Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 108210613), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos exatos termos avençados entre as partes no instrumento de acordo ou, na ausência de estipulação expressa, divididas igualmente, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, acaso existentes, na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que a celebração do acordo importa em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), operou-se a preclusão lógica e a renúncia tácita ao prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Caso existam ordens de restrição judicial atinentes ao bem litigioso pendentes de cumprimento oriundas deste Juízo (Renajud), proceda-se ao respectivo cancelamento e baixa no sistema. Custas satisfeitas e perfectibilizadas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa definitiva na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833260-88.2024.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LUIS CARLOS COSTA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A posteriormente substituída por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVEST EM DIREITOS CREDITORIOS RESP LTDA em face de LUIS CARLOS COSTA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Regularmente constituídos nos autos por seus respectivos procuradores com poderes específicos para transigir, os litigantes apresentaram instrumento de transação extrajudicial (ID 108210613), noticiando a composição amigável da lide e requerendo a sua respectiva homologação por este Juízo, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório em síntese. Decido. O feito comporta julgamento imediato ante a autocomposição alcançada pelas partes, instituto expressamente prestigiado pelo ordenamento processual civil vigente como mecanismo prioritário e eficaz de pacificação de conflitos. Compulsando os autos, verifica-se que a avença coligida ao ID 108210613 ostenta objeto lícito, possível, determinado e versa sobre direitos patrimoniais de caráter estritamente disponível. Ademais, os transatores são partes plenamente capazes e se encontram devidamente assistidos por advogados legalmente habilitados, inexistindo vício de consentimento perceptível, nulidade patente ou preceito cogente de ordem pública violado, revelando-se imperiosa a sua chancela jurisdicional. Com efeito, a transação aperfeiçoada entre os litigantes impõe a extinção do processo com a definitiva resolução da matéria controvertida. No tocante aos encargos de sucumbência e despesas processuais, impõe-se a observância aos estritos termos pactuados pelas partes no negócio jurídico processual celebrado; caso haja omissão contratual específica, incide a regra de rateio igualitário, com a dispensa de eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 108210613), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos exatos termos avençados entre as partes no instrumento de acordo ou, na ausência de estipulação expressa, divididas igualmente, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, acaso existentes, na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que a celebração do acordo importa em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), operou-se a preclusão lógica e a renúncia tácita ao prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Caso existam ordens de restrição judicial atinentes ao bem litigioso pendentes de cumprimento oriundas deste Juízo (Renajud), proceda-se ao respectivo cancelamento e baixa no sistema. Custas satisfeitas e perfectibilizadas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
