Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, para decretar a interdição de JOÃO CARLOS DA SILVA, CPF Nº 622.550.613-68, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para todos os atos da vida civil, não podendo praticar, sem a assistência de curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, nomeando como sua curadora CRISLÂNDIA CARLOS DA SILVA, CPF N° 014.104.873-50. Torno, pois, definitiva, a liminar concedida anteriormente. A curadora deverá prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Eventuais bens da parte interditanda não poderão ser alienados ou onerados sem autorização judicial, devendo os valores recebidos de eventual benefício previdenciário ser aplicados exclusivamente na manutenção da saúde e bem-estar daquele. Advirta-se ao(à) curador(a) quanto às penas legais previstas para a prática dos crimes descritos nos Arts. 89 e 91 da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. A presente sentença serve como TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, independentemente de trânsito em julgado, estando assinada digitalmente pelo Magistrado, assim como pelo curador(a) definitivo(a). A assinatura implica em assumir o compromisso de bem, fielmente e sem malícia, exercer os deveres inerentes ao encargo, sujeitando-se às penas da Lei, devendo zelar pelo bem estar físico e emocional do(a) interditado(a), ficando ciente de que não poderá, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens pertencentes ao(à) interditando(a), nem contrair dívidas em nome deste(a), devendo prestar contas de toda a sua administração. O(A) curador(a) está autorizado a ter o acesso à(s) conta(s) bancária(s) do(a) curatelado(a), inclusive por meio virtual ou por aplicativos, bem como a realizar movimentações, nos mesmos termos do acesso pessoal da titular, estando vedados os saques de valores depositados sem autorização judicial, salvo as quantias indispensáveis à subsistência do(a) curatelado(a) que sejam decorrentes de sua remuneração ou proventos/benefício. __________________________________________ ASSINATURA DO(A) CURADOR(A) A presente sentença, assinada digitalmente, servirá também como Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, conforme determinado no Art. 755, § 3º, do CPC, e no Art. 9º, III, do CC. Esta sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJPI e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, no
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ /Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851335-44.2025.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: C. C. D. S. REQUERIDO: J. C. D. S. Nome: CRISLANDIA CARLOS DA SILVA Endereço: Rua Engenheiro Josué de Araújo Luz, 4770, (Vl F. Filho), Porto do Centro, TERESINA - PI - CEP: 64060-670 Nome: JOAO CARLOS DA SILVA Endereço: Rua Engenheiro Josué de Araújo Luz, 4770, (Vl F. Filho), Porto do Centro, TERESINA - PI - CEP: 64060-670 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação de interdição na qual a parte autora afirma que a parte requerida é incapaz e que atua como responsável pela administração de seus interesses. Após concedida a curatela provisória, designada audiência de entrevista, foi tentada a oitiva da parte interditanda, havendo registro de incapacidade de interação, com dispensa da perícia médica, ID 91431746. O curador especial apresentou contestação genérica. O Ministério Público opinou pelo deferimento dos pedidos da parte autora. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à legitimidade da parte autora, essa é filha da parte interditanda, possuindo a legitimidade necessária para o pedido em questão, nos termos do Art. 747, II, do CPC. Ademais, segundo decorre dos autos, a parte interditanda é viúva e reside com a parte autora, não havendo nos autos qualquer informação que impeça a nomeação da parte requerente como curadora da parte interditanda. O Art. 4º, III, do Código Civil estabelece que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O instituto da interdição visa garantir os direitos daquele que não tem condições de reger sua própria vida, devendo ser nomeado um curador para que lhe represente em todos os atos da vida civil, ou em apenas alguns, de conformidade com o grau de incapacidade reconhecida, com a observância do procedimento previsto nos Arts. 747 e seguintes do CPC. Ademais, pelo que decorre do conteúdo da audiência de entrevista à qual se submeteu a interditanda constata-se que não demonstra sequer condições de interagir com terceiros. Assim, as provas produzidas nos autos levam a concluir pela incapacidade permanente da parte interditanda, o que resulta em conclusão clara e objetiva de sua incapacidade, para todos os atos da vida civil. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, para decretar a interdição de JOÃO CARLOS DA SILVA, CPF Nº 622.550.613-68, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para todos os atos da vida civil, não podendo praticar, sem a assistência de curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, nomeando como sua curadora CRISLÂNDIA CARLOS DA SILVA, CPF N° 014.104.873-50. Torno, pois, definitiva, a liminar concedida anteriormente. A curadora deverá prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Eventuais bens da parte interditanda não poderão ser alienados ou onerados sem autorização judicial, devendo os valores recebidos de eventual benefício previdenciário ser aplicados exclusivamente na manutenção da saúde e bem-estar daquele. Advirta-se ao(à) curador(a) quanto às penas legais previstas para a prática dos crimes descritos nos Arts. 89 e 91 da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. A presente sentença serve como TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, independentemente de trânsito em julgado, estando assinada digitalmente pelo Magistrado, assim como pelo curador(a) definitivo(a). A assinatura implica em assumir o compromisso de bem, fielmente e sem malícia, exercer os deveres inerentes ao encargo, sujeitando-se às penas da Lei, devendo zelar pelo bem estar físico e emocional do(a) interditado(a), ficando ciente de que não poderá, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens pertencentes ao(à) interditando(a), nem contrair dívidas em nome deste(a), devendo prestar contas de toda a sua administração. O(A) curador(a) está autorizado a ter o acesso à(s) conta(s) bancária(s) do(a) curatelado(a), inclusive por meio virtual ou por aplicativos, bem como a realizar movimentações, nos mesmos termos do acesso pessoal da titular, estando vedados os saques de valores depositados sem autorização judicial, salvo as quantias indispensáveis à subsistência do(a) curatelado(a) que sejam decorrentes de sua remuneração ou proventos/benefício. __________________________________________ ASSINATURA DO(A) CURADOR(A) A presente sentença, assinada digitalmente, servirá também como Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, conforme determinado no Art. 755, § 3º, do CPC, e no Art. 9º, III, do CC. Esta sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJPI e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos exigidos pelo Art. 755, § 3º, do CPC. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Condeno a parte autora a pagar as eventuais custas processuais remanescentes, ficando suspensas as obrigações, por ser beneficiária da justiça gratuita, somente podendo os valores serem cobrados se sobrevierem condições econômicas que afastem a insuficiência de recursos da parte autora que justificaram a concessão do benefício em até 05 (cinco) anos contados da data da sentença. Sem honorários. Ressalta-se que, no caso em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a cobrança de eventuais emolumentos cartorários para a averbação da sentença de interdição também está suspensa por força do Art. 98, §1º, IX, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090310544456100000076469970 CTPS CRISLANDIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090310544511500000076469982 Endereço Crisalandia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090310544568200000076470835 RG E CPF-2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090310544621400000076470836 Certidão de Casamento Crislandia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090310544673100000076470837 Declaração de Hipossuficiência-2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090310544732400000076470839 Termos de Anuência para Curatela DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090310544785200000076470841 Receitas e Laudo Médico - João Carlso da Silva DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090310544861500000076470842 documentos do pai interditando DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090310544911100000076470844 Decisão Decisão 25091208031477300000076916749 Decisão Decisão 25091208031477300000076916749 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25100910583385500000078394618 12d862cd-f6c6-4dcc-85af-e70dec27fc11 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100910583393400000078394620 Intimação Intimação 25091208031477300000076916749 Sistema Sistema 25120112293998300000081179596 Intimação Intimação 25120112321495600000081179622 Outras ciências Manifestação 25120313414100000000081345563 Diligência Diligência 26012213023846600000083019410 0120260122_13004799 Diligência 26012213023851700000083020000 Diligência Diligência 26012213101635500000083020025 0120260122_13091464 Diligência 26012213101642000000083020750 Certidão Certidão 26012714123074200000083274045 Intimação Intimação 26012714145059900000083274060 Ata de Audiência com Decisão Ata de Audiência com Decisão 26022709430293600000085010087 Certidão Certidão 26032317071907000000086477246 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26032317082074200000086477247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26032317082074200000086477247 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 26042816030409000000088452208 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 26042816033237100000088452214 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 26042816041953900000088452220 Sistema Sistema 26062209452586600000091671951 Sistema Sistema 26062209452586600000091671951 Manifestação Manifestação 26081023564181800000094643508 Sistema Sistema 26091510553348700000096831153 TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.
