Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia e-mail: - Fone: ( ) Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801593-67.2023.8.18.0060 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: JANAILSON SILVA SOUSA, JOSUE CARVALHO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de JANAILSON SILVA SOUSA e JOSUÉ CARVALHO DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, pelo suposto cometimento do crime descrito no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal, tendo como vítimas Denise Paiva Santos, Pauliane Leocádio Visgueira e Marcos Boiba dos Santos. Narra a denúncia (ID 50183085) que, na noite de 28/09/2023, as vítimas estavam reunidas embaixo da ponte desta cidade quando os denunciados chegaram em uma motocicleta e anunciaram o assalto, simulando portar arma. Os acusados subtraíram três aparelhos celulares e a motocicleta Honda Pop de Marcos Boiba dos Santos. Segundo a denúncia, os bens foram depois entregues na Delegacia por intermédio de um informante. Foram juntados aos autos áudios atribuídos a Janailson, nos quais ele relata o crime, e um vídeo em que Josué aparece na posse da motocicleta subtraída. Os mandados de prisão preventiva dos acusados foram cumpridos em 08/11/2023. A denúncia foi recebida em 07/12/2023 (ID 50269671). Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação por meio de advogados constituídos. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 30/04/2024 (ID 56606674). Foram ouvidas as vítimas Denise Paiva Santos e Pauliane Leocádio Visgueira, a testemunha de acusação Antônio Alves de Sousa, Delegado de Polícia, e as testemunhas de defesa Antônio Rosa de Almeida e Raimunda Souza Lima. Os réus foram interrogados. O Ministério Público dispensou a oitiva da vítima Marcos Boiba dos Santos, que não compareceu. Na mesma audiência, foi concedida liberdade provisória aos réus, mediante medidas cautelares diversas da prisão. Em alegações finais (ID 57503066), o Ministério Público requereu a condenação dos réus como incursos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, sem pedir a causa de aumento do emprego de arma branca. A defesa de Janailson Silva Sousa (ID 60201766) pediu a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da causa de aumento do emprego de arma branca, o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa e o direito de recorrer em liberdade. O advogado de Josué Carvalho dos Santos não apresentou alegações finais. O réu foi intimado para constituir novo defensor, e os autos foram remetidos à Defensoria Pública. Em memoriais (ID 105243731), a Defensoria Pública requereu a absolvição por insuficiência de provas, pela falta de reconhecimento pessoal. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para receptação e, em caso de condenação, o afastamento da causa de aumento da arma branca, a pena-base no mínimo legal, a atenuante da menoridade relativa, a fração mínima de aumento, o regime aberto, a detração e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a reconhecer nem preliminares pendentes. Passo ao exame do mérito. Da materialidade A materialidade do crime está comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelos termos de restituição dos bens às vítimas e pelo relatório final do inquérito policial. A prova oral produzida em juízo também confirma o fato. Da prova oral produzida em juízo A vítima Denise Paiva Santos, em juízo, declarou: “Que estava em companhia de amigos perto da ponte por volta das 21h ou 21h30 quando dois homens passaram em uma motocicleta antiga. Que cerca de 10 a 15 minutos depois a dupla retornou e anunciou o assalto no local. Que os indivíduos exigiram os aparelhos celulares da depoente, de Pauliane e de Marcos, além da motocicleta Honda Pop deste último. Que um dos homens permaneceu com a mão por baixo da camisa simulando portar arma de fogo e ameaçou matá-los caso não entregassem os bens. Que os assaltantes mandaram todos deitar no chão antes de empreenderem fuga. Que não conseguiu visualizar com clareza o rosto dos autores em razão da escuridão no local. Que tinha 17 anos de idade na época do fato. Que todos os pertences subtraídos foram posteriormente recuperados e restituídos pela polícia.” A vítima Pauliane Leocádio Visgueira, em juízo, declarou: “Que no dia dos fatos encontrava-se embaixo da ponte com Denise, Marcos e James quando percebeu a passagem de dois indivíduos em uma motocicleta antiga e barulhenta. Que a dupla retornou logo em seguida, sendo um indivíduo mais alto e magro e o outro mais baixo, cheio e moreno. Que o assaltante mais baixo colocou a mão por baixo da blusa simulando estar armado e ameaçou matar o grupo caso não entregassem os pertences. Que o indivíduo mais alto orientou para que não fizessem nada e ordenou que as vítimas deitassem no chão. Que foram subtraídos três celulares e a motocicleta Honda Pop de Marcos. Que caminharam até uma residência próxima para solicitar auxílio e deslocaram-se à delegacia. Que não participou de procedimento de reconhecimento pessoal na delegacia de polícia. Que tomou conhecimento da recuperação dos pertences cerca de um mês após o ocorrido.” A testemunha Antônio Alves de Sousa, Delegado de Polícia, afirmou: “Que tomou conhecimento do roubo praticado embaixo da ponte por meio de mídias sociais e por informes recebidos de um líder comunitário. Que recebeu imagens de um vídeo no qual o acusado Josué aparecia conduzindo a motocicleta Honda Pop vermelha subtraída da vítima. Que recebeu áudios atribuídos ao acusado Janailson detalhando o modus operandi do delito e citando o emprego de canivete ou punhal. Que a motocicleta e os aparelhos celulares foram deixados anonimamente na área externa da delegacia de Luzilândia. Que representou pela prisão preventiva dos suspeitos e realizou o interrogatório dos acusados na sede policial, ocasião em que ambos admitiram o envolvimento nos fatos desacompanhados de advogado.” A testemunha de defesa Antônio Rosa de Almeida afirmou: “Que é pescador e reside no bairro Dilma. Que conhece o acusado Josué desde a infância, bem como seus avós que o criaram. Que desconhece qualquer fato desabonador sobre a conduta de Josué ou envolvimento com o tráfico de drogas e prática de crimes. Que não conhece o corréu Janailson.” A testemunha de defesa Raimunda Souza Lima afirmou: “Que é vizinha de frente do acusado Josué no bairro Dilma desde o ano de 2009. Que conhece o acusado desde pequeno e o considera um jovem calmo, estudioso e de boa índole comunitária. Que o acusado costumava auxiliar a mãe em trabalhos agrícolas no interior durante os períodos sem aula. Que ficou surpresa com a notícia da prisão do acusado por nunca ter ouvido relatos de condutas ilícitas cometidas por ele.” Interrogado, o réu Janailson Silva Sousa declarou: “Que confessa a participação no roubo ocorrido embaixo da ponte em companhia do corréu Josué. Que encontrava-se sob o efeito de crack no momento do fato e aceitou o convite de Josué para dar uma volta de motocicleta. Que não utilizaram armas de fogo ou facas durante o assalto, limitando-se a anunciar o roubo oralmente. Que subtraíram a motocicleta e três aparelhos celulares das vítimas e os esconderam em um imóvel abandonado. Que o indivíduo ‘Nego Thiago’ esteve em sua residência armado exigindo a entrega dos telefones para repassar à autoridade policial. Que reconhece ser sua a voz nos áudios gravados juntados aos autos. Que esclarece que o punhal apreendido foi localizado em seu poder apenas no momento de sua prisão ocorrida um mês após os fatos, não tendo sido empregado na ação criminosa. Que demonstra arrependimento e solicita oportunidade de trabalho em liberdade.” Interrogado, o réu Josué Carvalho dos Santos declarou: “Que nega integralmente a prática do crime de roubo narrado na denúncia. Que alega ter sido coagido e ameaçado de agressão física pelo delegado e agentes policiais para confessar a autoria na delegacia. Que afirma ter apenas buscado a motocicleta Honda Pop vermelha na residência de terceiros no povoado Trindade a pedido de ‘Nego Thiago’ em troca de 25 gramas de maconha para consumo. Que gravou um vídeo sobre a motocicleta a pedido do intermediário para comprovar o recolhimento do veículo. Que nega ter visto ou pegado os aparelhos celulares das vítimas e afirma não conhecer previamente o corréu Janailson. Que cursa a 8ª série no período noturno, possui residência fixa e não ostenta antecedentes criminais.” Da autoria quanto ao réu Janailson Silva Sousa A autoria de Janailson está demonstrada. Em juízo, assistido por seus advogados, ele confessou de forma espontânea e detalhada a participação no roubo. Descreveu a abordagem às vítimas embaixo da ponte, os bens subtraídos (três celulares e a motocicleta) e o destino dado a eles. Reconheceu também como sua a voz nos áudios juntados aos autos, nos quais relata o crime. A confissão está em harmonia com os relatos das vítimas sobre a dinâmica do fato (dois homens em uma motocicleta antiga, simulação de arma, ordem para deitar no chão), com os áudios e com o depoimento do Delegado de Polícia. Atende, portanto, ao art. 197 do CPP. Da autoria quanto ao réu Josué Carvalho dos Santos A defesa sustenta que não há prova suficiente da autoria, pois as vítimas não reconheceram o acusado. É certo que as vítimas não fizeram reconhecimento pessoal, e esta sentença não se apoia em reconhecimento algum. Por isso, não se aplicam as regras do art. 226 do CPP nem os precedentes sobre reconhecimento irregular invocados pela defesa. A autoria de Josué decorre de outros elementos, independentes entre si e convergentes. O primeiro é a confissão judicial do corréu Janailson. Ouvido sob contraditório, com a presença da defesa de Josué e possibilidade de reperguntas, Janailson afirmou que foi Josué quem o convidou e que os dois praticaram juntos o roubo embaixo da ponte. Essa chamada de corréu não foi feita para se eximir de culpa, pois Janailson confessou sua própria participação. Também não se limitou a transferir responsabilidade: ele narrou o fato e assumiu a autoria. O Superior Tribunal de Justiça admite que a chamada de corréu feita em juízo fundamente a condenação quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso. O segundo elemento é o vídeo juntado aos autos, no qual Josué aparece conduzindo a motocicleta Honda Pop vermelha subtraída da vítima Marcos, poucos dias após o roubo. O próprio acusado reconheceu em juízo ter gravado esse vídeo. O terceiro elemento é a confissão de Josué na fase policial, registrada em vídeo e confirmada em juízo pelo Delegado de Polícia. Ela pode ser usada como elemento de corroboração, nos termos do art. 155 do CPP. A retratação de Josué em juízo não convence. A alegação de que foi coagido e ameaçado pelos policiais não tem qualquer apoio nos autos: não há registro de lesão nem notícia de que a coação tenha sido levada ao juízo na audiência de custódia ou em outra oportunidade. A falta de advogado no interrogatório policial não torna o ato nulo, pois a assistência de defensor não é obrigatória no inquérito, desde que assegurado o direito ao silêncio. A versão alternativa do acusado também é frágil. Ele disse que apenas buscou a motocicleta no povoado Trindade, a pedido de “Nego Thiago”, em troca de maconha, e que não conhecia Janailson. No entanto, Janailson o identificou como comparsa, e não há nos autos qualquer elemento que confirme a participação dos terceiros mencionados nos termos alegados. Os depoimentos das testemunhas de defesa dizem respeito apenas à conduta social do acusado e nada esclarecem sobre os fatos. O conjunto probatório demonstra, com segurança, que Josué Carvalho dos Santos participou do roubo. Rejeito o pedido de absolvição. Da tese de desclassificação para receptação Pelas mesmas razões, rejeito o pedido de desclassificação. A prova demonstra que Josué participou da própria subtração, e não apenas do recebimento ou transporte de bem de origem ilícita. Da causa de aumento do emprego de arma branca A causa de aumento do art. 157, § 2º, VII, do CP deve ser afastada. As duas vítimas ouvidas em juízo afirmaram que os agentes apenas simularam portar arma, com a mão por baixo da roupa, e não exibiram faca ou punhal. O corréu Janailson declarou que nenhuma arma foi usada. O punhal mencionado nos autos foi apreendido com ele cerca de um mês depois, em outra ocasião. O próprio Ministério Público deixou de pedir essa causa de aumento em suas alegações finais. A simulação de arma configura a grave ameaça elementar do roubo, mas não autoriza a causa de aumento, que exige o efetivo emprego do instrumento. Da causa de aumento do concurso de pessoas A causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP está configurada. A prova demonstra que dois agentes, em unidade de desígnios e com divisão de tarefas, praticaram a abordagem, a ameaça e a subtração. Do concurso formal Com uma única ação, os réus atingiram o patrimônio de três vítimas distintas: Denise Paiva Santos e Pauliane Leocádio Visgueira, cujos celulares foram subtraídos, e Marcos Boiba dos Santos, de quem foram subtraídos o celular e a motocicleta. O Superior Tribunal de Justiça entende que o roubo praticado em um mesmo contexto contra vítimas diferentes, com ofensa a patrimônios distintos, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP), e não crime único. Esses fatos foram narrados na denúncia. O réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica. Por isso, reconheço o concurso formal por força do art. 383 do CPP (emendatio libelli). Pelo número de crimes (três), a fração de aumento é de 1/5. Da liberdade dos acusados Os réus responderam a parte do processo em liberdade, desde 30/04/2024, e não há fato novo, neste processo, que justifique a decretação de prisão preventiva. Mantenho as medidas cautelares impostas na audiência de 30/04/2024 até o trânsito em julgado. Da reparação dos danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP). Todos os bens subtraídos foram recuperados e restituídos às vítimas, e não houve pedido nem instrução sobre danos remanescentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR os réus JANAILSON SILVA SOUSA e JOSUÉ CARVALHO DOS SANTOS, qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 70, primeira parte, do mesmo diploma legal. Fica afastada a causa de aumento do § 2º, VII. Passo à dosimetria da pena, na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Do réu JANAILSON SILVA SOUSA Os três crimes foram praticados na mesma ação, e as circunstâncias judiciais são idênticas para todos eles. Por isso, faço uma única análise, aplicável a cada um dos crimes. Primeira fase. Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: o réu não registra condenação definitiva anterior ao fato. Atos infracionais praticados na adolescência não configuram maus antecedentes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Conduta social: não há elementos nos autos para valorá-la. Personalidade do agente: não há elementos técnicos para aferi-la. Motivos do crime: próprios do tipo. Circunstâncias do crime: normais à espécie. Consequências do crime: os bens foram integralmente recuperados, e a circunstância é neutra. Comportamento da vítima: as vítimas em nada contribuíram para o crime. A circunstância é neutra. Fixo a pena-base de cada crime no mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase. Não há agravantes. Estão presentes as atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pois o réu tinha 18 anos na data do fato (nascido em 04/09/2005), e da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Contudo, a pena-base já está no mínimo legal, e as atenuantes não podem reduzi-la abaixo desse patamar (Súmula 231 do STJ). Mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase. Não há causas de diminuição. Presente a causa de aumento do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP), aplico a fração mínima de 1/3, pois não há fundamento concreto para fração maior (Súmula 443 do STJ). Fixo a pena de cada crime em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Concurso formal. Aplico uma das penas, que são idênticas, aumentada de 1/5 (um quinto), em razão dos três crimes (art. 70, primeira parte, do CP). As penas de multa são aplicadas de forma distinta e integral, nos termos do art. 72 do CP. Fica o réu JANAILSON SILVA SOUSA definitivamente condenado à pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Do réu JOSUÉ CARVALHO DOS SANTOS Os três crimes foram praticados na mesma ação, e as circunstâncias judiciais são idênticas para todos eles. Por isso, faço uma única análise, aplicável a cada um dos crimes. Primeira fase. Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: o réu não registra condenação definitiva anterior ao fato. Conduta social: as testemunhas de defesa descreveram o réu como jovem estudioso e de bom convívio comunitário. A circunstância não lhe é desfavorável. Personalidade do agente: não há elementos técnicos para aferi-la. Motivos do crime: próprios do tipo. Circunstâncias do crime: normais à espécie. Consequências do crime: os bens foram integralmente recuperados, e a circunstância é neutra. Comportamento da vítima: as vítimas em nada contribuíram para o crime. A circunstância é neutra. Fixo a pena-base de cada crime no mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase. Não há agravantes. Está presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pois o réu tinha 18 anos na data do fato (nascido em 24/07/2005). Também incide a atenuante da confissão espontânea, pois a confissão feita na fase policial, ainda que retratada em juízo, foi utilizada como elemento de corroboração para formar o convencimento deste juízo (Súmula 545 do STJ). Contudo, a pena-base já está no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase. Presente a causa de aumento do concurso de pessoas, aplico a fração mínima de 1/3 (Súmula 443 do STJ). Fixo a pena de cada crime em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Concurso formal. Aplico uma das penas, aumentada de 1/5 (um quinto) (art. 70, primeira parte, do CP). As penas de multa são somadas (art. 72 do CP). Fica o réu JOSUÉ CARVALHO DOS SANTOS definitivamente condenado à pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Da detração Os dois réus ficaram presos provisoriamente neste processo de 08/11/2023, data do cumprimento dos mandados de prisão, a 30/04/2024, data da concessão da liberdade provisória, totalizando aproximadamente 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias. Esse período deve ser descontado da pena (art. 42 do CP), e o cômputo exato fica a cargo do juízo da execução. Para fins do art. 387, § 2º, do CPP, registro que, descontado esse período, a pena remanescente continua superior a 4 (quatro) anos. A detração, portanto, não altera o regime inicial. Do regime inicial Fixo, para os dois réus, o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP. Os réus não são reincidentes, a pena é superior a 4 (quatro) e não excede 8 (oito) anos, e as circunstâncias judiciais são favoráveis. Da substituição da pena e do sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa e a pena é superior a 4 (quatro) anos (art. 44, I, do CP). Pelo mesmo motivo, é incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Do direito de recorrer em liberdade Concedo aos dois réus o direito de recorrer em liberdade. Responderam ao processo soltos desde 30/04/2024, o regime fixado é o semiaberto, e não há fundamento concreto para a prisão cautelar neste processo. Isso não impede a custódia de Josué Carvalho dos Santos, se estiver preso por outro motivo. Dos bens apreendidos Os bens subtraídos já foram restituídos às vítimas. Quanto ao punhal apreendido com o réu Janailson, que não foi utilizado no crime, oficie-se à autoridade policial para que informe sua destinação. Não havendo reclamação no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, aplique-se o disposto no art. 123 do CPP. Da prescrição Em observância ao Provimento nº 149/2023/CGJ-TJPI, registro a análise da prescrição. Os dois réus tinham menos de 21 anos na data do fato. Por isso, os prazos prescricionais são reduzidos de metade (art. 115 do CP). Em abstrato, a pena máxima do roubo majorado pelo concurso de pessoas é de 15 (quinze) anos. O prazo prescricional seria de 20 (vinte) anos (art. 109, I, do CP) e, reduzido de metade, é de 10 (dez) anos. Em concreto, a prescrição regula-se pela pena de cada crime isoladamente, sem o acréscimo do concurso formal (art. 119 do CP e Súmula 497 do STF). A pena de cada crime é de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses. O prazo prescricional seria de 12 (doze) anos (art. 109, III, do CP) e, reduzido de metade, é de 6 (seis) anos. Entre o recebimento da denúncia (07/12/2023) e a publicação desta sentença, não transcorreu nenhum desses prazos. Não há prescrição a reconhecer. Das custas Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). A exigibilidade fica suspensa quanto a Josué Carvalho dos Santos, assistido pela Defensoria Pública (art. 98, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente). Das providências finais Intimem-se os réus pessoalmente. Quanto a Josué Carvalho dos Santos, que está custodiado no Estado do Maranhão, a intimação deve ser feita por carta precatória. Intimem-se também seus defensores e o Ministério Público. Intimem-se as vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Instituto de Identificação e ao INFOSEG. Atualize-se o BNMP 3.0. Expeçam-se guias de execução definitivas, encaminhando-as ao juízo da execução, com as informações necessárias à detração. Intimem-se os réus para pagar a multa no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do CP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. LUZILâNDIA-PI, 26 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
