Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO DEVEDOR. REJEIÇÃO LIMINAR. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA COGENTE. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, manteve a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, determinou a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e indeferiu a remessa dos autos à contadoria judicial. 2. O agravante sustenta a inobservância do art. 524 do Código de Processo Civil pela parte credora, defende a iliquidez do crédito por ausência de memória analítica, postula o afastamento dos encargos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, alega deficiência de fundamentação e pugna pela elaboração de cálculos pelo órgão auxiliar judicial. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (a) saber se a alegação de excesso de execução deduzida de forma genérica, desacompanhada de demonstrativo discriminado e sem a declaração do valor tido por devido, autoriza a rejeição liminar da impugnação; (b) examinar se a inércia do devedor no prazo assinalado para adimplemento voluntário impõe a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e (c) aferir a viabilidade da remessa prévia à contadoria judicial quando o impugnante descumpre o ônus legal de discriminar o montante correto. III. Razões de decidir 4. Consoante o art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, ao suscitar excesso de execução, cumpre ao executado declarar imediatamente o valor que entende correto e instruir a insurgência com demonstrativo analítico, sob pena de rejeição liminar sem oportunidade de emenda. 5. Verificada a higidez do demonstrativo juntado pelo exequente com a discriminação dos consectários definidos no título judicial transitado em julgado, a insurgência estritamente genérica do devedor atrai a inadmissibilidade da alegação de excesso. 6. O transcurso do prazo de quinze dias sem pagamento voluntário após regular intimação via Diário da Justiça impõe, de modo cogente, a incidência da multa de dez por cento e dos honorários de dez por cento previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, por expressa previsão normativa. 7. A intervenção da contadoria do juízo não ostenta caráter substitutivo do ônus probatório e argumentativo das partes, revelando-se descabida quando a instituição bancária executada limita-se a formular protestos abstratos de incorreção sem contrapor planilha individualizada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. A alegação de excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença impõe ao devedor o ônus de apontar a parcela incontroversa e juntar demonstrativo discriminado do valor reputado correto, ensejando a sua omissão a rejeição liminar do pleito nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. 2. A ausência de adimplemento espontâneo no prazo legal de quinze dias, contado da regular intimação, acarreta a aplicação cogente da multa de 10% e dos honorários de 10% dispostos no art. 523, § 1º, do CPC." Dispositivos legais relevantes: CPC/2015, arts. 523, § 1º, 524, 525, §§ 4º e 5º, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 2.540.538/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/09/2024; STJ, Tema Repetitivo 673 (REsp 1.387.248/SC); STJ, REsp 2.090.733/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/10/2023.