Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (id 107962362) e, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, EXTINGO o feito com resolução de mérito. Como consequência, REVOGO a medida liminar. RETIRE-SE imediatamente, via RENAJUD, a restrição acaso existente sobre o veículo objeto destes autos. Com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, reconheço o imediato trânsito em julgado desta sentença. Sem condenação em honorários, eis que a referida verba já foi objeto do acordo homologado. Sem condenação ao pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX e-mail: - Fone: ( ) Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800262-27.2026.8.18.0066 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: FRANCISCO GILSON DE CARVALHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, objetivando a retomada de bem alienado fiduciariamente, em razão de suposto inadimplemento contratual. Concedeu-se medida liminar. No curso da ação, antes da citação, as partes transigiram sobre o objeto litigioso (id 107962362). Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, tratando-se de composição, compete ao Julgador tão somente averiguar a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável, não havendo ofensa à lei, sendo a composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (id 107962362) e, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, EXTINGO o feito com resolução de mérito. Como consequência, REVOGO a medida liminar. RETIRE-SE imediatamente, via RENAJUD, a restrição acaso existente sobre o veículo objeto destes autos. Com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, reconheço o imediato trânsito em julgado desta sentença. Sem condenação em honorários, eis que a referida verba já foi objeto do acordo homologado. Sem condenação ao pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Pio IX, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito
