Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803078-79.2020.8.18.0037 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA VALADAO DE SANTANA INTERESSADO: BANCO CETELEM SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais movida por MARIA VALADÃO DE SANTANA em desface originariamente de BANCO CETELEM S.A. (atualmente sucedido por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.). A sentença de mérito proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (ID 16536378), confirmada no julgamento dos embargos de declaração (ID 22301458), para: a) cancelar o contrato de empréstimo consignado nº 51-823207672/17; b) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária pela tabela da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido; c) condenar ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a contar da publicação e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, determinando-se expressamente que o montante creditado em favor da autora via transferência bancária fosse atualizado e abatido/compensado da condenação; d) condenar o demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID 16536378). Após o trânsito em julgado, a instituição financeira executada apresentou petição e comprovante de adimplemento (ID 24172366), informando o cancelamento do contrato e acostando o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 9.293,54 (ID 24172367 e ID 24172368), acompanhado de detalhadas memórias discriminadas de cálculo (ID 24172369, ID 24172370, ID 24172372, ID 24172374 e ID 24172375). Na referida liquidação voluntária, a instituição financeira apurou: a) danos materiais no valor de R$ 9.596,00 (ID 24172370); b) danos morais no montante de R$ 1.197,57 (ID 24172373); c) compensação do crédito disponibilizado à consumidora no importe atualizado de R$ 2.344,90 (ID 24172369), resultando no saldo condenatório principal de R$ 8.448,67; d) honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, perfazendo R$ 844,87 (ID 24172374), alcançando a quantia global liquidada e depositada de R$ 9.293,54 (ID 24172375). Diante disso, requereu a extinção da fase executiva pela satisfação integral da obrigação (ID 24172366). Intimada, a exequente apresentou manifestação (ID 24522690 e ID 24523493) sustentando a existência de saldo remanescente, sob a alegação de que o débito totalizaria R$ 14.045,13, remanescendo uma diferença controvertida de R$ 4.751,59. Requereu o levantamento da quantia incontroversa depositada e a remessa dos autos ao contador do juízo para conferência da divergência (ID 24523493). Por meio de decisão interlocutória proferida nos autos, foi admitida a sucessão processual do Banco Cetelem S.A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. e ordenada a intimação das partes beneficiárias para que indicassem seus dados bancários para viabilizar a transferência eletrônica, deliberando-se ainda sobre a controvérsia das contas (ID 90931872). Certificou-se nos autos o decurso do prazo sem que a exequente ou seu patrono tenham fornecido os respectivos dados bancários (ID 102284786). Vieram os autos conclusos para decisão (ID 102284787). É o relatório indispensável. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia cinge-se ao exame da adequação dos cálculos de liquidação do título executivo judicial transitado em julgado, ponderando-se a impugnação apresentada pela instituição financeira executada quanto à suficiência do depósito judicial de R$ 9.293,54 (ID 24172366) em confronto com o valor apontado pela credora (ID 24523493). O artigo 525, parágrafo primeiro, incisos V e VII, bem como parágrafo quarto, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a dedução de excesso de execução e de causa extintiva ou compensatória superveniente à sentença, impondo à parte a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Analisando minuciosamente as memórias de cálculo coligidas aos autos, verifica-se que assiste integral razão à instituição financeira executada, impondo-se o acolhimento de suas razões de defesa e a homologação do cálculo por ela formulado. Com efeito, a sentença exequenda determinou de modo categórico a compensação dos valores disponibilizados à autora na época da contratação, devidamente atualizados, abatendo-os do montante indenizatório global (ID 16536378 e ID 22301458). No demonstrativo apresentado pelo banco executado (ID 24172366 e ID 24172370), foram apuradas rigorosamente as parcelas descontadas do benefício previdenciário até a liquidação (totalizando cinquenta e seis parcelas de R$ 56,80), com dobra legal (R$ 113,60 cada), computando-se a correção monetária e os juros moratórios de 1% ao mês de forma individualizada a partir de cada desembolso, exatamente nos termos dos enunciados sumulares vinculantes e do título judicial, perfazendo R$ 9.596,00 a título de danos materiais (ID 24172370). Outrossim, no que concerne aos danos morais, a instituição financeira corrigiu a verba de R$ 1.000,00 a partir da publicação da decisão e aplicou os juros moratórios legais desde a citação válida, perfazendo o montante de R$ 1.197,57 (ID 24172373), em perfeita obediência aos ditames da sentença (ID 16536378). Por sua vez, a dedução compensatória do mútuo transferido (R$ 1.855,65), atualizada pelo índice oficial do desembolso até a data do cálculo sem cômputo abusivo de encargos, atingiu o importe correto de R$ 2.344,90 (ID 24172369). Subtraído esse crédito compensatório da soma dos danos materiais e morais (R$ 9.596,00 + R$ 1.197,57 = R$ 10.793,57 menos R$ 2.344,90), obteve-se o valor líquido da condenação principal em R$ 8.448,67, sobre o qual incidiram os honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, correspondentes a R$ 844,87 (ID 24172374 e ID 24172375). Em contrapartida, o cálculo apresentado pela parte exequente (ID 24523493) padece de manifestos equívocos aritméticos e metodológicos que ensejaram patente excesso de execução. A parte credora procedeu à aplicação de correção monetária e incidência cumulada de juros moratórios de 12% ao ano sobre a totalidade da repetição material (R$ 6.702,40) retroativamente a março de 2017 como se todas as parcelas tivessem sido descontadas de uma única vez no termo inicial (ID 24523493), quando na realidade os descontos foram diferidos mensalmente ao longo dos anos. Essa metodologia incorreta gerou distorção substancial e ilegal inflamento da verba de juros no montante de R$ 5.079,10 sobre o dano material (ID 24523493). Ademais, ao apurar os honorários sucumbenciais, a exequente calculou o percentual de 10% separadamente sobre o total bruto dos danos morais e materiais antes da compensação (ID 24523493), descumprindo o comando da coisa julgada, uma vez que a base de cálculo da verba honorária é o proveito econômico líquido efetivamente devido após a compensação determinada no título judicial. Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça consagra que, uma vez comprovado o excesso de execução decorrente de cálculos que desbordam dos comandos do título exequendo, impõe-se o acolhimento da impugnação da parte executada para fixar o valor correto da execução e obstar o locupletamento sem causa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. 2. Nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante. 3. Na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. 4. O valor levantado a maior pelo exequente deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.513.255/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 5/6/2015.) Assim sendo, acolhe-se a impugnação ao cumprimento de sentença manifestada pelo banco réu, fixando-se como valor correto e integral da condenação a quantia de R$ 9.293,54, depositada judicialmente em 07/02/2022 (ID 24172367 e ID 24172368), reputando-se descabida qualquer remessa à contadoria e afastando-se o pretenso saldo remanescente vindicado pela parte autora. No que tange à liberação das importâncias, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/1994, os honorários advocatícios incluídos na condenação por sucumbência pertencem com exclusividade ao advogado, constituindo verba autônoma: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EM NOME DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. 1. A regra geral, insculpida no art. 23 do Estatuto da OAB, estabelece que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 2. Os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito do autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906/94. 3. Assim, não se pode considerar que a referida verba seja acessório da condenação. 4. De fato os honorários, por força de lei, possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio, sem contudo violar o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 1.221.726/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 2/5/2013.) Desse modo, impõe-se a cisão dos valores depositados, destinando-se a parcela da condenação principal à cliente exequente e a quota de honorários sucumbenciais de forma individualizada ao seu procurador constituído nos autos. Ressalta-se que, conquanto oportunizada a juntada de dados bancários para transferência eletrônica na forma do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a certidão de ID 102284786 atesta a inércia dos interessados no cumprimento da intimação judicial. Diante da ausência de dados de conta bancária, a expedição dos competentes alvarás judiciais deve ocorrer diretamente em nome dos respectivos beneficiários, viabilizando o comparecimento pessoal e o saque presencial na agência bancária custodiante, preservando-se a efetividade da tutela jurisdicional e a segurança na entrega do numerário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deduzida pelo executado BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., para reconhecer o excesso de execução invocado pela exequente e homologar a conta de liquidação apresentada pelo banco executado (ID 24172366, ID 24172370 e ID 24172375), declarando a suficiência e a exatidão do depósito judicial realizado no montante de R$ 9.293,54 (ID 24172367). Em consequência, determino: a) A expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, MARIA VALADÃO DE SANTANA (inscrita no CPF sob o nº 018.210.923-25), no valor líquido de R$ 8.448,67 (oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta judicial desde o depósito (ID 24172367), relativo à condenação principal; b) A expedição de alvará judicial autônomo em favor do advogado IAGO RODRIGUES DE CARVALHO (inscrito na OAB/PI sob o nº 15.769), no valor de R$ 844,87 (oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta judicial a contar do depósito (ID 24172367), concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe pertencem; c) Diante da inércia das partes em informar as contas correntes para transferência eletrônica (ID 102284786), os referidos alvarás judiciais deverão ser expedidos constando ordem expressa para levantamento e saque presencial na agência bancária da instituição depositária (Banco do Brasil S.A.), mediante apresentação de documento de identificação civil com foto e regular inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Caso apresentem os dados bancários, poderá o alvará ser feito para crédito nas constas dos respectivos beneficiários; d) Com a expedição dos alvarás e decorrido o prazo legal sem interposição recursal, certifique-se nos autos o cumprimento de todas as obrigações e façam-se os autos conclusos para extinção do feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. AMARANTE-PI, 11 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
