Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá e-mail: - Fone: ( ) Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800063-07.2025.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] INTERESSADO: MOISES DA SILVA LOPES INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Moisés da Silva Lopes em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., todos devidamente qualificados nos autos da demanda (ID 71232467). Narra a parte autora, em sua peça vestibular, que celebrou com a instituição financeira requerida, em 09 de maio de 2022, contrato de financiamento de veículo automotor registrado sob o nº 557394090, destinado à aquisição de automóvel da marca Volkswagen, modelo Voyage 1.6, ano de fabricação 2013, pelo valor total financiado de R$ 41.583,32, a ser adimplido em 60 prestações mensais e sucessivas no importe de R$ 1.308,51 cada uma. Sustenta o requerente que, ao longo da execução da avença, realizou o pagamento antecipado de diversas parcelas contratuais, esperando a concessão da redução proporcional dos juros remuneratórios e encargos futuros incidentes, na forma assegurada pela legislação de regência e pelas próprias cláusulas contratuais. Todavia, afirma que a casa bancária não promoveu o abatimento devido no momento da liquidação antecipada e que, em determinadas ocasiões, foram mantidas exigências em patamar integral e com anatocismo sobre as parcelas. Defende, ademais, a nulidade da cobrança de juros compostos ou capitalizados, reputando ilegal a sistemática de cálculo empregada pela parte requerida, por entender que o ordenamento jurídico veda a contagem de juros sobre juros em periodicidade inferior à anual. Postulou, assim, a declaração de abusividade dos juros e da capitalização, a determinação de abatimento proporcional de encargos nas prestações quitadas e nas parcelas vincendas, a repetição em dobro dos valores pagos a maior, a condenação dos réus em indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 e a concessão da gratuidade da justiça. Com a exordial, vieram aos autos procuração (ID 71232478), declaração de hipossuficiência (ID 71232483), comprovante de endereço (ID 71232488), documento de habilitação e identidade (ID 71232492), cópia da Carteira de Trabalho Digital (ID 71233003), instrumento contratual da Cédula de Crédito Bancário nº 557394090 (ID 71233011) e comprovantes de liquidação e extratos das parcelas (ID 71233012). Por meio de decisão interlocutória inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor do autor e ordenada a citação das instituições financeiras demandadas para apresentação de resposta sob as regras do procedimento comum (ID 71245587). Citada regularmente, a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., figurando também em representação do conglomerado Banco Santander (Brasil) S.A., apresentou contestação tempestiva (ID 73038716). Em sede de preliminares, suscitou a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária deferido ao autor, arguiu a inépcia da petição inicial e apontou a carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a plena legalidade das taxas de juros remuneratórios e da capitalização em periodicidade diária ou mensal, alegando expressa pactuação contratual com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Sustentou a inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/1933 às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a inexistência de abusividade contratual, o descabimento da restituição em dobro por ausência de má-fé e a improcedência do pedido indenizatório por danos morais ante a ausência de ilícito ou prejuízo anímico, pleiteando, ao final, a imposição de multa por litigância de má-fé à parte autora (ID 73038716). Juntou aos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário, procuração, substabelecimento e atos constitutivos societários (ID 73038719, ID 73038722, ID 73038723, ID 73038726 e ID 73038729). A parte autora requereu o regular andamento do feito (ID 83654273). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 90193296), a instituição financeira ré manifestou-se expressamente informando não possuir outras provas a produzir e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 90540074), enquanto a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado sem manifestação, consoante certidão da Secretaria deste Juízo (ID 98161917). É o relatório circunstanciado dos fatos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se suficientemente elucidados pela robusta prova documental colacionada aos autos pelas partes, revelando-se despicienda a dilação probatória. Passo ao exame das preliminares suscitadas pela instituição financeira demandada em sua peça de bloqueio. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça, não assiste razão à parte ré. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, a qual apenas pode ser infirmada diante de elementos concretos que demonstrem a efetiva capacidade financeira da parte requerente de suportar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ausente qualquer elemento de prova em sentido contrário apto a desconstituir o quadro documental demonstrado, impõe-se a rejeição da impugnação e a manutenção do benefício deferido. No que tange à alegada inépcia da petição inicial por formulação de pedido genérico, a preliminar também não merece acolhimento. A parte autora delimitou o provimento jurisdicional pretendido, permitindo a perfeita compreensão da lide e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela requerida, que formulou contestação minuciosa e exauriente sobre todos os aspectos ventilados. Dessa forma, não se verifica qualquer das hipóteses de inépcia tipificadas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, no que concerne à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, melhor sorte não assiste à ré. O acesso à tutela jurisdicional é garantia constitucional fundamental consagrada pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, em matéria de contratos de consumo e revisões bancárias, o ajuizamento da ação não está condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa, nem à prévia reclamação em plataformas públicas de solução de litígios. Ademais, a apresentação de contestação pelo réu, impugnando amplamente o mérito da pretensão autoral, evidencia a existência de pretensão resistida e a inequívoca necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Rejeitadas todas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame meritório da causa. II.1 - Legalidade dos Juros e da Capitalização Contratada No mérito da revisão contratual, cumpre pontuar, de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza consumerista, subsumindo-se aos preceitos da Lei nº 8.078/1990, porquanto o autor enquadra-se como destinatário final do crédito outorgado e as instituições financeiras qualificam-se como fornecedoras de serviços bancários e creditícios, consoante diretriz sedimentada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a incidência do microssistema de proteção ao consumidor, a intervenção judicial nas cláusulas livremente pactuadas constitui medida excepcional, condicionada à efetiva comprovação de abusividade, onerosidade excessiva ou manifesta ilegalidade apta a romper o equilíbrio sinalagmático da avença. No caso em apreço, o autor insurge-se contra a exigência de juros remuneratórios e contra a incidência de capitalização de juros, alegando anatocismo vedado e invocando as restrições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) e da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal (ID 71232467). Ocorre que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação das taxas de juros remuneratórios imposta pelo Decreto nº 22.626/1933, matéria consolidada na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e reiterada pela Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O exame da Cédula de Crédito Bancário nº 557394090 revela que as condições financeiras do mútuo foram discriminadas de maneira clara, prévia e ostensiva no Quadro de Dados do Financiamento, constando a taxa nominal de juros de 2,40% ao mês e a taxa efetiva anual de 32,94% ao ano, bem como o Custo Efetivo Total e o valor individual de cada prestação fixa em R$ 1.308,51 (ID 71233011, p. 1). A estipulação das referidas taxas não revela descompasso abusivo ou desproporcional frente às práticas regulares de mercado para o segmento de crédito direto ao consumidor na data da pactuação, ocorrida em maio de 2022, inexistindo qualquer elemento concreto apto a justificar a revisão da taxa de remuneração do capital avençada. No tocante à capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, a matéria encontra respaldo no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e no artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, normas que autorizam expressamente a incidência de juros capitalizados nas operações ativas praticadas pelas instituições financeiras e nas Cédulas de Crédito Bancário, desde que formalmente pactuadas. A constitucionalidade da mencionada disciplina legal restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 33 da Repercussão Geral (RE 592.377/RS), consolidando-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a orientação vinculante fixada no Tema Repetitivo nº 246 (REsp 973.827/RS). Nessa linha de entendimento, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça consagrou a admissibilidade da capitalização periódica de juros mediante pactuação contratual expressa, conforme enunciado sumular que se transcreve: SÚMULA STJ nº 539 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO]: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) A comprovação da pactuação expressa da capitalização periódica prescinde da utilização da expressão textual "capitalização de juros", bastando a demonstração matemática de que a taxa efetiva anual contratada seja superior a doze vezes a taxa nominal mensal pactuada, hipótese que atende plenamente ao dever de informação preconizado pelos artigos 6º, inciso III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse exato sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINARES REJEITADAS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 539, DO E. STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA DE JUROS ANUAL – LEGALIDADE – SÚMULA Nº 541, DO E. STJ – TESES FIRMADAS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO IMPROVIDO. 1. No que tange à capitalização mensal de juros, aplica-se a tese firmada no julgamento do REsp 973827/RS, em sede de Recurso Repetitivo: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. 2. A taxa de juros anual, além de prevista expressamente no contrato, supera o duodécuplo da taxa de juros mensal, admitindo-se, portanto, a cobrança pela Instituição Financeira recorrida, conforme entendimento firmado, também, no julgamento do REsp 973827/RS, em sede de Recurso Repetitivo: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0001252-11.2016.8.18.0031 - Relator(a): HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/02/2021) A aplicação do julgado ao caso dos autos impõe reconhecer a absoluta higidez da contratação da capitalização de juros. Conforme se afere da cláusula F.4 e da cláusula M do instrumento contratual (ID 71233011, p. 1-2 e ID 73038719, p. 1-2), a taxa contratada de 2,40% ao mês multiplicada por doze meses resulta em 28,80% ao ano, patamar substancialmente inferior à taxa efetiva anual avençada de 32,94% ao ano, além de constar expressa previsão de capitalização dos juros remuneratórios. Essa conformação contratual confere plena ciência ao mutuário acerca do custo global do financiamento e da sistemática de encargos incorporada às 60 parcelas fixas pré-calculadas, elidindo qualquer cogitação de vício de consentimento ou de cobrança abusiva de anatocismo vedado. Destarte, resta plenamente chancelada a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros pactuada entre as partes, impondo-se o julgamento de improcedência dos pedidos de limitação de taxas e de expurgo da capitalização de juros deduzidos na exordial. II.II - Direito ao Abatimento Proporcional por Pagamento Antecipado Superada a análise da higidez da taxa de juros e da capitalização pactuada, cumpre examinar a pretensão do autor referente ao direito de obter o abatimento proporcional dos juros e encargos contratuais futuros em decorrência da liquidação antecipada de parcelas do financiamento. O artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estatui norma cogente de ordem pública e interesse social que assegura ao consumidor a faculdade de liquidar antecipadamente o débito contraído, de forma total ou parcial, mediante a obrigatória redução proporcional dos juros e demais acréscimos remuneratórios futuros incidentes na composição do saldo devedor. Trata-se de garantia legal inderrogável pela vontade das partes, voltada a coibir o enriquecimento sem causa do credor fiduciário, haja vista que os juros remuneratórios representam o preço cobrado pela concessão do capital no tempo, de sorte que a antecipação da disponibilidade financeira ao mutuante extingue a causa econômica da cobrança dos juros calculados para o período que deixou de fluir. De igual modo, o próprio instrumento contratual firmado entre os litigantes estabelece, expressamente, no item IV da Cláusula N (Direitos e Deveres do Cliente), a prerrogativa do mutuário de liquidar antecipadamente o seu débito, total ou parcialmente, com o correspondente desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes (ID 71233011, p. 2). Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou a obrigatoriedade da observância do abatimento proporcional dos juros futuros quando comprovado o pagamento de prestações antes do termo final do vencimento ajustado: EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor no art. 52, § 2º, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros. 2. A liquidação antecipada da dívida impõe a cessação dos descontos na conta do contratante. A repetição em dobro do indébito, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do CDC é admitida quando comprovada a má-fé. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800276-67.2022.8.18.0028 - Relator(a): ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/09/2024) O precedente jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reafirma a incidência direta do comando protetivo do consumidor, determinando a regularização dos lançamentos financeiros e a restituição dos valores exigidos a maior sempre que a casa bancária deixar de expurgar a fração correspondente aos juros do período antecipado. No caso vertente, o conjunto probatório carreado aos autos evidencia com clareza que o autor promoveu o adimplemento antecipado de diversas prestações mensais. O cotejo analítico entre o plano de amortização contratual (ID 71233011, p. 1) e os extratos e comprovantes de liquidação colacionados na exordial (ID 71233012, p. 2-5) demonstra, de maneira irrefutável, que foram quitadas antes das datas originárias de vencimento as parcelas de número 7, 8, 9, 10, 18, 19, 20, 21 e 23. Com efeito, os registros de pagamento comprovam que, por ocasião da disponibilização e do efetivo recolhimento das referidas parcelas, a instituição financeira demandada exigiu o valor nominal integral das prestações, no montante fixo de R$ 1.308,51 cada uma, deixando de aplicar a dedução proporcional dos juros remuneratórios calculados para o período remanescente compreendido entre a data da liquidação e o vencimento originário de cada prestação. Ressalte-se que, ao tempo da propositura da presente demanda, as demais parcelas contratuais encontravam-se pendentes de quitação e em aberto, razão pela qual o direito ao abatimento já consumado circunscreve-se estritamente às parcelas 7, 8, 9, 10, 18, 19, 20, 21 e 23, devendo as quantias cobradas em excesso sobre essas mensalidades serem restituídas à parte autora. De outra banda, no que concerne às prestações vincendas ao tempo da distribuição, assiste razão ao demandante quanto ao dever legal e contratual da instituição financeira de disponibilizar mecanismos que assegurem, de modo automático ou mediante solicitação operacional, a concessão da redução proporcional dos juros futuros sempre que o consumidor optar pela amortização ou liquidação antes do prazo avençado. Diante de tais premissas fáticas e jurídicas, impõe-se o acolhimento do pedido para condenar as requeridas à restituição dos valores cobrados a maior nas prestações liquidadas antecipadamente (parcelas 7, 8, 9, 10, 18, 19, 20, 21 e 23), cujo montante exato deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos, mediante a aplicação da taxa contratual de desconto sobre o período de antecedência comprovado nos autos, bem como à obrigação de garantir o mesmo abatimento nas prestações vincendas que vierem a ser quitadas com antecedência. No que concerne à forma de repetição dos valores indevidamente pagos pelo consumidor, a parte autora postulou a devolução em dobro com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre assentar que a repetição de indébito na forma dobrada pressupõe a existência de cobrança indevida decorrente de conduta flagrantemente desleal ou violadora da boa-fé objetiva, consubstanciada em atuação arbitrária e injustificada do fornecedor. Na espécie em julgamento, a cobrança das prestações em seus valores faciais decorreu da emissão padronizada dos boletos bancários emitidos pelo sistema de cobrança ordinário, inexistindo demonstração de ardil, dolo ou fraude específica voltada a lesar o consumidor, mas sim de desacordo interpretativo e falha no cômputo da descapitalização financeira do adimplemento antecipado. Dessa forma, revela-se adequada a determinação de restituição dos valores pagos a maior sob a modalidade simples, acrescidos de atualização monetária e juros de mora legais, providência suficiente para recompor integralmente o patrimônio do autor sem gerar enriquecimento desprovido de causa jurídica. No tocante ao pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, a pretensão inaugural não comporta acolhimento. A configuração da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial exige a violação qualificada a direitos da personalidade, como a honra, a intimidade, a imagem ou a dignidade da pessoa humana, não bastando a simples ocorrência de descumprimento de dever contratual ou cobrança indevida desprovida de maiores repercussões. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o fato lesivo se restringiu à esfera estritamente patrimonial, consistente na ausência de desconto proporcional de encargos nas prestações quitadas com antecedência. Não houve nos autos qualquer demonstração de inclusão indevida do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito, protesto cartorário, retenção forçada de valores essenciais ou situação vexatória extraordinária capaz de provocar dor íntima, angústia profunda ou abalo psicológico relevante. O dissabor derivado de controvérsia atinente ao cálculo de encargos financeiros e abatimento de parcelas insere-se nos percalços e contratempos da vida em sociedade e das relações negociais contemporâneas, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a cobrança de encargo sem desconto não gera dano moral presumido (in re ipsa), impondo-se a improcedência do pedido indenizatório. Por derradeiro, afasta-se o requerimento formulado pela parte ré para condenação do autor nas sanções por litigância de má-fé. A atuação processual do demandante limitou-se ao exercício legítimo do direito constitucional de ação, postulando a tutela jurisdicional de direitos que entendia violados, inclusive obtendo o acolhimento parcial de seus pleitos. Não se vislumbra na conduta da parte requerente qualquer das condutas caracterizadoras de dolo processual previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, inexistindo litigância temerária a justificar a incidência de penalidade pecuniária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Moisés da Silva Lopes em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar as instituições financeiras rés, de forma solidária, a restituírem à parte autora, na forma simples, os valores cobrados e pagos em excesso referentes à falta de abatimento proporcional dos juros futuros nas parcelas de número 7, 8, 9, 10, 18, 19, 20, 21 e 23 do Contrato nº 557394090, as quais foram quitadas antecipadamente, montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença por cálculos aritméticos, mediante o expurgo dos juros remuneratórios contratados pelo período de antecipação compreendido entre o pagamento e a data de vencimento originária de cada parcela; b) determinar que as quantias a serem restituídas sejam corrigidas monetariamente pelo índice IPCA a contar de cada desembolso indevido, e acrescidas de juros de mora legais a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil; c) condenar as rés na obrigação de fazer consistente em promover o abatimento proporcional dos juros e encargos futuros em relação às parcelas vincendas do contrato que venham a ser adimplidas pela parte autora antes do prazo de vencimento; d) julgar improcedentes os pedidos autorais de declaração de abusividade e expurgo da capitalização de juros, limitação das taxas de juros remuneratórios, repetição do indébito em dobro e condenação em indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, com base no artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora e as instituições financeiras rés ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para as rés. Condeno as partes reciprocamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela condenação em favor do advogado do autor, e em 10% sobre o valor econômico dos pedidos rejeitados (danos morais e reflexos da revisão de capitalização) em favor dos advogados dos réus, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAGUÁ-PI, 21 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá
