Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente à obrigação objeto da presente demanda, acrescida dos encargos legais cabíveis. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento da fase executiva.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina e-mail: - Fone: ( ) Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0000607-89.2017.8.18.0050 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cheque] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ESPÓLIO DE JOÃO MARQUES DA SILVA FILHO SENTENÇA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. propôs a presente Ação Monitória em face do ESPÓLIO DE JOÃO MARQUES DA SILVA FILHO, objetivando a satisfação de obrigação representada por cheque. A petição inicial veio acompanhada dos documentos que fundamentam a pretensão monitória. Regularizado o polo passivo em razão do falecimento do demandado originário, determinou-se a citação do ESPÓLIO DE JOÃO MARQUES DA SILVA FILHO, representado por JULIETE DOS SANTOS MELO, para efetuar o pagamento da obrigação ou apresentar embargos monitórios, nos termos dos arts. 701 e 702 do Código de Processo Civil. Regularmente citado, conforme certidão de ID 102484634, o requerido não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios no prazo legal. A diligência citatória foi efetivamente cumprida em 08/08/2026, mediante entrega da contrafé à representante do espólio. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. Tratando-se de matéria de direito patrimonial disponível, a ausência de oposição de embargos monitórios, aliada aos documentos que instruem a inicial, conduz à constituição do título executivo judicial, na forma prevista pelo Código de Processo Civil. Com efeito, a finalidade da ação monitória é propiciar ao credor munido de prova escrita sem eficácia de título executivo a formação de título executivo judicial. Assim, uma vez regularmente citado o requerido e não havendo pagamento nem oposição de embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, conforme expressamente dispõe o art. 701, § 2º, do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 701, §2º, DO CPC. CONVERSÃO IMEDIATA DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. [...] Deve ser ratificado o decisum do juízo singular que, em face da inércia do devedor, constituiu de pleno direito o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, com força de título executivo judicial, vez que consentânea ao disposto no art. 701, §2º do CPC.” (TJPI, Apelação Cível nº 2018.0001.003331-9, Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23/08/2018). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente à obrigação objeto da presente demanda, acrescida dos encargos legais cabíveis. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento da fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
