Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0870752-80.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Consórcio, Repetição do Indébito, Vício de Consentimento ] AUTOR: JESSICA MARIA CARVALHO DO NASCIMENTO REU: CONNECTBANQ INTERMEDIACAO E CONSULTORIALTDA, JF SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JESSICA MARIA CARVALHO DO NASCIMENTO em face de CONNECTBANQ INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. e JF SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., todas qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que, interessada na aquisição de uma motocicleta, encontrou anúncio publicado no Facebook por preposto das rés e, após contato por WhatsApp, compareceu ao estabelecimento da segunda requerida, nesta Capital. Diante das taxas de juros apresentadas, desistiu da compra do veículo, mas aceitou proposta de empréstimo para capital de giro no valor de R$ 75.000,00, cuja liberação, segundo lhe foi assegurado, ocorreria no prazo de 72 horas, mediante o pagamento antecipado de uma “entrada” de R$ 7.000,00. Afirma que realizou a transferência via Pix em 26/02/2025 e que, no momento da assinatura, foi apresentado instrumento contratual diverso da operação que acreditava estar celebrando, denominado “Contrato de Intermediação e Consultoria para Adesão a Grupo de Consórcio de Bens Móveis e Imóveis Não Contemplados”. Sustenta que, mesmo diante do documento, o vendedor reiterou que se tratava de operação de capital de giro. Acrescenta que foi orientada a ler um roteiro durante gravação de “controle de qualidade”, declarando ciência de que contratava um consórcio, sob a justificativa de que tal procedimento seria necessário à liberação do crédito. Alega que o valor prometido jamais foi disponibilizado, que as rés não executaram os serviços previstos no contrato e que passou a receber boletos de cobrança. Apresentou gravações de duas conversas realizadas nas dependências da segunda ré com o preposto Henrique, nas quais este teria reconhecido que a contratação não foi explicada de maneira clara. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de nulidade ou anulação do contrato, em razão de vício de consentimento decorrente de dolo; d) a condenação solidária das rés à restituição em dobro do valor pago (R$ 14.000,00) ou, subsidiariamente, à restituição simples de R$ 7.000,00; e) a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; e f) o pagamento dos ônus sucumbenciais. As requeridas apresentaram contestações em peças distintas, subscritas pelo mesmo patrono e de conteúdo substancialmente idêntico (IDs 99604876 e 99604887). Em síntese, sustentaram: a) que a autora tinha pleno conhecimento de que celebrava contrato de intermediação para adesão a grupo de consórcio não contemplado, conforme expressamente indicado no instrumento por ela assinado e na gravação de checagem/pós-venda disponibilizada por link do Google Drive; b) a validade do negócio jurídico, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil; c) a impossibilidade de restituição dos valores pagos a título de intermediação e assessoria, por corresponderem a serviços prestados, bem como a devolução da parcela repassada à administradora somente ao término do grupo, nos termos da Lei nº 11.795/2008; d) o descabimento da repetição em dobro e da indenização por danos morais; e e) a imprestabilidade das gravações e conversas apresentadas pela autora, em razão da ausência de cadeia de custódia e de perícia técnica. A ré, JF SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., acrescentou que teria atuado como mera representante comercial, sem receber diretamente os valores pagos pela autora, razão pela qual não poderia ser responsabilizada solidariamente. Ambas requereram, ainda, a condenação da demandante por litigância de má-fé. Juntaram atos constitutivos e cópia do contrato firmado pela autora (ID 99604884). A autora apresentou réplica (ID 102577718), na qual refutou os argumentos defensivos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada a partir dos elementos documentais já incorporados aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, os documentos apresentados pelas partes, especialmente o comprovante de pagamento, o instrumento contratual, o boleto de cobrança e as gravações das conversas mantidas pela autora com preposto das rés, são suficientes para o exame das questões controvertidas. Os requerimentos genéricos de produção de provas formulados nas contestações, mediante simples protesto pela utilização de todos os meios admitidos em direito, não demonstram a necessidade de dilação probatória nem indicam, de maneira concreta, quais fatos controvertidos dependeriam de esclarecimento por meio de prova testemunhal ou pericial. No que se refere à perícia das mídias, requerida pela autora em caráter eventual, sua realização também se mostra dispensável. Isso porque as rés não impugnaram especificamente a ocorrência dos encontros gravados, tampouco negaram que o interlocutor identificado como Henrique fosse seu preposto. Limitaram-se a questionar, genericamente, a ausência de cadeia de custódia e de verificação técnica, sem apontar indícios concretos de edição, adulteração ou falsidade do conteúdo. Ressalte-se que o mero protesto genérico pela produção de provas, desacompanhado da indicação dos fatos que se pretende demonstrar e da pertinência de cada meio probatório, não impede o julgamento antecipado do mérito. O magistrado, na condição de destinatário da prova, deve avaliar sua necessidade e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autorizam os arts. 370 e 371 do CPC. No caso, a identificação da administradora de consórcio, a efetiva adesão da autora a determinado grupo e o eventual repasse dos valores recebidos constituem fatos passíveis de comprovação documental. Também não se vislumbra utilidade na oitiva do vendedor responsável pela negociação, cuja atuação constitui justamente um dos pontos centrais da controvérsia. De igual modo, o depoimento pessoal da autora não se mostra imprescindível, pois as circunstâncias da contratação já foram relatadas nas gravações juntadas aos autos e podem ser confrontadas com os demais documentos. Assim, estando o processo suficientemente instruído, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa. Por fim, não há questões preliminares pendentes de apreciação. A alegação da segunda ré de que atuou apenas como representante comercial e, por isso, não poderia responder pelos valores pagos pela autora será examinada no mérito, por se relacionar diretamente à responsabilidade decorrente da prestação do serviço. II.2. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista. A autora, pessoa física, figura como destinatária final dos serviços oferecidos, enquadrando-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. As rés, por sua vez, atuam profissionalmente na intermediação, comercialização de cotas de consórcio e promoção de vendas, enquadrando-se no conceito de fornecedoras previsto no art. 3º do mesmo diploma legal. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC, especialmente aquelas relativas ao dever de informação adequada e clara (arts. 6º, III, 30 e 31), à vedação de práticas e publicidade enganosas (arts. 6º, IV, e 37) e à responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34). Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que sua aplicação, quando fundada no art. 6º, VIII, do CDC, constitui regra de instrução, devendo ser definida antes do encerramento da fase probatória (STJ, EREsp 422.778/SP). Na hipótese, contudo, a inversão não se mostra necessária para a solução da controvérsia. Isso porque a autora apresentou elementos suficientes à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente o comprovante de transferência, o instrumento contratual e as gravações das conversas mantidas com preposto das requeridas, atendendo ao disposto no art. 373, I, do CPC. Por outro lado, incumbia às rés demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva prestação dos serviços, bem como eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. Desse modo, a controvérsia será solucionada com base na distribuição ordinária do ônus da prova, ficando prejudicado o pedido de inversão. II.3 – Mérito Da validade das gravações juntadas pela autora As rés impugnam as gravações apresentadas pela autora, alegando ausência de cadeia de custódia e de perícia técnica. A alegação não merece acolhimento. A gravação realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, constitui meio de prova lícito, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 583.937 (Tema 237). Além disso, as rés não indicaram qualquer elemento concreto que evidenciasse edição ou adulteração do conteúdo, tampouco negaram a ocorrência dos encontros ou a identidade do preposto que participou das conversas. A impugnação genérica, desacompanhada de indicação específica de eventual irregularidade, não é suficiente para afastar a validade das mídias. Ressalte-se, ainda, que as próprias rés invocam gravação de checagem/pós-venda, cujo conteúdo foi indicado por link externo, sem a correspondente juntada direta aos autos, o que impede sua adequada apreciação e submissão ao contraditório. De todo modo, a autora esclareceu que participou da gravação de controle de qualidade mediante leitura de roteiro previamente fornecido pelo vendedor, após o pagamento dos R$ 7.000,00, sob a justificativa de que o procedimento seria necessário à liberação do crédito. Essa versão encontra respaldo na gravação apresentada, na qual o preposto das rés reconhece que a contratação não foi explicada de maneira clara. Dessa forma, reconheço a validade das gravações apresentadas pela autora, que serão consideradas em conjunto com os demais elementos probatórios. Do vício de consentimento (dolo) e da anulação do contrato A questão central consiste em verificar se a autora tinha ciência de que estava contratando serviço de intermediação para adesão a consórcio não contemplado ou se foi induzida a acreditar que obteria empréstimo de R$ 75.000,00, com liberação em até 72 horas. Nos termos dos arts. 145 e 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico é anulável quando a manifestação de vontade decorre de dolo determinante. No caso, os elementos constantes dos autos demonstram que a autora procurou as rés em busca de crédito imediato e recebeu oferta de liberação de R$ 75.000,00, mediante pagamento antecipado de R$ 7.000,00. O comprovante de ID 86852183 confirma a transferência de R$ 7.000,00 à primeira ré em 26/02/2025. Na mesma data, foi firmado contrato que indicava como “valor do crédito” justamente a quantia de R$ 75.000,00, prevendo pagamento inicial de R$ 7.000,97, dos quais R$ 6.585,00 correspondiam à taxa de intermediação e consultoria. Além disso, o próprio termo de “Ciência e Concordância com a Análise Creditícia” (ID 99604884, pág. 8) faz referência à dificuldade da consumidora em obter financiamento junto a instituições de crédito, circunstância que reforça a alegação de que sua intenção inicial era obter crédito, e não aderir espontaneamente a consórcio. As gravações das conversas mantidas com o preposto Henrique também corroboram a narrativa inicial. Nelas, a autora e seu companheiro relatam que o vendedor assegurou a liberação do dinheiro em 72 horas e apresentou a operação como capital de giro. O preposto, por sua vez, reconheceu que o negócio não foi explicado de forma clara e confirmou que os R$ 7.000,00 foram destinados à intermediação. Outro aspecto relevante é que as rés não comprovaram a efetiva vinculação da autora a grupo de consórcio. Não identificaram a administradora responsável, nem apresentaram proposta de adesão, extrato da cota ou comprovante de repasse dos valores recebidos. Portanto, embora o instrumento contratual contenha referência expressa à adesão a consórcio, os demais elementos demonstram que a autora foi levada a acreditar que contratava operação de crédito com liberação imediata. A assinatura do documento, por si só, não afasta o vício de consentimento quando demonstrado que a vontade foi formada mediante informação enganosa. As cláusulas contratuais que afastam a validade de promessas feitas por prepostos também não podem prevalecer, diante da responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus representantes, conforme art. 34 do CDC, e da vinculação à oferta, prevista no art. 30 do mesmo diploma. Assim, caracterizado o dolo determinante da contratação, impõe-se a anulação do Contrato e dos termos a ele vinculados, com a consequente inexigibilidade das cobranças dele decorrentes. Da restituição dos valores Anulado o negócio jurídico, as partes devem ser reconduzidas ao estado em que se encontravam antes da contratação, conforme determina o art. 182 do Código Civil. A restituição, portanto, deve ser integral e imediata, não se aplicando ao caso as regras próprias da desistência de consorciado em contrato válido, previstas na Lei nº 11.795/2008. Com efeito, não se trata de simples desistência da participação em grupo de consórcio, mas de anulação do negócio em razão de vício de consentimento imputável às próprias fornecedoras. Por essa razão, não há fundamento para que as rés retenham valores sob o argumento de que corresponderiam a serviços de intermediação já prestados, especialmente diante da ausência de comprovação da efetiva execução de serviços úteis à consumidora ou de sua vinculação regular a grupo de consórcio. O valor comprovadamente desembolsado pela autora corresponde a R$ 7.000,00, conforme comprovante de transferência de ID 86852183. Não há prova do pagamento de outras parcelas, razão pela qual a restituição deve limitar-se a esse montante. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de repetição em dobro. A aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe a cobrança indevida de quantia do consumidor. Na hipótese, o valor foi pago no contexto de contrato que, embora posteriormente desconstituído por vício de consentimento, formalmente embasou o recebimento da quantia pelas rés. A devolução decorre, assim, dos efeitos restitutórios da anulação do negócio jurídico, na forma do art. 182 do Código Civil, e não propriamente de repetição de indébito decorrente de cobrança indevida. Desse modo, acolhe-se o pedido subsidiário para condenar as rés à restituição simples do valor de R$ 7.000,00. Da responsabilidade solidária da segunda ré A segunda requerida, JF SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., sustenta que atuou exclusivamente como representante comercial da primeira ré, sem receber diretamente os valores pagos pela autora, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelos prejuízos alegados. A tese não merece acolhimento. Conforme se verifica do instrumento contratual (ID 99604884, págs. 1 e 4), a JF SOLUÇÕES figura como “representante autorizado”, tendo subscrito o documento no campo destinado à assinatura da contratada. Além disso, a negociação ocorreu em seu estabelecimento, nesta Capital, por intermédio de vendedor a ela vinculado. A própria primeira ré, em sua contestação, reconhece a atuação da segunda requerida como representante de vendas na cadeia de comercialização. Assim, a participação da segunda ré não se limitou a uma atividade estranha à contratação. Ao contrário, foi por meio de seu preposto que a oferta foi apresentada à consumidora, circunstância diretamente relacionada ao vício de consentimento reconhecido nesta sentença. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, inclusive pelos atos praticados por seus representantes e prepostos. O fato de a transferência via Pix ter sido destinada diretamente à conta da primeira ré não afasta a responsabilidade da segunda, pois a distribuição interna dos valores e das atribuições entre as fornecedoras não pode ser oposta à consumidora, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre as responsáveis. Dessa forma, ambas as requeridas devem responder solidariamente pelos prejuízos decorrentes da contratação viciada. Dos danos morais No caso concreto, os fatos ultrapassam os limites do mero inadimplemento contratual. A consumidora entregou R$ 7.000,00 sob a promessa de obtenção de crédito de R$ 75.000,00, que jamais foi disponibilizado. Além da frustração da expectativa de acesso ao crédito, precisou retornar ao estabelecimento das rés em busca de solução, sem obter resposta satisfatória, e passou a receber cobranças relativas a negócio que não desejava celebrar. O conjunto dessas circunstâncias evidencia violação aos deveres de boa-fé, transparência e informação que devem orientar as relações de consumo, com repercussões que excedem o simples aborrecimento cotidiano. A conduta das rés ocasionou angústia, sensação de impotência e perda de tempo útil da consumidora na tentativa de solucionar extrajudicialmente o problema. Configurado, portanto, o dano moral indenizável, impõe-se a fixação de valor que observe a extensão do prejuízo, a gravidade da conduta, as condições econômicas das partes, o caráter compensatório da reparação e sua função pedagógica, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Considerando tais parâmetros e as particularidades do caso, entendo adequado fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o dano experimentado e conferir caráter preventivo à condenação. No mais, a fixação da indenização em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ. Da litigância de má-fé Não há elementos que demonstrem a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. A autora exerceu regularmente seu direito de ação, apresentando elementos que conferem suporte à pretensão deduzida. Rejeito, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) ANULAR, por vício de consentimento decorrente de dolo, o Contrato de Intermediação e Consultoria para Adesão a Grupo de Consórcio de Bens Móveis e Imóveis Não Contemplados nº 202500146, firmado em 26/02/2025, bem como os termos a ele vinculados, declarando inexigíveis quaisquer parcelas ou cobranças dele decorrentes; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (26/02/2025) e de juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação. REJEITO o pedido de restituição em dobro e o requerimento das rés de condenação da autora por litigância de má-fé. Considerando que a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Teresina-PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
