Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX e-mail: - Fone: ( ) Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800474-19.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL GENESIO DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MANOEL GENESIO DE CARVALHO contra BANCO BRADESCO S/A, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários. Citada, a parte ré contestou. A parte autora apresentou réplica. Intimadas as partes para requerer a produção de provas, não houve requerimento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Presentes os pressupostos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, porquanto a questão de fato e de direito controvertida nos autos prescinde da produção de outras provas além das já carreadas pelas partes. Com efeito, a controvérsia fática central restou dirimida pela prova documental. 2 DAS QUESTÕES PRELIMINARES Considerando o elevado número de ações dessa matéria, aprecio, mediante provocação e de ofício, todas as questões preliminares que reputo importantes de serem avaliadas antes de ingressar no mérito desse tipo de demanda. 2.1 DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas demandas consumeristas, a competência territorial adquire caráter absoluto com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da parte hipossuficiente, de modo que o art. 101, inciso I, do CDC confere à parte autora a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio, no do réu ou no local de execução do contrato, sendo indevida qualquer tentativa da fornecedora de impor foro diverso que dificulte o acesso à Justiça, razão pela qual REJEITO a preliminar de incompetência territorial arguida. 2.2 DA CONEXÃO Não estão presentes os requisitos do art. 55 do CPC, notadamente a identidade de pedido ou de causa de pedir, pois a presente demanda versa sobre causa de pedir específica sobre contrato e serviço determinado e pedidos próprios daí decorrentes, motivo pelo qual AFASTO a preliminar de conexão arguida. 2.3 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 100 do Código de Processo Civil, a alegação de hipossuficiência de pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo ao impugnante demonstrar concretamente a ausência dos pressupostos legais. Assim, como a parte requerida não produziu prova objetiva da capacidade econômica da parte autora capaz de infirmar a presunção legal, REJEITO a impugnação oferecida e mantenho o benefício da gratuidade da justiça. 2.4 DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O instrumento de mandato acostado aos autos contém os elementos exigidos pelo art. 105 do CPC, conferindo poderes válidos ao subscritor da petição inicial. Por isso, REJEITO a preliminar arguida. 2.5 DO INTERESSE DE AGIR À luz da teoria da asserção, segundo a qual o interesse de agir (binômio necessidade/adequação) deve ser aferido no plano abstrato, não prospera a preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o livre acesso ao Judiciário e dispensa o esgotamento da via administrativa para a propositura da demanda, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. 2.6 DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A petição inicial veio devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os extratos bancários juntados para comprovar as alegações autorais, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida. 3 DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO 3.1 DA DECADÊNCIA O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC aplica-se exclusivamente aos casos de vício do produto ou do serviço, não incidindo sobre a presente demanda de declaração de inexistência de débito e cobrança indevida, a qual, por configurar fato do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do mesmo diploma legal, razão pela qual REJEITO a prejudicial de decadência. 3.2 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O prazo a ser observado na pretensão de reparação por dano decorrente da falha ou vício do serviço bancário é o prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica questionada é inegavelmente de obrigação de trato sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor. Assim sendo, a pretensão sobre os descontos realizados pelo Banco Réu em até 5 anos contados da data do ajuizamento da ação para trás não está prescrita. Por sua vez, a pretensão sobre eventuais descontos realizados há mais de 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação para trás está prescrita. Considerando que a ação foi ajuizada em 11/04/2024, somente será considerada a pretensão relativa aos descontos ocorridos a partir do dia 11/04/2019. A pretensão relativa a descontos feitos anteriormente a esta data está prescrita. 4 DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A relação jurídica sub judice é, inequivocamente, de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se às normas protetivas do CDC, em especial à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços consagrada no art. 14 do mesmo diploma legal. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos gerados por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias é objetiva, conforme orientação consolidada do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, incumbia à parte ré demonstrar, de modo inequívoco, a efetiva celebração dos contratos pela parte autora e a regular disponibilização dos valores contratados em conta de sua titularidade, mediante prova documental idônea, sendo insuficiente a mera alegação de regularidade da contratação ou a apresentação de extratos unilaterais. A parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria. A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC). Por outro lado, a regular constituição do negócio é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes. Desincumbindo-se do ônus atribuído pelo art. 373, II, do CPC, o réu apresentou contrato eletrônico, cuja autenticidade não foi questionada, o que é prova de seu conhecimento e consentimento sobre os termos do negócio (contrato id 63673223). Corrobora a legalidade do contrato a comprovação de liberação dos recursos dele oriundos, em benefício da parte autora, como indica o documento colacionado no id. 101651091, p. 2. No ponto, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí: Súmula 18. A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Se o contrato é regular, e se ele gerou a disponibilização de crédito em benefício direto da parte autora, é também devida a ocorrência dos descontos questionados pela parte demandante. Aliás, indenizá-la significaria promover enriquecimento sem causa. Não há ato ilícito do fornecedor a reconhecer nem prejuízo indevido suportado pela parte consumidora. A situação, portanto, é de clara improcedência de todos os pedidos. 5 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conforme entendimento consolidado na 1ª e na 2ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a dedução de pretensão condenatória sob o fundamento de negativa de contratação em desacordo com a prova documental produzida configura litigância de má-fé, pois se trata de demanda infundada, com alteração da verdade. No caso em apreço, a parte autora fundamentou sua pretensão e movimentou o Poder Judiciário sob a alegação de que jamais contratou os serviços/produtos questionados. Todavia, a prova documental carreada aos autos pela parte ré demonstra, de forma inequívoca, a existência, a validade e a plena ciência da parte autora acerca do contrato celebrado. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: 1. A comprovação da contratação de empréstimo consignado e do recebimento dos valores afasta a inexistência do débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. 2. Configura litigância de má-fé a negativa de contratação em contrariedade às provas documentais constantes dos autos. 3. O ajuizamento de demanda com alteração da verdade dos fatos autoriza a aplicação de multa por má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802430-40.2024.8.18.0076 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/04/2026) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: 1. A negativa de contratação, diante de prova documental robusta da regularidade do negócio jurídico, configura litigância de má-fé. 2. A utilização de prova tecnológica idônea, como biometria facial e geolocalização, é suficiente para demonstrar a validade da contratação. 3. A condição pessoal da parte não afasta o dever de lealdade processual nem impede a aplicação de penalidade por má-fé. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0800534-25.2024.8.18.0055 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 14/04/2026) Portanto, restando cabalmente comprovado que a parte autora alterou a verdade dos fatos para deduzir pretensão manifestamente infundada, impõe-se o reconhecimento da sua conduta temerária e a consequente condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e V, e art. 81 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da parte ré, cujo valor fixo em 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, incisos II e V, 81 do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, independentemente de nova conclusão e novo despacho. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, § 2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Pio IX/PI, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito da Vara Única de Pio IX
