Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818541-33.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Francisca das Chagas de Jesus Silva em face de Banco Pan S.A. (ID 93246927, fls. 1-2). Na petição inicial (ID 93246937, fls. 1-18), a autora alegou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 324171003-1, que afirmou não ter contratado, postulando a repetição do indébito e reparação por danos morais (ID 93246937, fls. 11-17). Constatada a existência de múltiplas distribuições anteriores envolvendo os mesmos polos processuais (ID 93319303, fls. 1-2) e fortes indícios de demanda massificada e predatória, este Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 94265923, fls. 1-2), determinando a emenda da petição inicial para que a parte autora apresentasse, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, os extratos bancários compreendendo os dois meses anteriores e posteriores à contratação impugnada. Em resposta (ID 96813108, fls. 1-8), a requerente formulou pedido de reconsideração, sustentando a desnecessidade de apresentação dos extratos bancários com base na vulnerabilidade do consumidor e na inversão do ônus probatório. Por meio de despacho (ID 101129933, fls. 1-2), este Juízo manteve expressamente a determinação de emenda pelos seus próprios fundamentos e assinalou o prazo derradeiro de cinco dias para cumprimento, sob expressa cominação de extinção do feito. Decorrido o prazo assinalado, os autos vieram conclusos para sentença (ID 106170789, fls. 1-2). 2. FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial deve ser indeferida, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 321, caput, que o magistrado, ao verificar que a exordial apresenta irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará a sua emenda no prazo legal, assinalando o parágrafo único que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Em harmonia com tal preceito, o art. 330, inciso IV, prevê o indeferimento da peça inaugural quando desatendidas as prescrições do art. 321, culminando na extinção processual sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso vertente, diante da distribuição simultânea e fracionada de diversas ações idênticas pela mesma parte em face da mesma instituição financeira (ID 93319303, fls. 1-2), este Juízo determinou justificadamente a exibição dos extratos bancários contemporâneos ao mútuo (ID 94265923, fls. 1-2), providência necessária para averiguar a verossimilhança da alegação e afastar o ajuizamento abusivo. Essa providência insere-se perfeitamente no poder geral de cautela e direção processual do magistrado, não configurando óbice indevido ao acesso à justiça, sobretudo em causas com nítidos traços de litigância massificada ou predatória. A invocação genérica da inversão do ônus da prova não desonera a demandante do dever de cooperação e de comprovação mínima da viabilidade de sua pretensão. Sobre o tema, a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí fixou entendimento no sentido da legitimidade da exigência: EMENTA: AGRAVO INTERNO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA 1198 DO STJ. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento integral da ordem de emenda à petição inicial. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legitimidade da exigência de extrato bancário como documento indispensável à propositura da ação, em contexto de indícios de litigância predatória, bem como a possibilidade de indeferimento da inicial diante do descumprimento da determinação judicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC, compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. 4. Em demandas envolvendo alegação de empréstimo consignado não contratado, os extratos bancários revelam-se essenciais para aferição da existência de crédito, descontos e eventual relação jurídica. 5. À luz do Tema 1198 do STJ, é legítima a atuação do magistrado, no exercício do poder geral de cautela, para exigir documentação mínima quando presentes indícios de demandas repetitivas ou predatórias. 6. O não atendimento da ordem de emenda à inicial, regularmente intimada a parte, autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência de extrato bancário como documento indispensável à propositura de ação que discute empréstimo consignado supostamente não contratado, especialmente em contexto de indícios de litigância predatória, sendo válido o indeferimento da petição inicial diante do descumprimento da ordem de emenda. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - No 0801335-61.2025.8.18.0036 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2026) Ademais, mesmo após o indeferimento do pedido de reconsideração e a concessão de prazo derradeiro de cinco dias (ID 101129933, fls. 1-2), a autora manteve-se inerte, recusando-se a juntar os documentos solicitados. Dessa forma, restando desatendida a determinação judicial de emenda da petição inicial, impõe-se o seu indeferimento, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, inciso IV, combinados com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Custas processuais pela parte autora, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça (ID 94265923, fls. 1-2), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 6 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
