Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas e-mail: - Fone: ( ) Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800881-05.2025.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Exoneração] AUTOR: JOAO DE DEUS FERREIRA DA SILVA REU: JONAS VITOR FEITOSA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Processual O autor João de Deus Ferreira da Silva, devidamente assistido pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos em face de seu filho, Jonas Vitor Feitosa Silva (ID 82309187). Na petição inicial, o autor esclareceu que a pensão alimentícia foi fixada no montante equivalente a sessenta por cento do salário mínimo, em favor de dois filhos, nos autos do processo de divórcio de número 0006925-51.2013.8.18.0140, que tramitou na 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina (ID 82309190, fls. 6 e 7). Sustentou que o réu completou a maioridade civil, não cursa nível superior e possui capacidade laborativa própria, razão pela qual requereu a exoneração do encargo alimentar quanto à cota de trinta por cento que lhe cabe, ressalvada a continuidade da obrigação em favor do irmão menor (ID 82309187). O juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, postergou a análise do pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação (ID 87012186). A citação e a intimação das partes foram devidamente efetivadas pelos oficiais de justiça (IDs 93712440 e 93783133). Na audiência de conciliação realizada por videoconferência, não houve autocomposição imediata entre os litigantes (ID 95084671). Em razão de a Defensoria Pública atuar no patrocínio do autor, o juízo nomeou defensor dativo para promover a defesa dos interesses do demandado (ID 95084671). Posteriormente, o réu apresentou manifestação com termo expresso de renúncia ao direito aos alimentos, devidamente assinado com certificado digital (IDs 100441889 e 100442323). Por fim, os litigantes celebraram e juntaram aos autos instrumento conjunto de transação e promessa de pagamento (ID 102384461). Nesse instrumento, o genitor assumiu o pagamento de despesas contraídas pelo filho no montante total de três mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos, enquanto o réu concordou expressamente com a exoneração da pensão alimentícia, requerendo ambos a homologação judicial do acordo (ID 102384461). O advogado dativo requereu ainda o arbitramento de honorários pelo múnus exercido (ID 100441889). Os autos vieram conclusos para sentença (ID 102389568). É o relato necessário. DECIDO. 2. Fundamentação O processo reúne condições para julgamento imediato, uma vez que as partes formalizaram a autocomposição da lide. A documentação acostada à petição inicial demonstra que o demandado nasceu em 30 de setembro de 2005 (ID 82309190, fls. 3 e 4). O alimentando atingiu a maioridade civil antes do ajuizamento da demanda, possuindo plena capacidade para os atos da vida civil e para dispor de seus interesses patrimoniais. O réu declarou de forma livre e consciente que renuncia à continuidade do recebimento da pensão alimentícia prestada pelo autor, confirmando que não mais subsiste a dependência econômica em relação ao pai (ID 100442323). Essa manifestação de vontade foi confirmada e integrada no termo de acordo acostado aos autos, no qual o alimentante se comprometeu a efetuar o pagamento parcelado de débitos educacionais e bancários em favor do demandado (ID 102384461). A transação celebrada entre pessoas plenamente capazes sobre direitos disponíveis e de natureza patrimonial é plenamente válida no ordenamento jurídico. A hipótese atrai a resolução de mérito por expressa disposição do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. A autocomposição alcançada atende ao interesse de ambas as partes, põe fim ao conflito e impõe a homologação judicial para a produção regular de seus efeitos jurídicos. Cumpre ressaltar que a exoneração abrange com exclusividade a cota-parte de trinta por cento do salário mínimo devida ao filho Jonas Vitor Feitosa Silva. Permanece integralmente ressalvada e inalterada a obrigação alimentar de trinta por cento do salário mínimo devida ao filho menor Jordan Luís Feitosa Silva, fixada no título executivo originário, pois o menor não integra o polo passivo da presente ação e não teve seus direitos afetados pelo ajuste (IDs 82309187, 82309190 e 100442323). Ademais, no curso da demanda, verificou-se a necessidade de nomeação de advogado dativo em favor do requerido, visto que a Defensoria Pública do Estado do Piauí patrocinava os interesses da parte autora (IDs 82309187 e 95084671). A existência de conflito de interesses entre as partes impediu a atuação do órgão defensorial em ambos os polos da relação processual, justificando a designação de defensor dativo para assegurar o contraditório e a ampla defesa. O advogado que aceita a nomeação judicial e atua no patrocínio de parte hipossuficiente presta serviço relevante à administração da justiça. Por essa razão, faz jus à justa remuneração pelo trabalho desempenhado, devendo o respectivo encargo financeiro ser suportado pelo Estado do Piauí, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei Federal 8.906 de 1994. A obrigação do ente público estadual de arcar com a verba honorária do defensor dativo nessa hipótese encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE ADVOGADO ATUANDO ENQUANTO DEFENSOR DATIVO – § 1º, DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB – OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO ESTADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O advogado, no caso de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (Inteligência do § 1º, do art. 22, do Estatuto da OAB). 2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Precedentes do STJ. 3. Não se concebe transferir à Defensoria Pública a responsabilidade pelo pagamento de defensores dativos, pois, embora dotada de autonomia financeira e administrativa, detém natureza jurídica de órgão público, despido de personalidade jurídica. 4. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0802555-66.2021.8.18.0026 - Relator(a): RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 26/04/2023) Considerando o grau de zelo profissional, a complexidade simples da causa, a breve tramitação do feito e a célere composição amigável obtida entre os litigantes, fixa-se a verba honorária do defensor dativo em quinhentos reais, quantia que remunera adequadamente o múnus exercido. 3. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ID 102384461) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em decorrência do acordo homologado, DETERMINO as seguintes providências: a) DECLARO a exoneração definitiva de João de Deus Ferreira da Silva da obrigação de prestar alimentos em favor de Jonas Vitor Feitosa Silva, no percentual de trinta por cento do salário mínimo; b) RESSALVO expressamente a plena vigência, exigibilidade e eficácia da pensão alimentícia devida ao filho menor Jordan Luís Feitosa Silva, correspondente a trinta por cento do salário mínimo, conforme fixada na sentença da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina (processo número 0006925-51.2013.8.18.0140); c) FIXO os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. Raylson de Sousa Silva (OAB/PI número 16.976-A), no valor de quinhentos reais, a serem custeados pelo Estado do Piauí, valendo esta sentença como título executivo judicial; d) CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça a ambas as partes, ficando dispensadas as custas processuais remanescentes, consoante o disposto no artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se, inclusive pessoalmente a Defensoria Pública e o Ministério Público, se for o caso. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios e as certidões necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura registradas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas
