Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, inciso I do NCPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita, que foi concedida a requerente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803084-91.2026.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCA MARIA DE JESUS BARROS propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Restituição Material e Compensação Moral em face do BANCO BRADESCO S.A., conforme se observa na inicial. Afirma, em suma, que sofreu descontos mensais em sua conta corrente sob o título “TARIFA BANCARIA – CESTA FACIL ECONOMICA”. A parte requerida, na contestação de ID 95692146, sustentou preliminares, prejudicial de mérito e defendeu a legalidade das cobranças realizadas. A parte autora, na réplica de ID 95998873, rebateu as teses defensivas e reiterou a alegação de inexistência de contratação. Posteriormente, a parte requerida, na petição de ID 97808820, requereu a juntada do Termo de Opção à Cesta de Serviços de ID 97808821 e de extratos bancários de ID 97808822. A parte autora, na petição de ID 97951330, pleiteou o desentranhamento dos referidos documentos, sob a alegação de preclusão consumativa. Pela decisão de ID 100439422, foi indeferido o pedido de desentranhamento, facultando-se manifestação da parte autora sobre a documentação juntada. Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante certidão de ID 105933479. É o breve relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide na forma do art. 355, I do NCPC, eis que no meu entendimento, desnecessária e procrastinatória a produção de outras provas, eis que a prova documental juntada pela parte requerida, por si só é suficiente para a decisão de mérito. Por conseguinte, o ponto controvertido da demanda é saber se houve relação jurídica que justifique os descontos realizados na conta da parte requerente. A parte requerida sustentou que a parte autora é titular de uma conta corrente junto ao banco réu e os descontos realizados são decorrentes de tarifas bancárias cobradas pelos serviços utilizados pelo cliente, e para provar isso, promoveu a juntada do Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 97808821) assinado pela parte autora em que a mesma fez a adesão ao pacote de serviços As tarifas bancárias são as taxas que os bancos e as instituições financeiras cobram dos seus clientes pelos serviços contratados, como por exemplo: transferências via TED e DOC, emissão de folhas de cheque e saques e etc. A cobrança de tarifas é regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, podendo assim os consumidores comparar os valores de cada instituição financeira e optar por aquela que oferece o melhor plano para suas necessidades. Nessa medida, estou convencido das alegações da parte requerida, que fez prova de suas alegações ao juntar aos autos o contrato de adesão firmado entre as partes (ID 97808821), permitindo a cobrança das tarifas, comprovando assim a relação jurídica entre as partes, o que implica em absoluta regularidade do ato, não se podendo impingir nulidade ao contrato que representara, naquele momento, a vontade das partes, sendo necessária a preservação das vontades das partes manifestadas quando da celebração do contrato, em observância ao princípio da "Pacta Sunt Servanda" e da Autonomia Contratual, respeitando-se a livre escolha e autonomia dos contratantes referente aos valores a serem fixados, desde que não abusivos ou ilegais. Nessa mesma linha, o entendimento jurisprudencial também é firme no sentido de que, havendo contrato devidamente assinado pelo consumidor, contendo a adesão expressa ao pacote de serviços, é legítima a cobrança das tarifas bancárias correspondentes, inexistindo ilicitude ou falha na prestação do serviço. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, aplicável ao caso concreto: EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Verifica-se que o banco apelado apresentou o Termo de Opção à Cesta de Serviços assinado pelo consumidor, em que consta a contratação do serviço Cesta Facil Economica, com autorização a debitar em conta a tarifa mensal referente à cesta de serviços escolhida. 2. Constata-se que a parte autora é pessoa alfabetizada e que o documento referido encontra-se dotado de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora na contratação do serviço . 3. O apelado se desincumbindo do seu ônus de comprovar os fatos extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802227-84.2022.8 .18.0032, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Destarte, não há nos autos elementos convincentes que possa fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência. Ademais, também não existe qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes. Percebe-se que a parte agiu com total capacidade e liberdade na celebração do contrato, uma vez que a parte autora efetivamente realizou o contrato e usufruiu do serviço. Assim, se não há cobranças indevidas, conforme fundamentação supra, não se pode falar danos morais e materiais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, inciso I do NCPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita, que foi concedida a requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias baixas. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
