Ementa
Ante o exposto, considerando a integral satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Em razão do adimplemento e do pedido formulado, DETERMINO a expedição de ordem de transferência bancária eletrônica dos valores depositados na conta judicial vinculada a estes autos (ID 100500187), acrescidos de todos os seus rendimentos e atualizações legais, da seguinte forma: a) transferência do valor de R$ 1.945,35 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), com os devidos acréscimos legais gerados na conta judicial, a título de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), em favor de MATHEUS RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 55.794.405/0001-30, mediante crédito na Caixa Econômica Federal, Agência 1989, Operação 003, Conta Corrente nº 00003913-1; b) transferência do valor de R$ 1.945,35 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), com os devidos acréscimos legais gerados na conta judicial, em favor da autora OLINDA COELHO PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 240.030.423-87, mediante crédito no Banco do Brasil, Agência 44-2, Conta Corrente nº 921090-3. Sem custas remanescentes, haja vista a quitação comprovada nos autos pelo executado. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853933-68.2025.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação] AUTOR: OLINDA COELHO PEREIRA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença originado de ação anulatória de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais movida por OLINDA COELHO PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. A fase de conhecimento encerrou-se com a prolação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 94850456). Certificado o trânsito em julgado do comando sentencial (ID 97510143), o réu compareceu voluntariamente aos autos informando o adimplemento da condenação e comprovando a realização do respectivo depósito judicial no valor de R$ 3.890,70 (ID 100500186). Instada a se manifestar, a parte autora, por intermédio de seu patrono regularmente constituído, postulou a expedição de alvará judicial e as transferências bancárias dos valores depositados, requerendo a cisão do montante para que 50% seja destinado ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, juntando para tanto o respectivo contrato de prestação de serviços, e os outros 50% transferidos em favor da constituinte (ID 102047019). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo executivo tem por finalidade precípua a satisfação prática do crédito consolidado no título executivo judicial. Uma vez verificado o pagamento espontâneo da obrigação pelo executado, exaure-se a pretensão executória, impondo-se a extinção do feito. Na hipótese vertente, o banco devedor realizou o depósito integral do débito judicialmente constituído, efetuou o adimplemento das custas processuais geradas na fase de conhecimento e comprovou a efetivação da obrigação de fazer imposta no julgado. A parte credora anuiu expressamente com o valor depositado na conta judicial vinculada ao processo, requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia e transferência bancária, sem apresentar qualquer objeção ou impugnação a saldo remanescente. Desse modo, resta plenamente configurada a hipótese de adimplemento da obrigação, ensejando a extinção da fase de cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a integral satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Em razão do adimplemento e do pedido formulado, DETERMINO a expedição de ordem de transferência bancária eletrônica dos valores depositados na conta judicial vinculada a estes autos (ID 100500187), acrescidos de todos os seus rendimentos e atualizações legais, da seguinte forma: a) transferência do valor de R$ 1.945,35 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), com os devidos acréscimos legais gerados na conta judicial, a título de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), em favor de MATHEUS RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 55.794.405/0001-30, mediante crédito na Caixa Econômica Federal, Agência 1989, Operação 003, Conta Corrente nº 00003913-1; b) transferência do valor de R$ 1.945,35 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), com os devidos acréscimos legais gerados na conta judicial, em favor da autora OLINDA COELHO PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 240.030.423-87, mediante crédito no Banco do Brasil, Agência 44-2, Conta Corrente nº 921090-3. Sem custas remanescentes, haja vista a quitação comprovada nos autos pelo executado. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 6 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
