Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR COMPENSADO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DE R$ 2.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar o desconto, do montante da condenação, de R$ 1.083,00, comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora, mantendo os demais termos da sentença. A instituição financeira sustenta contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao valor dos danos morais, requerendo sua expressa fixação em R$ 2.000,00, além do suprimento de omissão quanto à correção monetária do valor compensado e do pronunciamento sobre os dispositivos legais e teses suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à manutenção da indenização por danos morais em R$ 2.000,00; e (ii) estabelecer os parâmetros de correção monetária e juros incidentes sobre o valor de R$ 1.083,00 a ser compensado do montante da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A fundamentação do acórdão fixa os danos morais em R$ 2.000,00, mas o dispositivo menciona apenas a compensação de R$ 1.083,00, configurando contradição interna que deve ser sanada para preservar a coerência lógica e jurídica do julgamento. 5. A instituição financeira responde objetivamente pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sendo desnecessária a demonstração de má-fé quando evidenciada a negligência na prestação do serviço. 6. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado à indenização por danos morais, em consonância com os parâmetros adotados pelo Colegiado em casos semelhantes e com o precedente citado do TJPI. 7. A entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 atualiza os parâmetros dos consectários legais, impondo a adequação de ofício dos índices estabelecidos na sentença. 8. Quanto aos danos morais, os juros de mora incidem pela taxa legal prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à Taxa Selic deduzida do IPCA, desde o evento danoso, diante da natureza extracontratual do ato ilícito, enquanto a correção monetária pelo IPCA incide a partir do arbitramento, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ. 9. O comprovante de transferência bancária demonstra o recebimento de R$ 1.083,00 pela parte autora, quantia compatível com o valor indicado na contestação, justificando sua compensação com o montante da condenação, conforme a Súmula 18 do TJPI. 10. A correção monetária e os juros incidentes sobre o valor de R$ 1.083,00 a ser compensado devem observar os mesmos parâmetros estabelecidos para os danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao valor dos danos morais autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para explicitar a manutenção da indenização em R$ 2.000,00. 2. A compensação do valor de R$ 1.083,00 comprovadamente creditado à parte autora deve observar os consectários legais definidos para os danos morais. 3. Os juros de mora decorrentes de ato ilícito extracontratual incidem pela taxa legal prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à Taxa Selic deduzida do IPCA, desde o evento danoso, enquanto a correção monetária pelo IPCA incide a partir do arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 18; TJPI, Apelação Cível nº 0803895-86.2024.8.18.0140, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 31.07.2025; STJ, Súmulas 54 e 362.