Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0805844-35.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS PESSOA PAZ REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da instituição financeira demandada, na qual sustenta a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, sob rubrica relacionada a MORA DE CRÉDITO PESSOAL, alegando ausência de contratação ou autorização para os lançamentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré, que apresentou contestação, defendendo a regularidade dos descontos, ao argumento de que decorrem de operação de empréstimo pessoal regularmente contratada pela própria correntista. Houve réplica. As partes foram instadas a especificar provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é essencialmente documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com fundamento no art. 488 do CPC, deixo de examinar detidamente as preliminares suscitadas pela parte demandada, uma vez que a solução de mérito é favorável à parte a quem eventual pronunciamento terminativo aproveitaria. No mérito, os pedidos não merecem acolhimento. A rubrica questionada, referente a MORA DE CRÉDITO PESSOAL, não se confunde com tarifa bancária avulsa, serviço acessório ou cobrança unilateralmente criada pela instituição financeira. Trata-se de lançamento vinculado a operação de empréstimo pessoal, cuja contratação, no ambiente bancário, ocorre por terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, instrumentos de uso exclusivo, pessoal e intransferível do correntista. Nessa modalidade, o cliente contrata o valor disponibilizado, adere às condições da operação e indica a forma de pagamento das parcelas. Chegada a data ajustada para o débito, inexistindo saldo suficiente em conta, a parcela não é quitada no vencimento, constituindo-se o correntista em mora. Posteriormente, havendo ingresso de valores na conta, o banco realiza o débito da prestação vencida, com os encargos correspondentes, o que explica o lançamento sob a rubrica de mora de crédito pessoal. Tal dinâmica, por si só, não revela qualquer ilicitude. Ao contrário, representa consequência ordinária do inadimplemento de obrigação assumida em contrato de mútuo bancário. Ressalte-se, ainda, que a contratação realizada por meio de cartão e senha pessoal presume a manifestação de vontade do titular da conta, salvo prova concreta em sentido contrário. No caso, a parte autora não ventilou nos autos hipótese de roubo, furto, perda do cartão, extravio de senha, clonagem, fraude praticada por terceiro ou qualquer outra circunstância apta a afastar a presunção de regularidade da operação. A simples negativa genérica de contratação, desacompanhada de elementos mínimos que indiquem uso indevido dos instrumentos pessoais da correntista, não é suficiente para desconstituir operação bancária regularmente identificada. Também não há demonstração de que os valores oriundos do empréstimo não tenham sido disponibilizados ou utilizados pela parte autora. Assim, não se pode admitir que a correntista usufrua de crédito pessoal e, posteriormente, pretenda afastar apenas a obrigação de pagamento das parcelas correspondentes, sob pena de enriquecimento sem causa. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não conduz à procedência automática da demanda. A proteção consumerista não dispensa a parte autora de apresentar narrativa minimamente verossímil e prova mínima da irregularidade alegada, especialmente quando não há qualquer indicação de subtração, perda, fraude ou uso indevido do cartão e da senha pessoal. Dessa forma, ausente prova de falha na prestação do serviço, inexistência da contratação, fraude ou abusividade concreta, deve ser reconhecida a regularidade dos descontos impugnados. Por consequência, não há falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais, pois não demonstrado ato ilícito imputável à instituição financeira. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo, se devido. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. ALTOS-PI, 14 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
