Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO POR FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do julgado. 2. Não padece de omissão o acórdão que deixa de apreciar as matérias de fundo deduzidas pela parte quando o recurso de agravo interno não é conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC). O acolhimento de óbice formal intransponível prejudica logicamente o exame meritório da pretensão. 3. A contradição apta a ensejar o manejo dos declaratórios é aquela estritamente interna ao pronunciamento judicial, decorrente de proposições inconciliáveis entre si na fundamentação ou entre esta e o dispositivo, não se configurando pelo descompasso entre a tese da parte e o entendimento adotado pelo colegiado. 4. Revela-se inadmissível a inovação recursal veiculada em embargos de declaração com o objetivo de suprir omissão argumentativa cometida na interposição do recurso anterior. 5. O prequestionamento da matéria prescinde da menção explícita aos dispositivos legais invocados, ante a incidência da regra do prequestionamento ficto consagrada no art. 1.025 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração rejeitados.