.749/2012 é objetivo: contar com mais de vinte anos de serviço ou cinquenta e cinco anos de idade (ID 97517124). Não se trata de gratificação transitória que depende exclusivamente de local de trabalho (propter laborem), mas de garantia estatutária assegurada aos integrantes do magistério que atingiram tempo prolongado de dedicação funcional. A legislação do Município de Oeiras estabelece jornada semanal de trabalho para os professores, dividida entre horas de interação com os alunos e horas de atividade pedagógica e planejamento (artigos 96 e 99 da Lei Municipal nº 1.749/2012). Quando a lei prevê a diminuição progressiva da carga horária para quem atinge vinte anos de serviço, ela está reduzindo o tempo total de trabalho semanal do professor na rede. Se a professora está readaptada por motivo de doença decorrente do próprio labor, exigir que ela cumpra jornada integral de vinte e cinco horas semanais, enquanto professores não adoecidos com o mesmo tempo de serviço cumprem apenas dezoito horas e quarenta e cinco minutos, viola o princípio da isonomia material e da razoabilidade. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já confirmou que o preenchimento dos requisitos temporais previstos na Lei Municipal nº 1.749/2012 de Oeiras gera direito à redução de carga horária: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.749/12 LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na espécie, o objeto do mandamus, é a redução da carga horária da impetrante em razão do atendimento dos requisitos legalmente exigidos. II. Assim, o direito líquido e certo que a impetrante postula advém do que se encontra disposto na Lei Municipal nº 1.749/12, que trata do Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Oeiras-PI, e da prova pré-constituída carreada aos autos. [...] (TJ-PI - Remessa Necessária Cível: 0801912-67.2019.8.18.0030, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Câmara de Direito Público). Ademais, as provas juntadas no processo comprovam que o próprio Município de Oeiras já assegura jornada de trabalho reduzida a outras professoras da rede municipal que se encontram em funções readaptadas e contam com longo tempo de carreira. Negar esse mesmo direito à autora caracteriza tratamento desigual e arbitrário. Por outro lado, o pedido formulado na petição inicial contém uma pequena contradição entre o requerimento de tutela e o pedido final. Na alínea "c", a autora requereu a redução da jornada de vinte e cinco horas para dezoito horas e quarenta e cinco minutos semanais, enquanto na alínea "e" mencionou redução para trinta horas semanais (ID 97516591). Como a autora foi nomeada e empossada para uma carga horária de vinte e cinco horas semanais (ID 97517106, ID 97517108, ID 97517119 e ID 101221022), a redução de 25% prevista no artigo 91, inciso V, alínea "b", da Lei Municipal nº 1.749/2012 corresponde exatamente a seis horas e quinze minutos de decréscimo, fixando a nova jornada semanal em dezoito horas e quarenta e cinco minutos semanais. Assim, demonstrado que a servidora conta com mais de vinte anos de serviço efetivo e continua no quadro de professores do Município de Oeiras, a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo o ente público ajustar a jornada de trabalho da autora para dezoito horas e quarenta e cinco minutos semanais, mantida sua remuneração integral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ANA RITA DE SOUSA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS, para: a) Declarar o direito da autora à redução progressiva de 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária semanal de trabalho, nos termos do artigo 91, inciso V, alínea "b", da Lei Municipal nº 1.749/2012; b) Condenar o MUNICÍPIO DE OEIRAS na obrigação de fazer consistente em implementar a redução de 25% da jornada de trabalho semanal da autora, sem qualquer redução em seus vencimentos ou vantagens funcionais, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar de sua intimação específica para cumprimento, sob pena de incidência de multa diária que será fixada em caso de descumprimento; c) Conceder a tutela de urgência nesta sentença, com base no artigo 3º da Lei Federal nº 12.153/2009 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, diante da certeza do direito e do risco à saúde da servidora, determinando o cumprimento da obrigação de fazer pelo réu independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se a tempestividade. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias úteis (artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à autoridade competente do Município de Oeiras para cumprimento definitivo da obrigação, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.153/2009. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 11 de novembro de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
