Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ #Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838444-88.2025.8.18.0140 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S): [Dissolução] REQUERENTE: I. C. D. S. REQUERIDO: M. D. P. O. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio litigioso na qual a parte autora alega que contraiu matrimônio com a parte ré, sob regime de comunhão parcial de bens, consoante certidão de casamento anexa à inicial. Da união não advieram filhos e não há bens a partilhar, bem como a parte autora dispensa a prestação de alimentos em seu favor. A parte requerida foi citada, compareceu em audiência, mas não ofereceu contestação. Audiência de conciliação frustrada pela ausência da parte autora. O autor apresentou justificativa e pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da revelia No caso dos autos, a parte requerida foi devidamente citada e não apresentou contestação, nem constituiu advogado. Tem-se, portanto, configurada hipótese de revelia segundo as normas do Art. 344 do CPC, valendo considerar que o direito ao divórcio é disponível, nada obstando que se reconheça os efeitos da ausência de contestação. Ademais, como se verá abaixo, o pedido de divórcio, segundo o regramento atual, é direito potestativo, não havendo de fato e de direito aplicação dos efeitos da revelia, pois o deferimento do pedido independe da produção de qualquer prova. Do julgamento antecipado Segundo previsão do Art. 355, I do CPC, cabível o julgamento antecipado do pedido em caso de não haver necessidade produção de prova, o que é exatamente o caso dos autos, pois como se verá abaixo, o julgamento do pedido não depende de qualquer outra questão, tendo em vista tratar-se de pedido de divórcio, cujo julgamento depende exclusivamente da manifestação de vontade de quaisquer dos interessados. Da multa do Art. 334, § 8º DO CPC Segundo previsão do Art. 334, § 8º do CPC, verbis: Art. 334. (omissis) §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. No presente caso, a parte autora foi clara e inequivocadamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, porém, ambos não compareceram ao ato, nem apresentaram qualquer justificativa com a devida comprovação, o que permite concluir pela ocorrência dos elementos exigidos pela lei para a incidência da multa. Frisa-se que, muito embora a parte autora tenha apresentado justificativa sequer especificou qual foi o impedimento ao seu comparecimento, bem como de seu representante, e tampouco juntou provas do alegado, sendo impossível o acolhimento da justificativa. Cumpre asseverar que o não comparecimento, sem a apresentação de qualquer justificativa, demonstra o menosprezo da parte para com o Poder Judiciário, assim como impossibilita a implementação de medidas de solução consensual de conflitos, com sérios prejuízos à paz social, assim como ao Poder Judiciário que tem sua programação prejudicada. Portanto, APLICO multa em valor correspondente a 1% sobre o valor da causa EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, em favor do Estado do Piauí, por ato atentatório à dignidade da justiça. MÉRITO Do divórcio Conforme dispõe o Art. 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Ainda que o texto do Art. 1.580, §2º, do Código Civil ainda preveja o requisito temporal para a decretação do divórcio, a Emenda Constitucional nº 66/2009 afastou a exigência de tal condição. O julgamento do pedido de decretação do divórcio, pelo que se tem, independe da prova de tempo do casamento, da separação de fato, ou de direito, dependendo apenas da manifestação de vontade de uma das partes. No caso dos autos, a parte autora juntou prova da existência do casamento e requereu a decretação do seu divórcio com a parte requerida. A parte requerida foi citada e não se manifestou nos autos no prazo legal, tendo sido decretada a sua revelia. Há, pois, os elementos suficientes ao julgamento procedente do pedido. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC para decretar o divórcio do casal IVAN CARLOS DA SILVA e MARINALDA DA PAZ OLIVEIRA, dando por termo a sociedade conjugal. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da instrumentalidade, determino que a presente sentença, assinada eletronicamente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos pessoais das partes, sirva como MANDADO DE AVERBAÇÃO aos fins a que se destina. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado o processo e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.
