Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801237-49.2020.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AUTOR: RITA SOARES DE MORAIS E SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito do procedimento comum, ajuizada por RITA SOARES DE MORAIS E SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos (ID 10424040), na qual se discute a responsabilidade da instituição financeira por supostos desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PASEP. O feito, então, foi suspenso, de início em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 13805239) e, posteriormente, em virtude da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recursos repetitivos relativos ao ônus da prova em demandas que discutem saques em contas individualizadas do PASEP. Com o julgamento dos recursos repetitivos, o processo retomou seu curso. O banco passou a arguir a prescrição da pretensão autoral com base na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387. É o relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO No que tange ao julgamento antecipado da lide, a controvérsia ora examinada prescinde de dilação probatória. Registre-se, ademais, que o reconhecimento da prescrição não encontra óbice no fato de ter havido, em momento anterior, decisão de saneamento que afastara a prejudicial com base no entendimento então vigente (ID 88543882). A matéria não se torna imune ao reexame pelo juízo, sobretudo quando sobrevém tese objetiva fixada em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. A questão relativa à prescrição é exclusivamente de direito, e o marco inicial do prazo, consistente no saque integral da conta individualizada, encontra-se documentado nos autos por meio de extratos, não havendo fato controvertido que demande produção de prova. Impõe-se, portanto, o julgamento antecipado da lide, medida que atende aos princípios da economia e da duração razoável do processo. O PASEP foi instituído por lei complementar que atribuiu ao Banco do Brasil a administração do programa e a manutenção das contas individualizadas de cada servidor, mediante cobrança de comissão de serviço. Com a unificação promovida pela legislação posterior e a nova destinação constitucional dada pela Constituição Federal de 1988, os saldos acumulados nas contas individuais foram preservados, permanecendo sob a responsabilidade do banco o registro, a atualização e o processamento dos saques, conforme o marco normativo que rege o programa. A pretensão deduzida nos autos não se refere a diferenças de correção monetária dos saldos das contas, cujo regime é distinto e envolve discussão diversa. O que se discute é a responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço de administração da conta individualizada, consistente em saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Trata-se, portanto, de pretensão reparatória fundada em ato ilícito imputado à instituição financeira administradora, e não de mera cobrança de diferenças de índices de correção. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos repetitivos sob o regime do Tema 1150, consolidou orientação quanto à legitimidade do banco para figurar em demandas dessa natureza e quanto ao prazo prescricional aplicável à espécie. Confira-se: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO Aplicando-se a orientação ao caso dos autos, a pretensão deduzida pelo autor, fundada em alegados desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em conta individualizada do PASEP, submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, segundo o qual a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Sendo o banco sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não incide o prazo quinquenal reservado às pretensões dirigidas contra a Fazenda Pública. Registre-se, por oportuno, que a pretensão aqui examinada não se confunde com aquelas que versam sobre diferenças de correção monetária dos saldos das contas do PIS/PASEP e que são dirigidas contra a União, as quais se sujeitam a regime prescricional próprio. No caso dos autos, o polo passivo é integrado pelo banco administrador, sociedade de economia mista, e a causa de pedir é a falha na prestação do serviço de administração da conta individualizada, o que atrai o prazo geral decenal, independentemente da natureza da obrigação subjacente. Assentado o enquadramento jurídico da pretensão como reparatória e definido o prazo prescricional aplicável, impõe-se, a seguir, identificar o termo inicial da contagem, ponto central para aferir se a pretensão foi exercida dentro do decênio legal. A regra geral que rege a matéria é a da actio nata: o prazo prescricional começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento da lesão e de sua extensão. No contexto do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150, fixou que o termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao programa. Trata-se de critério que procura conciliar a segurança jurídica, inerente à estabilização das relações jurídicas, com a proteção do titular que não tem como reclamar de fato que desconhece. Ocorre que, em julgamento posterior, o Superior Tribunal de Justiça aperfeiçoou a compreensão sobre o momento em que se considera comprovada essa ciência, objetivando o marco inicial no saque integral do principal. Com efeito, ao sacar integralmente o saldo de sua conta individualizada, o participante fica sabendo que, na visão da instituição financeira, aquele é o valor devido, que a conta foi encerrada e que não haverá pagamento complementar espontâneo. A partir daí, não há razão para esperar a complementação do pagamento; caberá a ele, caso não se julgue satisfeito, adotar as providências cabíveis para haver seu crédito. A orientação foi aplicada pelo Tribunal de Justiça do Piauí em caso análogo, em que se discutia exatamente a prescrição de pretensão reparatória fundada em alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, com saque integral ocorrido mais de dez anos antes do ajuizamento: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP. 2. A parte autora sustenta que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 26.08.2019, quando recebeu os extratos da conta PASEP, e requer o afastamento da prescrição. 3. O juízo de origem reconheceu a prescrição decenal, ao considerar como termo inicial a data do saque integral do saldo da conta, ocorrido em 04.01.2007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP está prescrita, à luz do prazo previsto no art. 205 do CC e do termo inicial fixado nos Temas 1.150 e 1.387 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, fixou que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, cujo termo inicial corresponde ao momento em que o titular toma ciência do dano. 6. No julgamento do Tema 1.387, o STJ definiu que o saque integral do principal constitui o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em conta individualizada do PASEP. 7. No caso, o saque integral do saldo ocorreu em 04.01.2007. A ação foi ajuizada apenas em 07.12.2019. Transcorreu, portanto, prazo superior a dez anos entre o termo inicial e a propositura da demanda. 8. A posterior solicitação de extratos não altera o termo inicial da prescrição, pois o saque integral já configura ciência suficiente do montante considerado devido pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. 2. O saque integral do principal constitui o termo inicial da prescrição, nos termos do Tema 1.387 do STJ.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0802618-56.2019.8.18.0028 - Relator(a): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/03/2026) Aplicando-se o marco objetivo do saque integral ao caso dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida pelo autor foi exercida quando já consumada a prescrição decenal. Os documentos que instruem os autos demonstram que a autora realizou o saque integral do saldo remanescente em 17/06/2010, no valor de R$ 1.124,54, sob a rubrica de pagamento por aposentadoria na agência 1016, zerando o saldo da conta, conforme registros do extrato (ID 10424447, p. 3; ID 10984447, p. 3; ID 10984208, p. 31). A ação, por sua vez, foi ajuizada em 23/06/2020 (ID 10424037). Entre o saque integral (17/06/2010) e o ajuizamento (23/06/2020) transcorreram mais de dez anos, excedendo o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A pretensão reparatória, portanto, foi exercida quando já implementada a prescrição, independentemente de qualquer consideração sobre o mérito dos alegados desfalques. A propósito, o Tribunal de Justiça do Piauí, ao apreciar embargos de declaração contra acórdão que havia fixado o termo inicial na data da entrega do extrato detalhado do PASEP, acolheu os embargos com efeitos infringentes exatamente para aplicar a tese do saque integral como marco inicial, reconhecendo a prescrição: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1387/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao aplicar a tese firmada no Tema 1150 do STJ, fixou o termo inicial do prazo prescricional decenal na data da ciência inequívoca do desfalque, considerada como a entrega de extrato detalhado do PASEP em 29/09/2020, dando provimento ao recurso de apelação da parte autora. O embargante sustenta omissão quanto à incidência do Tema 1387/STJ, que estabelece o saque integral como marco inicial da prescrição, requerendo a integração do julgado com efeitos modificativos para reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a tese firmada no Tema 1387/STJ quanto ao termo inicial da prescrição nas hipóteses de saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgador devia se pronunciar, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado fixa o termo inicial da prescrição decenal na data da entrega do extrato detalhado do PASEP, com fundamento na ciência inequívoca do desfalque, à luz do Tema 1150/STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1387, estabelece que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP. 6. O saque integral aperfeiçoa a ciência inequívoca do cotista quanto ao montante disponível em sua conta, constituindo marco objetivo e verificável para o início da contagem do prazo prescricional. 7. No caso concreto, a própria parte autora reconhece que realizou o saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP em 11/10/1995, sem demonstrar impedimento de acesso às informações ou circunstância excepcional que inviabilizasse a percepção do alegado desfalque naquela ocasião. 8. A teoria da actio nata deve ser aplicada em consonância com a realidade fática comprovada, não se admitindo a postergação indefinida do termo inicial da prescrição após o saque integral, sob pena de esvaziamento da segurança jurídica. 9. Entre 11/10/1995 e o ajuizamento da ação em 21/10/2020 transcorre prazo superior a 10 anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos, nos termos do Tema 1387/STJ. 2. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pertinente ao caso concreto. 3. Decorrido prazo superior a dez anos entre o saque integral e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, Tema 1387. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0824242-82.2020.8.18.0140 - Relator(a): LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2026) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão reparatória deduzida pelo autor em face do réu, relativa a supostos desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em conta individualizada do PASEP. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 10454431), fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cientificam-se as partes de que, em caso de inconformismo, é cabível a interposição de recurso de apelação, no prazo legal. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
