Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809299-94.2019.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA VELOSO DA PAZ RIBEIRO REQUERIDO: JOAO CLAUDINO FERNANDES, CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada pelo ESPÓLIO DE RAIMUNDA VELOSO DA PAZ E GIL DA PAZ SANTANA, representado por sua inventariante CONCEIÇÃO DE MARIA VELOSO DA PAZ RIBEIRO, em face de CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS. A parte autora sustenta que seus genitores eram titulares de imóvel situado na Rua Firmino Pires, s/n, bairro Vermelha, Teresina/PI, com área de 1.492,40 m², originalmente vinculado à matrícula nº 6.533-A, posteriormente transposta para a matrícula nº 24.601. Afirma que a requerida adquiriu apenas o imóvel contíguo, de 1.372,50 m², vinculado à matrícula nº 6.534, mas teria extrapolado os limites da área negociada e invadido o terreno pertencente ao espólio em 2010. Alega, ainda, que a requerida promoveu construção irregular no local, objeto de embargo administrativo em 2012. Com esses fundamentos, requer a reintegração de posse, o desfazimento de eventuais construções realizadas na área e, subsidiariamente, a conversão da obrigação em pecúnia, conforme sua petição inicial de Id 4843604. A requerida apresentou contestação (Id 6614683), na qual suscitou prejudicial de prescrição e preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta que ambos os imóveis foram objeto de negócios jurídicos celebrados com os genitores da autora, em 1980 e 1984, e que exerce posse legítima sobre as áreas desde então. Requer a improcedência dos pedidos, o reconhecimento de seus direitos sobre os imóveis, proteção possessória com fundamento no art. 556 do CPC e condenação da autora por litigância de má-fé. Em réplica (Id 7979483), a parte autora reiterou que a aquisição realizada pela requerida se restringiu ao imóvel de 1.372,50 m 2, distinto daquele cuja reintegração pretende, e impugnou as demais alegações defensivas. Intimadas a especificar provas, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (Id 11573016), enquanto a requerida postulou a produção de prova testemunhal (Id 11132729). Realizada audiência de instrução em 14/12/2021, foi ouvido Cláudio Roberto Farias Moura na condição de informante, conforme ata de Id 22899996. A requerida apresentou memoriais (Id 24519604), enquanto a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id 27116291). Posteriormente, o julgamento foi convertido em diligência para realização de perícia destinada à identificação e demarcação das áreas imobiliárias (Id 34483006). Contudo, pela decisão de Id 102704283, a prova pericial foi revogada, diante de sua inadequação ao objeto da controvérsia possessória, e a instrução foi declarada encerrada. Intimadas, as partes não apresentaram manifestação. Por fim, o advogado anteriormente constituído pela autora requereu sua exclusão do cadastro processual, em razão da revogação dos poderes constantes do Id 28719535 (Id 104631499). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões processuais pendentes Inicialmente, quanto ao requerimento de Id 104631499, verifica-se que a parte autora revogou os poderes anteriormente conferidos ao advogado HENRY WALL GOMES FREITAS, OAB/PI 4344-05, conforme petição de Id 28719535, com indicação de novos patronos. Diante disso, defiro o pedido de exclusão do referido advogado do cadastro de procuradores da parte autora, com a consequente atualização dos destinatários das intimações processuais. No tocante ao pedido de suspensão do processo em razão do falecimento de João Claudino Fernandes (Id 50885384), a matéria já foi apreciada no despacho de Id 59091339, que afastou a necessidade da medida, diante da anterior alteração do polo passivo para constar exclusivamente a pessoa jurídica Claudino S/A – Lojas de Departamentos. Não subsiste, portanto, questão pendente de deliberação a esse respeito. Por sua vez, a produção da prova pericial foi expressamente revogada na decisão de Id 102704283, que também declarou encerrada a instrução. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram insurgência ou requerimento complementar. O processo encontra-se, assim, apto ao julgamento, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2.2. Da prejudicial de prescrição A requerida sustenta a ocorrência de prescrição decenal, sob o argumento de que os negócios jurídicos relativos aos imóveis foram celebrados em 1980 e 1984, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 24/04/2019. A prejudicial não merece acolhimento. Embora a pretensão possessória se submeta, em regra, ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, seu termo inicial deve ser identificado a partir da lesão possessória que fundamenta a demanda, e não necessariamente da celebração de negócios jurídicos relativos ao imóvel. Na hipótese, a parte autora afirma que o esbulho ocorreu em 2010, mediante ocupação de área que não teria integrado a aquisição realizada pela requerida. Assim, considerada a causa de pedir deduzida, não transcorreu o prazo de dez anos entre o alegado esbulho e o ajuizamento da demanda, em 24/04/2019. Os instrumentos negociais de 1980 e 1984 não demonstram, por si, que eventual esbulho tenha ocorrido nessas datas. A antiguidade da ocupação atribuída à requerida constitui circunstância relevante ao exame do mérito, mas não autoriza o reconhecimento da prescrição nos termos pretendidos. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. 2.3. Da preliminar de ilegitimidade ativa A requerida sustenta que a parte autora não possui legitimidade para a demanda, pois seus antecessores teriam transferido os direitos sobre os imóveis e deixado de exercer posse sobre as áreas. A preliminar confunde a legitimidade processual com a efetiva existência do direito material invocado. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade deve ser examinada a partir da relação jurídica afirmada na petição inicial. No caso, o espólio, representado por sua inventariante, pretende recuperar posse que sustenta ter sido anteriormente exercida por seus antecessores. A existência ou não dessa posse, assim como sua eventual perda em decorrência de esbulho, constitui matéria de mérito, sujeita à apreciação das provas. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.4. Do mérito: ausência de comprovação dos requisitos da reintegração de posse A controvérsia consiste em determinar se a requerida, após adquirir imóvel dos antecessores da autora, teria ultrapassado os limites da área negociada e ocupado indevidamente terreno distinto, cuja posse é reivindicada pelo espólio. A pretensão não comporta acolhimento. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito à reintegração em caso de esbulho. Para tanto, o art. 561 do mesmo diploma exige a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, de sua data e da consequente perda da posse. Tais requisitos constituem fatos essenciais à pretensão possessória, cuja comprovação incumbe à parte autora, conforme art. 373, I, do CPC. No caso, a autora sustenta que a requerida adquiriu apenas o terreno de 1.372,50 m², vinculado à matrícula nº 6.534, mas teria invadido, em 2010, imóvel distinto, com área de 1.492,40 m², originalmente registrado sob a matrícula nº 6.533-A, posteriormente transposta para a matrícula nº 24.601 (Id 4843604). Para sustentar sua pretensão, apresentou certidões registrais (IDs 4843611 e 4843614), formal de partilha (Id 4843618), documentação tributária (Id 4843616) e documentos relativos à fiscalização municipal de obra realizada no local (IDs 4843605, 4843606, 4843620 e 4843622). Entretanto, embora esses elementos evidenciem a existência de direitos imobiliários e sucessórios relacionados ao terreno, não demonstram suficientemente o exercício de posse anterior sobre a área especificamente reivindicada. A tutela possessória não se confunde com a proteção do domínio. Enquanto esta decorre do direito de propriedade, aquela pressupõe a demonstração de uma situação possessória efetivamente exercida e posteriormente violada. É certo que a posse pode ser direta ou indireta, conforme art. 1.197 do Código Civil, e que sua transmissão aos sucessores encontra amparo nos arts. 1.206 e 1.207 do mesmo diploma. Não se exige, portanto, que a autora tenha ocupado pessoalmente o imóvel. Todavia, a transmissão sucessória da posse pressupõe sua existência anterior, de modo que a titularidade registral dos antecessores não dispensa a comprovação dos atos possessórios sobre a área controvertida. A documentação apresentada não individualiza suficientemente quais poderes possessórios eram exercidos pelos antecessores da autora sobre o terreno de 1.492,40 m², tampouco demonstra a manutenção dessa situação até o momento da alegada ocupação pela requerida. Também não se comprovou o esbulho atribuído à parte ré. Os autos de embargo e infração administrativa de IDs 4843605 e 4843606 demonstram que houve fiscalização municipal e constatação de irregularidade relacionada à construção executada no local. Contudo, a irregularidade urbanística não se confunde com violação possessória. A atuação fiscalizatória do Município não comprova que a obra tenha sido realizada sobre área anteriormente possuída pela autora, nem que a requerida tenha ingressado indevidamente em terreno cuja posse era exercida por seus antecessores. Da mesma forma, a existência de duas matrículas imobiliárias distintas não permite concluir, por consequência necessária, que uma das áreas tenha sido adquirida legitimamente e a outra invadida. A delimitação registral dos imóveis e a extensão dos negócios jurídicos celebrados entre seus antigos titulares constituem questões de natureza dominial, cuja discussão não supre os requisitos próprios da proteção possessória. Por outro lado, a requerida apresentou instrumentos públicos relativos aos negócios jurídicos de 1980 e 1984, documentação registral, comprovantes de IPTU, contrato de locação e contas de consumo, constantes dos IDs 6614930, 6614902, 6614904 e 6614906. Tais documentos constituem elementos relevantes quanto à origem e à antiguidade da ocupação exercida pela requerida, embora não sejam suficientes, isoladamente, para definir a titularidade dominial de toda a área controvertida. A prova oral também não altera essa conclusão. Na audiência de instrução, foi ouvido Cláudio Roberto Farias Moura, funcionário da requerida, na condição de informante, conforme ata de Id 22899996. Segundo suas declarações, João Claudino teria adquirido os dois imóveis por meio de negócios regulares, com outorga de procurações, e a empresa exerceria posse sobre as áreas desde então. Embora o vínculo profissional do informante imponha cautela na valoração de suas declarações, seu relato apresenta correspondência com os instrumentos negociais e os demais elementos documentais trazidos pela defesa. De todo modo, a improcedência da pretensão não depende da demonstração de que a requerida adquiriu validamente a propriedade de ambos os imóveis, mas da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora. Nesse contexto, merece destaque que a própria parte autora, ao ser intimada para especificar provas, informou não possuir outras a produzir e requereu o julgamento antecipado (Id 11573016). Posteriormente, apesar da realização de audiência de instrução, deixou transcorrer o prazo para alegações finais, conforme certidão de Id 27116291. Embora tais circunstâncias não impliquem confissão ou reconhecimento da versão defensiva, confirmam o encerramento das oportunidades de produção probatória, sem que os elementos reunidos tenham demonstrado satisfatoriamente a alegada agressão possessória. Em síntese, a autora não comprovou que seus antecessores exerciam posse sobre a área reivindicada antes de 2010, tampouco demonstrou ato concreto de esbulho praticado pela requerida naquele período e a consequente perda da posse. A controvérsia acerca dos limites dos negócios imobiliários não autoriza presumir a ocorrência de esbulho, sobretudo porque a proteção possessória possui pressupostos distintos daqueles exigidos para a definição da propriedade. Eventual pretensão fundada na titularidade dominial ou na delimitação física dos imóveis deverá observar a via processual adequada, sem que esta ação possessória seja convertida em instrumento de declaração de propriedade ou demarcação de divisas. Assim, ausente prova suficiente dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, impõe-se a improcedência do pedido de reintegração de posse. Por consequência, também não comportam acolhimento os pedidos de desfazimento de construções e de conversão da obrigação em pecúnia, formulados como decorrência do alegado esbulho. 2.5. Do pedido de proteção possessória formulado pela requerida Na contestação de Id 6614683, a requerida postulou proteção possessória em seu favor, com fundamento no art. 556 do CPC. O dispositivo admite que, nas ações possessórias, o réu formule, na própria contestação, pretensão de proteção possessória e de indenização pelos prejuízos decorrentes de turbação ou esbulho praticado pelo autor, independentemente de reconvenção autônoma. Contudo, o acolhimento dessa pretensão pressupõe a demonstração de efetiva agressão à posse da requerida. No caso, embora existam elementos indicativos de ocupação antiga pela empresa, não foi individualizado nem comprovado ato de turbação ou esbulho praticado pela parte autora contra a posse da requerida. O simples ajuizamento da presente demanda, por si só, não caracteriza agressão possessória. Desse modo, o pedido de proteção possessória formulado pela requerida também deve ser rejeitado, sem prejuízo da manutenção da situação possessória existente enquanto não modificada por meio juridicamente adequado. Igualmente, não cabe reconhecer, nesta ação, a propriedade da requerida sobre os imóveis, como pretendido na contestação, por se tratar de matéria que extrapola o objeto da tutela possessória deduzida. 2.6. Da litigância de má-fé e da gratuidade da justiça A requerida postulou a condenação da autora por litigância de má-fé, sob o argumento de que teria omitido informações sobre os negócios imobiliários e alterado a verdade dos fatos (Id 6614683). O pedido não merece acolhimento. A improcedência da pretensão, por insuficiência de provas, não caracteriza, por si, litigância de má-fé. A aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC exige demonstração de conduta processual enquadrável nas hipóteses legais, o que não se verifica no caso. A divergência entre as partes quanto à extensão dos negócios jurídicos e à situação possessória dos imóveis não constitui prova suficiente de atuação dolosa ou desleal. Rejeito, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, formulada pela requerida na contestação de Id 6614683, não foram apresentados elementos concretos capazes de afastar os pressupostos que justificaram o benefício anteriormente reconhecido à parte autora. Assim, mantenho a gratuidade da justiça já concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) REJEITO a prejudicial de prescrição e a preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas pela requerida; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, de reintegração de posse, desfazimento das construções e conversão da obrigação em pecúnia, em razão da ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de proteção possessória formulado pela requerida com fundamento no art. 556 do CPC, diante da ausência de comprovação de turbação ou esbulho praticado pela autora; d) NÃO ACOLHO o pedido de declaração de propriedade formulado pela requerida, por extrapolar os limites da presente demanda possessória; e) REJEITO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé e mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido; f) DEFIRO o requerimento de Id 104631499 e determino à Secretaria que exclua o advogado HENRY WALL GOMES FREITAS, OAB/PI 4344-05, do cadastro de procuradores da parte autora, em razão da revogação do mandato constante do Id 28719535, com a devida atualização dos destinatários das intimações processuais. Em razão da sucumbência preponderante da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade dessas verbas, em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, data registrada no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
