Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, em virtude da justiça gratuita deferida (ID 102428216), as obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, com base no art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a parte demandada sequer foi citada, não tendo se aperfeiçoado a relação processual triangular. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848369-74.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO(S): [Superendividamento] INTERESSADO: ROSARIA MORAES BATISTA SILVA REQUERIDO: WAL MART BRASIL LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Rosaria Moraes Batista Silva ajuizou o presente Procedimento de Repactuação de Dívidas por Superendividamento em face de Walmart Brasil Ltda. (Sam’s Club), pessoa jurídica qualificada nos autos (ID 101350385). Sustentou encontrar-se em situação de impossibilidade financeira para adimplir débito vinculado a cartão de crédito no importe aproximado de R$ 30.756,77 (ID 101350385). Alegou comprometimento de seus proventos mensais e requereu a concessão de tutela de urgência para limitação das cobranças, a instauração do procedimento conciliatório com suporte no art. 104-A do CDC e o deferimento da gratuidade da justiça. Por meio da decisão interlocutória proferida pelo juízo, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte demandante (ID 102428216). No mesmo ato, constatou-se a ausência de plano de pagamento estruturado, a existência de débitos consignados em folha e a carência de discriminação analítica dos gastos mínimos de subsistência (ID 102428216). Com suporte no art. 321 do CPC, determinou-se a emenda da petição inicial no prazo de quinze dias, sob expressa cominação de indeferimento, para que a autora apresentasse plano de pagamento detalhado e viável na forma do art. 104-A do CDC, excluísse débitos consignados e juntasse demonstrativo de suas despesas essenciais (ID 102428216). Apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar a emenda determinada aos autos, limitando-se a juntar instrumento de substabelecimento advocatício (ID 103111597). 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato na fase em que se encontra, diante da constatação de vício procedimental insanável que impede a regular constituição e o desenvolvimento da relação jurídica processual. A repactuação de dívidas por superendividamento, disciplinada pela Lei nº 14.181/2021, instituiu rito processual voltado à composição patrimonial global do devedor perante seus credores. Para a admissibilidade dessa pretensão, o art. 104-A do CDC exige que o devedor submeta proposta concreta e estruturada de pagamento com prazo máximo de cinco anos, resguardando o mínimo existencial e viabilizando a futura mesa de conciliação. A exibição de plano claro, acompanhado de dados econômicos precisos e delimitados, não constitui mera formalidade secundária, mas requisito indispensável à própria análise da viabilidade jurídica do pedido. Verificada a deficiência técnica e a insuficiência documental da exordial (ID 101350385), o juízo oportunizou expressamente prazo de quinze dias para correção das falhas apontadas, nos termos do art. 321 do CPC (ID 102428216). Naquela oportunidade, foram explicitadas as providências indispensáveis à continuidade do feito, consistentes na elaboração de plano de repactuação individualizado, na adequação do passivo e na discriminação documental dos encargos vitais para apuração do mínimo existencial (ID 102428216). O ato judicial cumpriu integralmente o princípio da cooperação processual e o dever de prevenção, conferindo ciência prévia e advertência explícita sobre a consequência legal da inércia. Mesmo intimada da determinação judicial, a promovente manteve-se inerte no tocante ao suprimento das exigências legais, restringindo sua manifestação à juntada de mandato conjunto de procuradores (ID 103111597). Desse modo, o decurso do prazo sem o atendimento do comando judicial enseja a incidência da consequência prevista no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, IV, ambos do CPC, impondo-se o indeferimento da peça inaugural. Assim, diante da ausência de emenda e do não atendimento dos requisitos essenciais da inicial, a extinção da relação processual sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, é medida que se impõe. Registra-se que a parte requerida não foi citada nos autos, inexistindo angularização do processo apta a ensejar a fixação de verba honorária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, em virtude da justiça gratuita deferida (ID 102428216), as obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, com base no art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a parte demandada sequer foi citada, não tendo se aperfeiçoado a relação processual triangular. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. TERESINA-PI, 10 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
