Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA MÉDICA. PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS. RECUSA ABUSIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o custeio imediato de tratamento oncológico prescrito a paciente com carcinoma de mama triplo negativo, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a carência contratual de 180 dias pode impedir tratamento oncológico urgente; (ii) estabelecer se a cobertura pode ser limitada a doze horas; (iii) determinar se as astreintes devem ser reduzidas; e (iv) verificar os efeitos do julgamento do recurso sobre o agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR A carência superior a vinte e quatro horas é abusiva quando demonstrada situação de urgência médica, nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula nº 597 do STJ. A gravidade e a rápida progressão do carcinoma de mama triplo negativo caracterizam urgência terapêutica e justificam o início imediato do tratamento prescrito. A limitação de cobertura a doze horas prevista na Resolução CONSU nº 13/1998 não se aplica a tratamento oncológico sistêmico contínuo coberto pelo plano contratado. A multa diária de R$ 1.000,00 mostra-se adequada e proporcional à finalidade coercitiva da medida. O julgamento definitivo do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra a decisão provisória proferida no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A carência contratual superior a vinte e quatro horas não impede tratamento oncológico quando caracterizada urgência médica. 2. A limitação temporal de doze horas não se aplica a tratamento oncológico sistêmico contínuo. 3. As astreintes devem ser mantidas quando adequadas e proporcionais à efetivação da ordem judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, I; CPC, arts. 139, IV, 300 e 537; CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 51, IV e § 1º, II; Resolução CONSU nº 13/1998, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 597 e nº 302; STJ, AgInt no AREsp nº 2.349.997/SP; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.692.724/SP; TJPI, Agravo de Instrumento nº 0764901-84.2025.8.18.0000.