Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801284-47.2025.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Tarifas] AUTOR: MARIA ANGELA VELOSO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA MARIA ANGELA VELOSO DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que é titular de conta bancária destinada ao recebimento de proventos e vem sofrendo descontos indevidos sob as rubricas de "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS" e "KIT BB SEGUROS" / "SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO", sem haver contratado ou autorizado os serviços. O réu apresentou contestação (ID 86859864), arguindo, em sede preliminar, discordância quanto ao juízo 100% digital, impugnação ao valor da causa, impugnação à concessão da gratuidade da justiça, necessidade de emenda à inicial e falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Suscitou, ainda, a prejudicial de prescrição trienal e, no mérito, sustentou a licitude das cobranças do pacote de serviços diante da movimentação ampla de conta corrente, bem como a higidez do seguro prestamista atrelado a operação de crédito contratada por via eletrônica, defendendo a inexistência de dano moral ou material e requerendo a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos. A parte autora deixou transcorrer o prazo para manifestação em réplica (certidão de ID 99099401). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. A matéria envolvida na lide diz respeito unicamente à questão dos documentos que embasam a ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre os fatos que já não estejam comprovados documentalmente. 2.2) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela parte ré em desfavor da parte autora não deve prosperar, uma vez que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade conferida à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Ademais, a assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, ex vi do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil, mantendo-se o benefício anteriormente deferido (ID 85180085). 2.3) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse de agir arguida na contestação (ID 86859864) não deve ser acolhida. Segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional lhe pode trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que a demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo, mormente diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, ressaltando-se que a autora ainda demonstrou reclamação extrajudicial (ID 81806226). 2.4) DA PRESCRIÇÃO Consoante se infere dos autos, o demandante pretende com esta ação a condenação da instituição financeira à restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário, por contrato de seguro que alega desconhecer, e o pagamento de indenização por dano moral, decorrente desta dedução supostamente indevida. É cediço que a atividade da seguradora está sujeita à Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de empresa prestadora de serviços visando lucro. Trata-se, portanto, de discussão afeta à relação de consumo, aplicando-se, por óbvio, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos desta norma, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem do prazo a partir do último desconto possivelmente indevido, importando ressaltar que a prescrição não se renova mensalmente, mas é analisada mês a mês, conforme a ocorrência de cada desconto. Na espécie, a ação foi proposta em 29/08/2025 e, desta forma, não há que se falar em prescrição, pois as parcelas dos seguros foram descontadas a partir de agosto de 2020. Do exposto, afasto a alegação de prescrição apresentada pela parte ré. Rejeitadas as preliminares, bem como a prejudicial genérica de prescrição, passo à análise meritória. 2.5) DO MÉRITO A presente demanda visa a declaração de inexistência de relação jurídica/nulidade, a repetição do indébito e a indenização por danos materiais e morais, em razão de débitos lançados sob a denominação de "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS" (Cesta fácil econômica) e "SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO" / "KIT BB SEGUROS" (seguro prestamista), na conta corrente da autora (ID 81806204). A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa esfera, é entendimento pacificado em ações da espécie, que quando o consumidor não reconhece a origem da cobrança, o encargo probatório quanto à existência da relação jurídica recai sobre o fornecedor de bens e serviços, nem tanto pela inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, não tem como o consumidor comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Entretanto, a qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência integral do pedido, cabendo a análise pontual dos lançamentos impugnados. DA TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA (PACOTE DE SERVIÇOS) Na hipótese dos autos, pelos extratos apresentados com a inicial (ID 81806222), verifica-se que a conta bancária da autora é do tipo conta corrente (agência 8265-1, conta 12099-5), a qual conta com ampla e contínua movimentação financeira, incluindo saques em correspondentes bancários, compras no cartão de débito, transferências, transações, recebimento de proventos e contratação de diversas operações de crédito e adiantamentos (ID 81806222). Em consonância, observa-se que a conta da promovente efetivamente não se destina apenas ao mero recebimento de salário, mas também a diversas outras movimentações financeiras voluntárias, descaracterizando a condição de conta-salário exclusiva, o que autoriza a incidência de tarifas bancárias pelos serviços disponibilizados e usufruídos além da franquia essencial. Nessa especial circunstância, não se mostra indevida a cobrança dos respectivos valores relativos à tarifa de pacote de serviços / cesta fácil econômica, pois referem-se aos serviços prestados pela instituição financeira e utilizados pela parte autora no gerenciamento de sua movimentação bancária. Por tais razões, não sendo indevidos os débitos lançados sob a rubrica de tarifa de pacote de serviços / cesta fácil econômica, não há que se falar em repetição de indébito, dano moral e na respectiva indenização em relação a este encargo, sendo de rigor o decreto de improcedência desse capítulo. DO SEGURO PRESTAMISTA Quanto ao seguro prestamista ("Seguro Crédito Protegido" / "Kit BB Seguros"), o ponto fundamental é saber se a parte autora celebrou contrato com a demandada de modo a justificar os descontos mensais realizados em sua conta bancária. A realização dos descontos restou comprovada pela juntada de extratos bancários (ID 81806222). Ademais, referida contratação restou controvertida, visto que o réu, em sede de contestação (ID 86859864), limitou-se a fazer explanações genéricas sobre o produto e colar telas sistêmicas de simulação e autosserviço (ID 86859864), sem anexar aos autos o instrumento contratual assinado pela autora, físico ou eletrônico, nem os logs de autenticação digital da operação que comprovassem a contratação válida do seguro prestamista pela requerente. Desse modo, a afirmação da parte requerente de não ter celebrado qualquer contrato junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados a título de seguro prestamista deve ser considerada verdadeira. Com efeito, em causas como a debatida, incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos, mormente em face da inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da demandante (art. 6º, VIII, do CDC). Ora, deixar ao consumidor o ônus de provar a inexistência de contrato é exigir que se prove fato negativo, ao passo que ao demandado seria simples carrear aos autos a avença devidamente subscrita ou pactuada, o que não ocorreu. Assim, o contrato questionado pela parte autora não foi devidamente comprovado pelo banco requerido, configurando ato ilícito a sua cobrança e impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica contratual quanto ao seguro prestamista. DOS DANOS MATERIAIS E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Observo que a parte demandada, ao realizar os descontos das parcelas do seguro prestamista não comprovado diretamente na conta da demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material. Não há dúvida, portanto, sobre a responsabilidade do réu em relação aos danos materiais suportados pela parte promovente, sendo claríssimo o dever de indenizar (art. 14 do CDC), com repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), devendo incidir sobre os valores a serem restituídos, a título de correção monetária e juros de mora, unicamente a taxa SELIC (que já engloba ambos), desde a ocorrência do evento danoso, ou seja, desde cada um dos descontos, nos termos do art. 398 c/c art. 406 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ. DOS DANOS MORAIS A responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir daquele que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do agente e a efetiva lesão provocada aos direitos da personalidade do lesado. No caso dos autos, a reparação material em dobro já é suficiente para que a parte autora seja ressarcida do montante que lhe foi indevidamente descontado. Deve-se destacar que não há comprovação de dano moral reflexo que tenha atingido a dignidade da demandante, não havendo notícia de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes ou prejuízo grave à sua subsistência, evidenciando-se a hipótese de mero dissabor decorrente da relação contratual defeituosa. Dessa forma, deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais referente ao seguro prestamista, bem como em relação às tarifas da cesta fácil econômica, haja vista inexistir abalo aos atributos da personalidade. 3) DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento nos artigos 186, 398, 406 e 927 do Código Civil, nos artigos 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único, do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC: a) julgo procedente o pedido declaratório de inexistência da relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados referente ao seguro prestamista ("Seguro Crédito Protegido" / "Kit BB Seguros"); b) julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar a parte ré a pagar em dobro o desconto realizado referente ao seguro prestamista impugnado, apurado em fase própria mediante o cotejo dos extratos acostados aos autos (ID 81806222), devendo incidir, a título de correção monetária e juros de mora, a taxa SELIC (que já engloba ambos), desde a ocorrência do evento danoso, ou seja, desde cada um dos descontos, nos termos do art. 398 c/c art. 406 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ; c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais pelos descontos denominados Cesta fácil econômica (tarifa pacote de serviços), bem como improcedente o pedido de indenização por danos morais referente ao seguro prestamista, tendo em vista ter-se evidenciado mero dissabor. Condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do requerido, também fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma do proveito econômico correspondente aos pedidos julgados improcedentes (art. 85, §§ 2º e 14, e art. 86 do CPC), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
