Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835350-74.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, Restabelecimento, Conversão] AUTOR: WELLINGTON DO NASCIMENTO RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por WELLINGTON DO NASCIMENTO RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na petição inicial de Id 20703546, o autor alegou que exercia a profissão de gari e que, em razão de enfermidades na coluna lombar, passou a apresentar limitações incompatíveis com sua atividade profissional. Sustentou que o benefício por incapacidade temporária acidentário, espécie B91, foi cessado administrativamente em 10/06/2021, apesar da persistência da incapacidade. Requereu o restabelecimento do benefício, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, além de tutela de urgência para sua imediata implantação. A gratuidade da justiça foi deferida no Id 30470151, ocasião em que se postergou a apreciação da tutela de urgência. Em contestação de Id 31605565, o INSS suscitou prevenção, decadência e prescrição quinquenal. No mérito, questionou o preenchimento dos requisitos previdenciários e defendeu a legitimidade da avaliação administrativa que não reconheceu a incapacidade laborativa. Subsidiariamente, requereu a fixação do termo inicial do benefício na data de juntada do laudo judicial. Houve réplica no Id 46373659, na qual o autor impugnou as alegações defensivas e reiterou os pedidos iniciais. Realizada perícia médica judicial, sobreveio o laudo de Id 75242716, que concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente. Intimadas as partes, o autor manifestou ciência (Id 92343267), enquanto o INSS permaneceu inerte, conforme certidão de Id 99647784. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões preliminares e prejudiciais A) Da prevenção O INSS suscita a possibilidade de prevenção de outro juízo, com fundamento nos arts. 58, 59 e 286, III, do CPC. A alegação, contudo, apresenta caráter genérico, sem indicação de demanda anteriormente distribuída que possua identidade ou conexão com a presente ação. Ausentes elementos concretos que evidenciem a prevenção de outro juízo, a preliminar não merece acolhimento. B) Da decadência A autarquia sustenta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. A pretensão deduzida, entretanto, não envolve revisão do ato de concessão ou do cálculo de benefício previdenciário, mas o restabelecimento de prestação cessada administrativamente e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou a inconstitucionalidade da incidência de prazo decadencial sobre pretensões relacionadas ao indeferimento, cancelamento ou cessação de benefícios previdenciários, por considerar que tal limitação compromete o próprio direito à proteção previdenciária. Assim, a hipótese não se submete à decadência invocada pela autarquia. C) Da prescrição quinquenal Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, a pretensão de recebimento das prestações previdenciárias vencidas submete-se ao prazo prescricional de cinco anos. No caso, a comunicação administrativa de Id 20703554 informa que o benefício foi mantido até 10/06/2021, enquanto a presente ação foi ajuizada em 06/10/2021, menos de quatro meses após a cessação. Desse modo, como a pretensão autoral compreende prestações vencidas a partir de 11/06/2021, nenhuma parcela se encontra alcançada pela prescrição quinquenal. 2. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o conjunto documental e a perícia médica judicial fornecem elementos suficientes à solução da demanda. A prova técnica de Id 75242716 examinou as enfermidades, as limitações funcionais e a capacidade laborativa do autor, sem impugnação específica das partes após sua apresentação. Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que os elementos disponíveis permitem a apreciação das questões controvertidas. 3. Do mérito A) Dos requisitos previdenciários e da incapacidade laborativa A controvérsia consiste em determinar se o autor permanecia incapacitado para o trabalho quando da cessação administrativa do benefício e se suas condições clínicas autorizam a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigível, ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da mesma lei assegura aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nessa condição. A concessão desses benefícios pressupõe qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigível, e incapacidade laborativa na extensão correspondente à prestação pretendida. No caso, a qualidade de segurado encontra respaldo na carteira de trabalho (Id 20703551), no CNIS (Id 20703559) e nos registros previdenciários apresentados pelo INSS (Id 31605567). A comunicação administrativa de Id 20703554 confirma, ainda, a manutenção anterior de benefício por incapacidade temporária acidentário, espécie B91. Além disso, os benefícios decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional independem do cumprimento de carência, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991. A controvérsia concentra-se, portanto, na persistência e na extensão da incapacidade laborativa. Os documentos médicos de Id 20703555 demonstram histórico de enfermidades da coluna lombar, com comprometimento neurológico, tratamento cirúrgico e limitações funcionais persistentes. A perícia judicial de Id 75242716 identificou lumbago com ciática (CID M54.4) e registrou restrições para transporte de cargas, flexão da coluna, subida de escadas, caminhadas prolongadas e permanência em pé ou sentado por longos períodos. O exame físico também constatou marcha claudicante, com auxílio de bengala. Ao concluir a avaliação, o perito reconheceu expressamente a existência de incapacidade laborativa total e permanente, com referência ao quadro incapacitante desde 2012. Em resposta aos quesitos, classificou a redução da capacidade laboral em 100%. A conclusão pericial encontra respaldo no histórico clínico documentado e nas limitações funcionais descritas, além de guardar relação direta com as exigências físicas da profissão de gari, anteriormente exercida pelo autor. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, conforme art. 479 do CPC, a prova técnica apresenta conclusão compatível com os demais elementos dos autos e não foi infirmada por prova de igual consistência. A presunção de legitimidade da avaliação administrativa que motivou a cessação do benefício não prevalece diante do conjunto probatório judicial, especialmente porque a perícia constatou a persistência da incapacidade em momento posterior à interrupção dos pagamentos. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige, ainda, a impossibilidade de reabilitação profissional, cuja avaliação não deve se limitar ao diagnóstico médico, mas considerar as condições pessoais e profissionais do segurado. Nesse aspecto, o autor possui baixa escolaridade, correspondente à quarta série do ensino fundamental, histórico ocupacional vinculado à atividade braçal e prolongado afastamento do mercado de trabalho, circunstâncias registradas no laudo de Id 75242716. Associadas às limitações físicas permanentes constatadas, tais condições evidenciam a inviabilidade prática de reabilitação para atividade capaz de assegurar sua subsistência. O entendimento é compatível com a orientação da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual o reconhecimento de incapacidade parcial exige a consideração das condições pessoais e sociais do segurado para fins de aposentadoria por incapacidade permanente. No presente caso, a prova técnica foi além e reconheceu incapacidade total e permanente. Quanto à natureza acidentária, os registros previdenciários de Ids 20703559 e 31605567 demonstram a concessão administrativa anterior de benefícios da espécie B91. O laudo de Id 75242716 também relaciona a enfermidade às condições ocupacionais do autor. Embora a natureza degenerativa de determinadas alterações da coluna não estabeleça, isoladamente, nexo causal com o trabalho, o histórico administrativo e a avaliação pericial, considerados em conjunto, sustentam o enquadramento acidentário da incapacidade. Dessa forma, a prova dos autos demonstra que o autor, à época da cessação administrativa, já apresentava incapacidade total e permanente, sem perspectiva concreta de reabilitação profissional, circunstância que autoriza a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, espécie B92. B) Do termo inicial e dos efeitos financeiros A comunicação administrativa de Id 20703554 informa expressamente que o pagamento do benefício foi mantido até 10/06/2021, em razão do indeferimento do pedido de prorrogação. Por sua vez, a perícia judicial de Id 75242716 reconheceu incapacidade total e permanente preexistente à cessação, em consonância com os documentos médicos de Id 20703555 e com o histórico previdenciário do segurado. A circunstância de a perícia ter sido realizada posteriormente não desloca o início do direito à data de produção da prova, uma vez que o exame judicial confirmou situação incapacitante anteriormente submetida à apreciação administrativa. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.124, os efeitos financeiros do benefício previdenciário retroagem à data do requerimento administrativo quando a prova judicial apenas confirma ou complementa o conjunto probatório já submetido ao INSS, desde que os requisitos legais estivessem preenchidos naquela ocasião. A retroação também é admitida quando a autarquia deixa de oportunizar a complementação da documentação de requerimento administrativo apto, em violação ao seu dever de colaboração. Diversamente, nas hipóteses excepcionais em que a prova essencial somente pôde ser produzida em juízo, por circunstância superveniente ou comprovada impossibilidade material de apresentação anterior, o termo inicial corresponde à citação válida ou à data posterior de preenchimento dos requisitos, sem prejuízo da análise do interesse de agir. No caso, a perícia judicial de Id 75242716 apenas confirmou a persistência da incapacidade anteriormente submetida à avaliação administrativa, conforme documentos médicos e previdenciários de Ids 20703555, 20703558 e 31605567, sem introduzir fato incapacitante novo. Assim, demonstrado que os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente já estavam preenchidos quando da cessação do benefício anterior, os efeitos financeiros são devidos desde 11/06/2021, dia seguinte à cessação administrativa. C) Da tutela de urgência O pedido de tutela de urgência, cuja apreciação foi postergada no despacho de Id 30470151, deve ser examinado à luz da prova produzida durante a instrução. A probabilidade do direito encontra respaldo na perícia judicial de Id 75242716 e no conjunto documental que demonstra a incapacidade total e permanente do segurado. O perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício e da impossibilidade de exercício de atividade remunerada, especialmente diante das condições pessoais e profissionais constatadas. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se adequada a implantação imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo dos efeitos próprios de eventual recurso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por WELLINGTON DO NASCIMENTO RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos seguintes termos: a) REJEITO a preliminar de prevenção e as prejudiciais de decadência e prescrição quinquenal; b) CONDENO o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (espécie B92), com data de início do benefício (DIB) em 11/06/2021, dia seguinte à cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária acidentário anteriormente recebido, observados os critérios legais para apuração da renda mensal inicial; c) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 11/06/2021 até a efetiva implantação do benefício, observados os seguintes critérios de atualização: c.1) Até 08/12/2021, correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação; c.2) De 09/12/2021 a 09/09/2025, incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c.3) A partir de 10/09/2025, na fase anterior à expedição do requisitório, correção monetária pelo INPC e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária, vedada a cumulação que implique dupla incidência; c.4) Após a expedição do requisitório, aplicação dos critérios estabelecidos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, observadas eventuais alterações normativas ou decisões vinculantes supervenientes. Deverão ser deduzidos os valores eventualmente recebidos pelo autor a título de benefícios previdenciários inacumuláveis no mesmo período; d) DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 300, 497, 536 e 537 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado de sua intimação, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, na forma do art. 537, § 1º, do CPC; e) CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será definido após a apuração do valor da condenação, observados os parâmetros do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC e a Súmula 111 do STJ, com incidência sobre as prestações vencidas até a data desta sentença; f) ATRIBUO ao INSS a responsabilidade definitiva pelos honorários periciais, cujo pagamento já foi autorizado no Id 84324201, sem prejuízo de eventual ressarcimento a quem comprovadamente tenha antecipado a despesa, vedado o pagamento em duplicidade; g) RECONHEÇO a isenção legal do INSS quanto às custas judiciais, sem prejuízo das demais obrigações sucumbenciais estabelecidas nesta sentença. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o proveito econômico, aferível por simples cálculos aritméticos a partir dos parâmetros ora fixados, não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.081. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o INSS para cumprimento imediato da determinação contida na alínea "d", com comunicação ao setor responsável pela implantação do benefício. Após o trânsito em julgado, prossiga-se quanto ao cumprimento das obrigações remanescentes. Teresina/PI, data registrada no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
