Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824633-71.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AUTOR: PAULO AFONSO AMANCIO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de demanda cognitiva, sob o rito comum, ajuizada por PAULO AFONSO AMANCIO em desfavor do Banco do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a revisão do saldo de conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), a condenação da instituição financeira à restituição por supostos desfalques e saques indevidos na ordem de R$ 28.092,02, além de indenização por danos morais. Narra a parte promovente, em suma, ser servidora pública aposentada e titular de conta vinculada ao PASEP. Sustenta que, ao requerer o resgate total dos valores em razão de sua jubilação, deparou-se com saldo final irrisório, completamente dissonante de sua expectativa e do tempo trabalhado no serviço público. Alega que a instituição depositária teria realizado saques e débitos indevidos ao longo das décadas de administração do fundo e deixado de aplicar os índices adequados de atualização e rendimentos, apresentando demonstrativo unilateral de cálculo. Juntou extrato pasep em id. 6279507 Regularmente citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação. Em sede preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual com necessidade de remessa à Justiça Federal e a inépcia da petição inicial por imprestabilidade do cálculo unilateral juntado pela requerente. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição decenal da pretensão autoral, bem como pugnou pela suspensão do processo diante da afetação dos paradigmas pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, defendeu a regularidade integral da escrituração contábil e a exatidão dos índices oficiais fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, aduzindo que os lançamentos a débito referem-se à conversão do Plano Real, saques permitidos por lei e pagamentos anuais de rendimentos transferidos diretamente para crédito em folha de pagamento por meio do convênio FOPAG ou conta bancária, os quais foram revertidos em favor da titular. Ao final, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o descabimento da inversão do ônus da prova, a ausência de ilícito e de danos morais indenizáveis, protestando pela realização de perícia contábil e pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou transcrição das microfilmagens em id. 19908609 Houve réplica pela parte demandante rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os termos inaugurais. O feito foi suspenso até a fixação de tese repetitiva pela Corte Superior. Sobreveio decisão saneadora que, rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência, rejeitou a prejudicial de prescrição à luz dos Temas 1.150 e 1.387 do STJ e, delimitando os pontos controvertidos com supedâneo no acórdão proferido no Tema 1.300 do STJ, distribuiu o ônus probatório, determinando a intimação das partes para exibição de documentos correlatos no prazo comum de quinze dias (id. 92888889). A parte requerida se manteve inerte. A parte autora renunciou aos créditos pagos em folha de pagamento e crédito em conta, mas pediu a condenação do saque em agências, cujo ônus pertence ao réu. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Processo devidamente saneado em id. 92888889, passo ao julgamento de mérito. 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, prescindindo de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, embora as partes tenham formulado protesto genérico pela realização de perícia técnica contábil, a controvérsia instaurada cinge-se à regularidade dos lançamentos a débito promovidos na conta individualizada do PASEP da autora e à comprovação da disponibilização efetiva dos respectivos valores à titular. Essa controvérsia probatória foi equacionada e balizada pela tese repetitiva vinculante firmada no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao julgador aplicar as regras formais de distribuição do encargo probatório sobre os documentos já coligidos. A realização de exame pericial contábil revela-se inútil e protelatória, tendo em vista que o perito judicial não detém a atribuição jurídica de suprir a inércia documental das partes ou atestar fatos cuja demonstração incumbia a documento pré-constituído (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Indefere-se, portanto, neste momento, a prova pericial contábil postulada, sem prejuízo de posterior nomeação de perito, a ser apurado em liquidação de sentença. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Da Distribuição do Ônus da Prova e dos Desfalques em Conta Individualizada Assentada a higidez dos índices normativos gerais, cumpre examinar a controvérsia central atinente à legalidade dos sucessivos débitos operados na conta individualizada do PASEP pertencente à demandante. A definição das balizas probatórias nas demandas em que o participante contesta a legitimidade dos lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1300. A Primeira Seção fixou tese vinculante que categoriza o encargo probatório conforme a modalidade e a natureza do lançamento realizado: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1300 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6o, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1o, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. — Paradigma: REsp 2162222/PE A tese firmada vincula expressamente a atuação judicial e estabelece critérios objetivos e inafastáveis para a distribuição do ônus da prova nas demandas relativas ao PASEP: Em primeiro lugar, no que concerne aos débitos efetivados sob as modalidades de crédito direto em conta corrente e pagamento por meio de folha de pagamento (PASEP-FOPAG), o encargo probatório de comprovar a ausência de recebimento do numerário compete com exclusividade ao participante, por constituir fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesses casos, o pagamento é operacionalizado pelo órgão empregador ou creditado na instituição mantenedora da conta bancária de titularidade do servidor, sendo inadmissível a inversão probatória com fundamento no Código de Defesa do Consumidor ou a redistribuição dinâmica do ônus da prova prevista no artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, quanto aos lançamentos operados na modalidade de saque efetuado diretamente nos guichês de caixa das agências do Banco do Brasil, o encargo probatório recai integralmente sobre a instituição financeira ré, por se tratar de fato extintivo do direito postulado, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em tais hipóteses, a liberação de valores ao correntista é promovida de forma direta pela instituição depositária, impondo-se a ela a apresentação do comprovante regular de quitação com a assinatura do titular ou de seu representante habilitado, nos termos do artigo 320 do Código Civil . Fixadas essas premissas normativas, impõe-se a análise pormenorizada dos lançamentos contábeis extraídos dos extratos eletrônicos juntados aos autos. No tocante aos débitos lançados sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG" (com expressa indicação do CNPJ da fonte pagadora empregadora 06.553.481/0001-49), bem como aos débitos registrados sob as rubricas, incumbia à autora fazer a prova de que tais valores não foram efetivamente integrados aos seus contracheques funcionais ou creditados em sua conta corrente bancária. Intimada formalmente na decisão de saneamento para exibir contracheques, fichas financeiras e extratos bancários hábeis a demonstrar o inadimplemento desses haveres, a requerente renunciou a referida discussão. Por conseguinte, desatendido o encargo probatório que recaía sobre a demandante e vedada expressamente qualquer inversão ou dinamização probatória pelo Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, reputam-se hígidos e regulares os repasses e créditos operacionalizados via FOPAG e conta bancária, impondo-se a rejeição da pretensão indenizatória no tocante a essas rubricas específicas Diversa, contudo, é a solução jurídica que se impõe em relação aos saques lançados diretamente em guichê de caixa bancário Com efeito, a análise analítica do extrato eletrônico autenticado encartado pela própria instituição financeira (id. 19908604) evidencia a realização de dois saques a débito operados na modalidade de caixa de agência, a saber: Em 14/05/2018, o valor de R$14,04 sob a rubrica PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:2761 e o valor de R$ 234,06 sob a rubrica PGTOLEI13677CAIXAAG:2761. Nesse caso, a própria promovente admite na peça vestibular ter comparecido ao estabelecimento bancário e procedido ao resgate do saldo total remanescente, cingindo sua insurgência à expectativa de perceber cifra substancialmente superior. Trata-se, por conseguinte, de pagamento inconteste, cuja efetivação e disponibilização ao participante restaram admitidas no caderno processual. Já compulsando a Cartilha para leitura de microfichas, juntado em id. 19908609, segundo o autor são considerados saques em caixa àqueles na presença do registro AS PAGA, tais como AS Paga-Abono e AS Paga-Rendimentos. No caso dos autos, pela leitura da transcrição da microficha, juntada em id. 98708013, verifico os seguintes saques, apontados pelo autor: 25/01/1988: AS Paga-Rendimentos — Cz$ 106,31 01/02/1988: AS Paga-Casamento — Cz$ 5.444,49 21/02/1990: AS Paga-Abono — NCz$ 2.004,37 28/02/1991: AS Paga-Rendimentos — Cr$ 211,22 18/03/1992: AS Paga-Abono — Cr$ 96.033,33 12/02/1993: AS Paga-Abono — Cr$ 1.250,70 11/02/1994: AS Paga-Abono — CR$ 42.829,00 Ocorre que, no tocante aos aludidos saque, houve o lançamento da movimentação “Abono p/ Cta.Tes.Nac.” O que se extrai dessa movimentação é que a sequência é compatível com a sistemática de pagamento de abono salarial, e não de retirada de saldo de cotas. Os movimentos sob a rubrica AS PAGA – RENDIMENTOS” e “AS PAGA – ABONO” correspondem a “Abono Salarial Pago” e “Rendimentos Pagos”, as quais, conforme a sistemática do fundo, são operacionalizadas mediante crédito em conta bancária (C/C) ou via Folha de Pagamento (FOPAG), de ônus, portanto, do autor. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP . REVISÃO DE SALDO. SAQUES E DÉBITOS EM CONTA. TEMA 1300 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . RUBRICAS DE CRÉDITO EM CONTA E FOLHA DE PAGAMENTO (FOPAG/AS PAGA/RENDIMENTOS). ÔNUS DO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL INÚTIL ANTE A DESÍDIA PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC) . DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual a autora contesta débitos realizados em sua conta individual do PASEP, especialmente sob as rubricas “AS PAGA – RENDIMENTOS” e “AS PAGA – ABONO”, sustentando cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial destinada a apurar o destino dos valores . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial para apuração do destino de valores debitados da conta PASEP da autora, bem como estabelecer a quem compete o ônus da prova quanto aos saques identificados como “AS PAGA”. III . Razões de decidir 3. O STJ, no Tema Repetitivo 1.300 (REsp 2.162 .222/PE), consolidou o entendimento de que incumbe ao participante o ônus de provar a irregularidade de saques realizados sob as formas de "crédito em conta" e "pagamento por Folha de Pagamento ( PASEP FOPAG)", por constituírem fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 4. Os extratos e a transcrição de microfichas constantes dos autos demonstram lançamentos sob as rubricas “AS PAGA – RENDIMENTOS” e “AS PAGA – ABONO”, que correspondem a abono salarial pago e rendimentos pagos, operacionalizados mediante crédito em conta bancária ou via folha de pagamento . 5. Compete exclusivamente à parte autora comprovar o não recebimento desses valores, pois os documentos necessários ao confronto — contracheques e extratos da conta bancária de destino — encontram-se em sua posse ou são de fácil obtenção. 6. O art . 370 do CPC autoriza o magistrado a indeferir diligências inúteis, sendo que a perícia contábil se revela inócua sem a prévia juntada da documentação financeira da autora, pois o perito se limitaria à análise do extrato PASEP já juntado aos autos. 7. A inércia da parte autora em produzir a prova documental que lhe incumbia não pode ser suprida por meio de prova técnica, sob pena de esvaziar a regra de distribuição do ônus probatório fixada em tese repetitiva vinculante. 8 . O juízo de origem observou o princípio da não surpresa ao intimar as partes para manifestação específica acerca da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.300/STJ e seus reflexos sobre o ônus da prova, tendo a autora, mesmo intimada, deixado de apresentar os documentos indispensáveis. 9. Não configurado o cerceamento de defesa e ausente comprovação do fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos . IV. Dispositivo 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 10, 370, 373, I e II, 373, § 1º, 85, § 11, 98, § 3º, 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1 .300 (REsp 2162222/PE). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08750168720248205001, Relator.: ERIKA DE PAIVA DUARTE, Data de Julgamento: 16/03/2026, Terceira Câmara Cível) Quanto aos valores restantes, instada expressamente pelo comando saneador a exibir a comprovação da entrega dos numerários sacados diretamente em caixa à beneficiária titular, sob expressa cominação legal, a instituição financeira ré se manteve inerte. Incumbindo à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade dos saques em caixa como fato extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c tese "b" do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça), e não tendo o demandado se desincumbido desse encargo, presume se ilegítima a retirada de valores do saldo PASEP da autora perante o caixa bancário da agência 8397. Impositiva, desse modo, a procedência parcial do pedido de reparação material formulado na exordial, condenando-se o banco demandado a ressarcir à postulante o montante histórico de R$14,04, referente ao saque de 14/08/2018 e AS Paga-Casamento no valor de Cz$ 5.444,49, valor este a ser computado em liquidação ou cumprimento de sentença. 2.2.2. Dos Danos Morais No que tange ao pleito de indenização por danos morais formulados na inicial, tem-se que a pretensão reparatória não comporta acolhimento. O reconhecimento do dever de indenizar extrapatrimonial pressupõe a existência de violação grave a direitos da personalidade, provocando sofrimento psíquico, humilhação ou angústia desproporcional, o que refoge ao conceito de mero dissabor cotidiano ou desacerto de contas financeiras decorrente de desacordo contábil. No caso sob apreciação, os saques indevidos identificados no saldo da conta individualizada do PASEP geraram decote patrimonial circunscrito à esfera material, cuja lesão é integralmente recomposta por meio da tutela ressarcitória correlata com os consectários de juros e correção monetária A parte autora não demonstrou a ocorrência de reflexos negativos extraordinários que tenham aviltado a sua subsistência, honra subjetiva ou imagem social. A situação de frustração na expectativa de recebimento de valor superior ou o desconto indevido de verba fundiária, sem maiores repercussões existenciais concretas nos autos, não caracteriza dano moral indenizável de forma presumida. Rejeita-se, assim, o pedido indenizatório por dano moral 2.2.3. Dos Consectários da Condenação Tratando-se de obrigação decorrente de ilícito consistente em desfalque não justificado em conta individual sob custódia bancária, a atualização monetária deve incidir a partir de cada efetivo desfalque, consoante o enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, calculada pelos índices oficiais do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios são devidos a partir da data de cada evento danoso, por se tratar de responsabilidade decorrente de ato ilícito em conta sob guarda, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à taxa de juros aplicável, observa-se o regime legal de transição do artigo 406 do Código Civil: até 29/08/2024, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual já compreende correção monetária e juros de mora no período de sua vigência, conforme tese fixada no Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedada a cumulação dúplice com outro índice de correção monetária no mesmo intervalo; a partir de 30/08/2024, data de vigência do novo regramento instituído pela Lei nº 14.905/2024, os juros de mora legais corresponderão à taxa legal apurada pelo Banco Central do Brasil (taxa referencial da SELIC deduzido o índice de atualização monetária do IPCA), incidindo conjuntamente a correção monetária autônoma pelo IPCA. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar o réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar à autora a título de indenização por danos materiais, o montante histórico de R$14,04, e no valor de Cz$ 5.444,49, valor este a ser computado em liquidação ou cumprimento de sentença. b) determinar que o valor da condenação material seja corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data de cada respectivo desfalque (Súmulas nº 43 e nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 398 do Código Civil), incidindo: i) até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC do artigo 406 do Código Civil (Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça); e ii) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA); c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; d) rejeitar os pedidos de restituição e complementação fundados em recalculo por índices gerais diversos dos oficiais ou decorrentes de débitos lançados sob a modalidade de folha de pagamento (FOPAG) e conta corrente Em razão da sucumbência recíproca, com esteio no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) e o banco réu ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos da autora, e em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo réu em favor dos patronos do banco demandado, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe fora deferido, na forma do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria da Vara que efetive o imediato levantamento da suspensão do processo no sistema eletrônico do Tribunal (PJe), procedendo à baixa das anotações e códigos de sobrestamento decorrentes de demandas repetitivas que ainda constem ativos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
