Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODER-DEVER DO JUIZ. TEMA REPETITIVO 1198 DO STJ. SÚMULAS Nº 26 E Nº 33 DO TJPI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DA DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária da previdência social contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com esteio nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em virtude do descumprimento de determinação de emenda à inicial para juntada de extratos bancários da época da contratação e regularização documental, formulada em cenário de fundada suspeita de demanda predatória envolvendo empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (a) é legítima a determinação de emenda à petição inicial para apresentação de documentos complementares, especialmente extratos bancários contemporâneos ao contrato, diante de indícios de litigância predatória; (b) a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova dispensam a autora de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito; e (c) a recusa injustificada em cumprir a determinação de emenda impõe o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatados indícios de litigância abusiva ou predatória em ações padronizadas de empréstimo consignado, o magistrado possui o poder-dever de exigir a emenda da petição inicial, de modo fundamentado, a fim de verificar a autenticidade da postulação e o legítimo interesse de agir, consoante tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1198 (REsp 2021665/MS) e diretrizes da Súmula nº 33 do TJPI e da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. 4. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo (art. 6º, VIII, do CDC) não é absoluta e não desonera a demandante do encargo processual de apresentar elementos mínimos de prova que confiram verossimilhança às suas alegações, conforme disciplina a Súmula nº 26 do TJPI e o art. 373, I, do CPC. 5. O descumprimento injustificado da ordem de emenda à petição inicial, após regular oportunidade de saneamento no prazo legal, autoriza o indeferimento da exordial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: Constatados indícios de litigância predatória, é legítima e razoável a determinação judicial de emenda à petição inicial para apresentação de extratos bancários de períodos delimitados, em harmonia com o Tema nº 1198 do STJ e Súmula nº 33 do TJPI. A aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova não afastam a necessidade de o autor produzir prova mínima das suas alegações (Súmula nº 26 do TJPI). A inércia injustificada da parte autora em emendar a inicial acarreta o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito.