Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860343-45.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: DORALICE SOUSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por DORALICE SOUSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. A parte autora alega, em síntese, que foi descotado no mês 12/2023 o valor de R$ 79,90 sob a rubrica “PAGTO COBRANCA – Eagle Sociedade de Credito”, referente a uma contratação que não realizou. Requer a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Citada, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a substituição do Banco Bradesco pelo Clube Conectar. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, tendo a autora usufruído de diversos serviços. Aponta que o contrato foi efetivamente cancelado, a pedido da parte autora e que não houve dano moral indenizável. Juntou contrato em id. 85603277 e cancelamento em id. 85603269. A requerida, BANCO BRADESCO S.A, arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e conexão. No mérito, afirma que o débito em conta é feito com anuência expressa do consumidor e que o cliente é notificando a respeito do cadastramento de um débito automático. Aponta que não houve falha na prestação de seu serviço, mas culpa exclusiva de terceiro, afirmando que a autorização de débito pelo titular da conta pode ser formalizada pelo banco ou pela empresa beneficiária do débito e que o autor concedeu a autorização de débito diretamente a empresa EAGLE. Réplica ratificando os termos da inicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide com fulcro no artigo 355, I, do CPC. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo mencionado, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 2.1. QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 2.1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO S.A. A parte requerida aponta a sua ilegitimidade e a legitimidade da CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, empresa pertencente ao mesmo Grupo Econômico da requerida, como a responsável pelos descontos. Não merece prosperar. Sob a ótica da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser feitas com base nas afirmações feitas pelo demandante na petição inicial e nos elementos fáticos trazidos ao conhecimento do Juízo, caso a análise dessa prova demande uma análise substancial da prova dos autos. Nessa seara, tendo a parte autora imputado à demandada a responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais, fundado em contrato firmado entre os referidos sujeitos (id. 85603277), há pertinência subjetiva da requerida. No mais, não se pode impor ao consumidor a relação interna entre os sujeitos de um mesmo grupo econômico, que aparentarem como uma instituição única e quando integrantes da mesma cadeia de consumo, de modo que, no teor do art. 7, 12 e 25 §1º do CDC, os agentes respondem solidariamente. Por essas razões, REJEITO a preliminar. 2.1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO A parte requerida afirma que é parte ilegítima pois agiu apenas como o meio intermediário pelo qual o débito em conta foi realizado, sendo que as empresas beneficiárias da contratação que são as responsáveis pelo procedimento e autenticidade da autorização de débito concedido pela parte autora. Não assiste razão. Sob a ótica da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser feitas com base nas afirmações feitas pelo demandante na petição inicial e nos elementos fáticos trazidos ao conhecimento do Juízo, caso a análise dessa prova demande uma análise substancial da prova dos autos. Nessa seara, o desconto do seguro foi realizado na conta da parte consumidora, conforme extrato de id. 84294934. Conforme próprio delineado pela parte requerida, ela foi a intermediária da operação de crédito, de modo que o banco réu é o responsável por indevidamente autorizar os descontos em conta corrente do consumidor. Ademais, afirma que o autor concedeu a autorização de débito diretamente a empresa EAGLE, mas não juntou qualquer documento que comprovasse o alegado. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Autora que pretende a condenação solidária do banco e da seguradora à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, bem como indenização por danos morais . Sentença de procedência. Apelos da autora e da instituição financeira. 1. Legitimidade passiva do Banco . Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ . Autora que imputa responsabilidade à instituição financeira por indevidamente autorizar descontos em sua conta corrente. Legitimidade passiva do Banco configurada. 2. Mérito . Comprovação dos descontos na conta de titularidade da autora. Requeridos que se esquivaram de comprovar a contratação dos serviços ou autorização dos descontos. Responsabilidade pela devolução dos valores. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível . Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC). Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente . Indenização devida. Valor fixado na sentença que se mostra adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida. Juros incidentes sobre a condenação que, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, devem respeitar o quanto estabelecido pelas Súmulas 54 do E. STJ . Aplicação que deve se dar a partir do início dos descontos indevidos. Aumento da verba honorária. Não cabimento. Causa de baixa complexidade . Remuneração adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. 3. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023723020238260411 Pacaembu, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 19/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Dessa forma, REJEITO a preliminar. 2.1.3. CONEXÃO A parte requerida alega a conexão com o processo de nº 0860347-82.2025.8.18.0140. Não assiste razão. Como cediço, a conexão constitui uma regra de modificação da competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes, fundamentada pelo pedido comum ou pela mesma causa de pedir. Para o caso de conexão, cujo objetivo é a economia processual e a vedação de decisões contraditórias, basta a coincidência parcial de elementos da causa de pedir. Embora a causa de pedir é semelhante, pela não contratação de seguro, os contratos discutidos não são semelhantes, não havendo risco de decisões conflitantes. Portanto, afasta-se a conexão e declara-se a plena competência deste Juízo para processar e julgar o mérito da presente ação. 2.2. MÉRITO Quanto ao mérito, o cerne da questão reside na existência do seguro de vida. No caso dos autos, a parte ré não logrou êxito em afastar a alegação de inexistência. Analisando o termo de proposta de adesão ao seguro verifica-se que no mesmo não consta sequer a assinatura do requerente, razão pela qual não se encontra provada a sua efetiva contração (id. 85603277). Soma-se a isso o fato de que no termo de cancelamento de id. 85603269, houve a desconstituição da avença e o comprometimento em devolver a quantia abatida para a consumidora. Todavia, inexiste nos autos qualquer comprovação material da efetiva restituição do valor indicado no referido termo de cancelamento. Em vista disso, reputa-se indevido o desconto de valor referente a seguro de vida em conta da autora, sem que sequer o contrato contenha a sua assinatura, requisito essencial para aferir a regularidade da contratação. A ausência de manifestação de vontade descaracteriza o próprio consentimento, impedindo que o liame obrigacional se perfectibilize no mundo jurídico. Ademais, incide na espécie o basilar princípio da relatividade dos contratos, nas quais as convenções contratuais somente produzem efeitos vinculantes e irradiam encargos entre as partes que manifestaram direta e validamente a sua concordância. A força cogente do pacto não pode alcançar quem não manifestou adesão informada e expressa. A ausência de instrumento contratual subscrito ou firmado pela autora implica o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes no que tange ao seguro de vida questionado, tornando inteiramente desprovidos de justa causa jurídica todos os débitos correlatos. Quanto aos valores efetivamente cobrados, a parte autora logrou em comprovar que foram descontados em 28/12/2023 o valor de R$ 79,90 em favor da ré Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., conforme extrato juntado (fl. 6 do id. 84294934). Em relação à repetição do indébito, estando a relação entre as partes regida pelo o Código de Defesa do Consumidor, prevê no seu art. 42: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. À luz do disposto no CDC, o fornecedor só está isento da restituição em dobro, caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário, sem necessidade da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva Por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n.676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo a reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, independentemente do elemento volitivo, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Desse modo, tratando o caso dos autos de descontos indevidos em 28/12/2023, portanto, com cobranças posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, a parcela descontada deverá ser restituídas de forma dobrada. Quanto a indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos Arts. 186 e 927, combinados, do Código Civil Brasileiro. Sérgio Cavalieri Filho ensina que “em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade”. O Eminente jurista afirma também que em sentido amplo dano moral é “violação dos direitos da personalidade”, abrangendo “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais” (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 82 e 84). Desse modo, a partir da análise do caso concreto, não vislumbro a existência de ilícito apto a gerar dano moral indenizável, posto que o autor não demonstrou ter sofrido abalo considerável em bens de seu patrimônio moral. Na linha da melhor jurisprudência do STJ, o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto e não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana. Nesse contexto, não há que se falar em indenização por danos morais, posto que não há nos autos nenhum indício que leve este juízo a concluir que a conduta do réu tenha causado sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) Declarar nulo o contrato de id. 85603277 b) Determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, de forma solidária, no valor de R$ 159,80. c) Indeferir o dano moral A correção incidirá desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e o juros de mora calculado a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC e da Jurisprudência do STJ ( AgInt no AREsp: 2208490 SC 2022/0289365-1). Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora das condenações terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: a) Até 27/08/2024, a taxa SELIC, deduzido o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), enquanto incidir apenas juros de mora; a taxa da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), enquanto incidir apenas correção monetária; a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema 1.368 do STJ (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”); b) A partir do dia 28/08/2024, a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; a taxa IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas correção monetária; a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”). Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro por equidade em R$ 500 (quinhentos reais) em razão do irrisório valor do proveito econômico obtido na causa (art. 85, §8º do CPC), sendo que a cobrança fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º, do CPC, sendo vedada a compensação (art. 85, §14º do CPC). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro por equidade em R$ 500 (quinhentos reais) em razão do irrisório valor do proveito econômico obtido na causa (art. 85, §8º do CPC), sendo vedada a compensação (art. 85, §14º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
