Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836719-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSEFA TEIXEIRA DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSEFA TEIXEIRA DE ANDRADE em face do BANCO DO BRASIL S.A. Na petição inicial de Id 78508049, a autora sustenta que o réu, na condição de sucessor do extinto Banco do Estado do Piauí (BEP), deixou de transferir à Caixa Econômica Federal os valores de FGTS correspondentes ao período de janeiro de 1982 a maio de 1989. Requer indenização por danos materiais de R$10.221,12 e danos morais de R$10.000,00. Em contestação de Id 86117113, o réu arguiu a incompetência da Justiça Estadual e a prescrição da pretensão. No mérito, sustentou a ausência de comprovação dos recolhimentos e de qualquer falha na transferência dos valores, além da inexistência de danos indenizáveis. Houve réplica (Id 91066746), na qual a autora refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. Na decisão saneadora de Id 101523610, foram resolvidas as questões processuais, delimitados os pontos controvertidos e distribuídos os encargos probatórios, com reserva da análise da prescrição até a apresentação do extrato analítico completo da conta vinculada. Intimadas, as partes apresentaram manifestações (Ids 101802107 e 102035944), tendo a autora juntado o extrato de Id 102035951 e informado não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, sem necessidade de outras diligências. As questões processuais foram resolvidas na decisão saneadora de Id 101523610, remanescendo a apreciação da prejudicial de prescrição. 2. Da prescrição O réu suscita a prescrição da pretensão indenizatória decorrente da suposta ausência de transferência dos valores de FGTS à Caixa Econômica Federal. Conforme estabelecido na decisão saneadora de Id 101523610, a controvérsia não envolve a cobrança de depósitos fundiários perante o empregador, mas pretensão reparatória fundada em suposta falha do banco depositário na administração e transferência dos recursos. Nesse contexto, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, conforme fundamentação já adotada no saneador. O termo inicial deve observar a teoria da actio nata, prevista no art. 189 do Código Civil. Assim, não se pode admitir que a contagem dependa exclusivamente da data de emissão de extrato ou de consulta administrativa, pois isso deixaria o curso da prescrição ao arbítrio da parte interessada. O marco inicial corresponde ao momento do saque integral da conta vinculada, oportunidade em que a titular teve acesso ao saldo acumulado e poderia constatar eventual ausência de depósitos. No caso, o extrato analítico apresentado pela própria autora (Id 102035951, p. 13) demonstra que, em 13/03/2012, foram realizados saques de R$ 28.495,38, referentes aos depósitos, e R$ 8.605,02, relativos aos juros e à atualização monetária (JAM), totalizando R$ 37.100,40, com redução do saldo da conta a R$ 0,00. Portanto, naquela data, a autora teve oportunidade de verificar a integralidade dos recursos disponíveis e identificar eventual diferença decorrente da alegada ausência de transferência dos depósitos correspondentes ao período de 1982 a 1989. Os créditos e saques posteriores registrados no extrato não alteram esse marco, pois ocorreram após o esgotamento do saldo anteriormente acumulado. Desse modo, a prescrição trienal consumou-se em 13/03/2015. Ainda que considerado o prazo quinquenal, a pretensão estaria prescrita desde 13/03/2017. Como a presente ação somente foi ajuizada em 03/07/2025, impõe-se o reconhecimento da prescrição, o que prejudica o exame dos pedidos indenizatórios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão autoral e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Teresina-PI, datado eletronicamente. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
