Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801731-51.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: MARIA LINA SILVA CARVALHO, MARINA SILVA CARVALHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento de danos ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de MARIA LINA SILVA CARVALHO e MARINA SILVA CARVALHO. Na petição inicial de Id 51358823, a autora alegou que o veículo de seu segurado foi atingido na traseira por automóvel de propriedade da primeira ré e conduzido pela segunda. Afirmou ter suportado os custos dos reparos, no valor de R$15.777,12, cujo ressarcimento pretende, por sub-rogação legal, acrescido dos encargos legais. Após tentativas infrutíferas, as requeridas foram citadas por via postal (Ids 94197552 e 94197373), mas não apresentaram contestação, conforme certidão de Id 101258944. A autora requereu o reconhecimento da validade das citações e a decretação da revelia (Id 101879000). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões processuais A) Da validade das citações e da revelia As cartas de citação de Ids 92709717 e 92709718 foram encaminhadas ao endereço residencial das requeridas, situado em empreendimento de características condominiais, com indicação expressa do bloco e apartamento. Os avisos de recebimento de Ids 94197552 e 94197373 registram a entrega das correspondências a terceiro, sem ressalvas. O art. 248, § 4º, do CPC admite a validade da citação recebida por funcionário da portaria responsável pelas correspondências em condomínios edilícios. No caso, as características do endereço, o recebimento de ambas as cartas pela mesma pessoa e a certidão de Id 101258944 constituem elementos suficientes para reconhecer a regularidade dos atos, ausentes indícios concretos em sentido contrário. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, estão configurados os pressupostos da revelia, cuja presunção relativa de veracidade deve ser apreciada em conjunto com as provas dos autos, nos termos dos arts. 344 e 345 do CPC. B) Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia possui natureza predominantemente documental, e os elementos disponíveis são suficientes para sua resolução, sem necessidade de outras provas. O feito, portanto, comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. 2. Do mérito A) Da responsabilidade civil pelo acidente A autora sustenta que, em 02/06/2023, o veículo Honda Fit, placa KWQ9G45, pertencente ao seu segurado, foi atingido na traseira pelo Fiat Uno Way, placa OCC9647, de propriedade da primeira ré e conduzido pela segunda. O boletim de ocorrência (Id 51359528), o aviso de sinistro (Id 51359527) e as fotografias (Ids 51359530 e 51359531) corroboram a dinâmica do acidente e os danos materiais narrados na inicial. Nos termos dos arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao condutor manter o domínio do veículo e observar distância de segurança em relação aos demais automóveis. A colisão traseira gera presunção relativa de culpa daquele que segue atrás, não afastada por qualquer elemento dos autos. Quanto à primeira ré, a consulta ao SENATRAN (Id 51359536) comprova sua condição de proprietária do veículo causador da colisão. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário de veículo automotor responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por ato culposo de terceiro condutor, ainda que este não seja seu empregado ou preposto (REsp 2.237.551/RR). Assim, encontram-se demonstrados a conduta culposa, o dano e o nexo causal, requisitos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, com responsabilidade solidária das requeridas. B) Da sub-rogação e dos danos materiais A seguradora que paga a indenização sub-roga-se, até o limite do valor desembolsado, nos direitos do segurado contra o responsável pelo dano, conforme a Súmula 188 do STF e o art. 786 do Código Civil, vigente à época dos fatos, cuja disciplina foi sucedida pelo art. 94 da Lei nº 15.040/2024. No caso, a relação securitária está comprovada pela apólice de Id 51359526. O orçamento de Id 51359532 e as notas fiscais de serviços (Id 51359534), no valor de R$ 4.898,40, e de peças (Id 51359535), no valor de R$ 10.878,72, totalizam R$ 15.777,12, quantia correspondente ao ressarcimento pretendido. Os documentos são compatíveis com as avarias retratadas nas fotografias (Ids 51359530 e 51359531) e demonstram o faturamento dos reparos diretamente à seguradora, que afirmou ter suportado integralmente a despesa. Embora ausente comprovante bancário de quitação, o conjunto documental, associado à presunção relativa de veracidade decorrente da revelia (art. 344 do CPC), é suficiente para reconhecer o pagamento da indenização e a consequente sub-rogação. Não há elementos que infirmem a realização dos reparos, a extensão dos prejuízos ou o desembolso alegado. Assim, encontra-se demonstrado o direito da autora ao ressarcimento integral de R$15.777,12. C) Dos encargos legais Na ação regressiva da seguradora, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, e não da citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.589.411/SP, julgado pela Terceira Turma em 2025, e reiterado no AgInt no AREsp 2.178.028/RJ, julgado pela Segunda Turma em 2023. No caso, considera-se a data de 28/07/2023, indicada pela autora como marco do pagamento e não infirmada pelos elementos dos autos. Quanto aos índices aplicáveis, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.368, fixou que, nas dívidas civis relativas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC corresponde à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, abrangendo os juros moratórios e a atualização monetária, vedada sua cumulação com outros índices. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se as alterações por ela introduzidas: na ausência de índice convencionado ou previsto em lei específica, a atualização monetária observa o IPCA, enquanto a taxa legal de juros moratórios corresponde à SELIC deduzida do IPCA, considerado igual a zero eventual resultado negativo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a validade das citações de Ids 94197552 e 94197373 e DECRETAR a revelia das requeridas MARIA LINA SILVA CARVALHO e MARINA SILVA CARVALHO, nos termos do art. 344 do CPC; b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas ao pagamento de R$ 15.777,12 (quinze mil, setecentos e setenta e sete reais e doze centavos) à autora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., a título de ressarcimento de danos materiais, acrescido de juros moratórios e correção monetária a partir de 28/07/2023, observados os seguintes critérios: b.1) Até 29/08/2024: incidência exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária, conforme o Tema Repetitivo 1.368 do STJ, vedada a cumulação com outros índices; b.2) A partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária, observada a metodologia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e a regra do art. 406, § 3º, do Código Civil; c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
