Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307807 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808709-73.2026.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Orientação Sexual] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: LUIZ EMIDIO DE SOUZA FILHO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento da seguinte sentença: SENTENÇA: Ante o exposto, em face de tais fundamentos já relatados, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu LUIZ EMIDIO DE SOUZA FILHO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989 e do art. 147 do Código Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. Assim, passo a individualizar a pena, de acordo com o previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO. I - QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL EQUIPARADA (ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/1989): 1ª FASE: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada havendo a valorar, não tendo se configurado exacerbação da intensidade do dolo ou outro elemento que possa justificar maior censura ou repreensão; b) Antecedentes: neutro, pois o réu não possui condenação criminal transitada em julgado; c) Conduta Social: não há elementos nos autos nos quais possa ser aferida desfavoravelmente a conduta social do réu em seu meio familiar e comunitário; d) Personalidade: não há elementos técnicos nos autos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor; e) Motivos do Crime: inerentes ao próprio tipo penal de motivação preconceituosa, pelo que deixo de valorá-los para evitar dupla valoração; f) Circunstâncias do Crime: normais à espécie delitiva, tendo ocorrido durante o expediente do órgão hospitalar, aspecto já considerado na dinâmica fática; g) Consequências: são normais aos crimes desta natureza; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, pela análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Não verifico a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Assim, mantenho, nesta fase, a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não ocorrem causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva do réu LUIZ EMIDIO DE SOUZA FILHO pelo delito do art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989 em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, devendo ser recolhida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, nos termos do art. 50 do Código Penal. II - QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL): 1ª FASE: a) Culpabilidade: inerente à conduta típica; b) Antecedentes: neutro, sem condenações transitadas em julgado; c) Conduta Social: sem elementos desabonadores colhidos nos autos; d) Personalidade: inexistem elementos específicos para aferição técnica desfavorável; e) Motivos do Crime: elementos próprios do delito; f) Circunstâncias do Crime: normais à figura típica; g) Consequências: comuns ao delito em apreço; h) Comportamento da vítima: em nada concorreu para a prática da infração penal. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem atenuantes ou agravantes aplicáveis. Assim, MANTENHO a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Ausentes causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva do réu quanto ao crime de ameaça em 01 (um) mês de detenção. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL): Tratando-se de concurso material entre as infrações penais, impõe-se a aplicação cumulativa das reprimendas privativas de liberdade, sendo a pena de reclusão executada primeiramente, a teor do art. 69, caput, do Código Penal. Destarte, totaliza a sanção imposta em 02 (dois) anos de reclusão, 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Passo a realizar os cálculos da prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada em concreto. Quanto ao crime do art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, com pena concretizada em 02 (dois) anos de reclusão, prejudicada a prescrição em razão da tese fixada acerca da imprescritibilidade dos delitos de injuria racial ou equiparada. Quanto ao crime do art. 147 do Código Penal, com pena de 01 (um) mês de detenção, a prescrição opera-se em 03 (três) anos, a teor do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Considero a pena total aplicada necessária e suficiente para a prevenção e reprovação dos delitos. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSIS: No tocante ao delito tipificado no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, observo estarem preenchidas integralmente as hipóteses do art. 44 do Código Penal, eis que a reprimenda não excede a 04 anos, a infração não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, o sentenciado é primário e as circunstâncias judiciais lhe são inteiramente favoráveis. Assim, em observância ao art. 44, inciso I e § 2º (parte final), do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: 1 – prestação pecuniária no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), correspondente a um salário-mínimo, cujo montante deverá ser recolhido em favor de entidade com destinação social a ser designada pelo Juízo da Execução Penal; 2 – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em entidade a ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca. Fica o réu advertido de que, no caso de descumprimento injustificado das restrições impostas, a pena restritiva de direitos converter-se-á em privativa de liberdade, conforme disposto no art. 44, § 4º, do Código Penal, com recolhimento à prisão. De outro lado, quanto à infração do art. 147 do Código Penal, por envolver grave ameaça à pessoa, resta vedada a substituição por restritiva de direitos (art. 44, I, do Código Penal). Contudo, preenchidos os pressupostos do art. 77 do Código Penal, concedo a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade (sursis) de 01 (um) mês de detenção pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições estabelecidas no art. 78, § 2º, alíneas "b" e "c", do Código Penal: 1 - proibição de frequentar o local de trabalho da vítima, devendo o sentenciado manter-se afastado e abster-se de manter qualquer contato com a vítima Ivan Mark Araújo da Silva, sob pena de revogação do benefício. 2 - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização judicial. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL E DA DETRAÇÃO (ART. 387, § 2º, DO CPP): Deixo de aplicar o instituto da detração, considerando que o réu não esteve preso cautelarmente no decorrer do processo. O sentenciado deverá cumprir as sanções em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. Considerando que a Casa de Albergado de Teresina foi transformada em unidade de apoio e não acolhe apenados em início de regime aberto, deixo de indicar estabelecimento prisional específico, incumbindo tal gestão ao Juízo das Execuções Penais. DA REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA (ART. 387, INCISO IV, DO CPP): Embora o Ministério Público tenha formulado requerimento genérico de fixação de valor mínimo de reparação na denúncia, verifico que não houve a indicação de valor determinado nem instrução probatória específica voltada à quantificação do prejuízo suportado, razão pela qual, para salvaguardar o contraditório e a ampla defesa, deixo de fixar verba indenizatória mínima nesta via penal, facultada a apuração das perdas e danos nas vias cíveis ordinárias. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não observar, neste momento, a presença dos requisitos previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal para a decretação de sua prisão preventiva, tendo respondido ao processo solto. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança em razão da assistência judiciária gratuita prestada pela Defensoria Pública (art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 3º do CPP). Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) expeça-se guia de execução definitiva à Vara de Execuções Penais desta Comarca. Intimações necessárias, na forma do art. 392 do Código de Processo Penal, com intimação pessoal do réu e da Defensoria Pública. Sem bens a estabelecer destinação. Realizadas as diligências de praxe e com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. TERESINA-PI, datado eletronicamente. JUNIA MARIA FEITOSA BEZERRA FIALHO Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA, analista Judicial, digitei.
