Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853132-26.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: WILSON HERBERT MOREIRA CALAND REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, RELATÓRIO Inicialmente, determino o LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. objetivando a restituição de valores decorrentes de supostas irregularidades na administração e atualização do saldo de sua conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Narra a parte autora, em síntese, que ingressou no serviço público em 1974 e que, ao solicitar o levantamento das quantias depositadas em sua conta PASEP, foi surpreendida com a disponibilização do saldo de R$ 7.954,96, valor que considera incompatível com o período de acumulação das cotas. Sustenta que a instituição financeira deixou de aplicar corretamente os índices de atualização monetária e juros estabelecidos na legislação de regência, apresentando memória de cálculo particular que aponta diferença de R$ 59.678,55. Requereu a a condenação da instituição financeira à restituição dos valores alegadamente devidos. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. Regularmente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além da prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou a regularidade dos lançamentos e dos índices de valorização aplicados à conta vinculada ao PASEP, impugnando o demonstrativo unilateral apresentado pelo autor e requerendo a improcedência dos pedidos. Oportunizada a apresentação de réplica, a parte autora manifestou ciência. O feito permaneceu suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido posteriormente levantado o sobrestamento. Sobreveio decisão saneadora de ID 91251597, na qual este Juízo manteve a gratuidade judiciária, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência, afastou a prejudicial de prescrição e fixou as regras de distribuição do ônus da prova, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.300/STJ. No mesmo pronunciamento, foi determinada a intimação das partes para apresentação de documentos relativos aos pagamentos realizados por folha de pagamento e aos saques efetuados diretamente em agência bancária. A parte autora apresentou manifestação de ciência, sem juntar novos documentos. A instituição financeira, por sua vez, não apresentou comprovantes adicionais de quitação dos saques em caixa no prazo concedido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares e prejudiciais As matérias relativas à gratuidade da justiça, à legitimidade passiva do Banco do Brasil, à competência da Justiça Estadual e à prescrição já foram expressamente apreciadas na decisão saneadora de ID 91251597, inexistindo necessidade de reapreciação das questões anteriormente decididas. Na ocasião, reconheceu-se que a pretensão autoral está sujeita ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme os Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se a prescrição diante do saque integral ocorrido em 2017 e do ajuizamento da demanda em 2023. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O processo encontra-se suficientemente instruído para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora a instituição financeira tenha requerido perícia contábil, a controvérsia referente à comprovação dos pagamentos registrados na conta PASEP deve ser resolvida mediante análise dos documentos apresentados e aplicação das regras de distribuição do ônus probatório estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça. A prova pericial não se presta a substituir os comprovantes de quitação dos saques realizados em caixa, cuja apresentação incumbe à instituição financeira. Quanto à pretensão de recálculo do saldo, a controvérsia também envolve a adequação jurídica dos indexadores utilizados no demonstrativo particular, cuja aplicação deve observar a legislação específica do PASEP, não sendo admissível a substituição dos critérios legalmente estabelecidos por índices gerais de atualização monetária. Dessa forma, considerando a documentação apresentada e a possibilidade de resolução das questões controvertidas mediante sua análise, indefiro a produção de prova pericial, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC. Do mérito A controvérsia consiste em verificar a ocorrência de falhas na administração da conta individualizada do PASEP de titularidade da parte autora, especialmente quanto aos lançamentos a débito e à aplicação dos critérios oficiais de atualização monetária e juros. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na prestação do serviço relativas à administração de contas individualizadas do PASEP, inclusive quanto a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos legalmente estabelecidos. Posteriormente, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300, a Primeira Seção estabeleceu critérios específicos de distribuição do ônus da prova conforme a modalidade dos lançamentos impugnados. Nos termos da tese vinculante, compete ao participante comprovar a ausência de recebimento dos valores lançados sob as modalidades de crédito em conta corrente e pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por constituir fato relacionado ao direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, em relação aos saques realizados diretamente nos caixas das agências do Banco do Brasil, incumbe à instituição financeira comprovar o efetivo pagamento ao beneficiário, por se tratar de fato extintivo do direito alegado, conforme o art. 373, II, do CPC. No caso, o extrato bancário de ID 50465357 demonstra a existência de lançamentos sob as modalidades de pagamento por folha e de saque em agência bancária. Quanto ao pagamento realizado por folha em 14/08/1999, no valor de R$ 142,74, a parte autora não apresentou documentação apta a demonstrar a ausência de recebimento da quantia, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia. Diversa é a situação dos lançamentos realizados diretamente em agência bancária. O extrato apresentado pela própria instituição financeira evidencia nove operações identificadas sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO CAIXA", realizadas entre 17/04/2009 e 31/08/2017, que totalizam R$ 3.683,29. Os valores correspondem aos seguintes lançamentos: 17/04/2009: R$ 361,46; 08/04/2010: R$ 377,64; 10/08/2011: R$ 423,74; 17/10/2012: R$ 428,86; 23/08/2013: R$ 383,69; 27/08/2014: R$ 370,71; 21/08/2015: R$ 406,21; 18/08/2016: R$ 459,80; 31/08/2017: R$ 471,18. Embora regularmente intimado para comprovar os pagamentos realizados diretamente em agência bancária, o BANCO DO BRASIL S.A. não apresentou recibos de quitação, documentos assinados pelo beneficiário ou outros elementos individualizados capazes de demonstrar o efetivo recebimento das quantias. O registro unilateral das operações no extrato bancário não constitui prova suficiente da disponibilização dos valores ao titular. Dessa forma, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.300/STJ, mostra-se cabível o ressarcimento dos valores indevidamente debitados. Quanto ao saque integral realizado em 29/11/2017, no valor de R$ 7.954,96, a própria parte autora reconhece seu recebimento, de modo que não há controvérsia quanto à efetiva disponibilização dessa quantia. Dos critérios legais de atualização monetária e da evolução do saldo No tocante à alegada incorreção dos índices de atualização monetária, a parte autora apresentou memória de cálculo particular, que aponta diferença patrimonial de R$ 59.678,55. Contudo, a remuneração das contas individualizadas do PASEP encontra-se submetida à legislação específica do programa e às normas estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Nos termos da Lei Complementar nº 26/1975, a valorização das cotas compreende atualização monetária, juros anuais e distribuição dos resultados líquidos adicionais, observadas as regras próprias de cada exercício financeiro. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições deixaram de ser destinadas à formação de novas cotas individuais, permanecendo preservados os saldos anteriormente constituídos e sua remuneração segundo os critérios legais. No caso, a memória particular utiliza taxas mensais de atualização que não apresentam correspondência suficientemente demonstrada com os percentuais oficiais de valorização das contas em todos os períodos examinados. Além disso, sobre a diferença apurada, o demonstrativo aplica atualização pela tabela de ações condenatórias do TJPI e juros moratórios acumulados de 71%, circunstância que demanda distinção entre a remuneração legal das cotas e os consectários incidentes sobre eventual obrigação indenizatória. A mera diferença entre o saldo projetado mediante metodologia particular e aquele registrado pela instituição financeira não comprova, por si só, erro na aplicação dos critérios de valorização legalmente estabelecidos. Assim, não demonstrada especificamente a existência de diferença decorrente da inobservância dos índices oficiais de remuneração do programa, rejeita-se o pedido de restituição complementar fundado no recálculo integral apresentado pela parte autora. Por outro lado, permanece reconhecido o dever de ressarcimento dos saques em caixa cuja quitação não foi comprovada, conforme anteriormente fundamentado. Dos consectários legais Tratando-se de obrigação indenizatória decorrente de lançamentos indevidos em conta individualizada do PASEP, os valores deverão ser atualizados a partir de cada respectivo débito, observada a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios incidirão a partir dos respectivos eventos danosos, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ. Quanto aos critérios de atualização, deverá ser observado o regime legal aplicável a cada período, com incidência da taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária autônoma, até 29/08/2024, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.368/STJ. A partir de 30/08/2024, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros legais na forma do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON HERBERT MOREIRA CALAND em face do BANCO DO BRASIL S.A., para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.683,29 (três mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), correspondente aos nove lançamentos realizados diretamente em caixa de agência bancária entre 17/04/2009 e 31/08/2017, cuja efetiva quitação não foi comprovada; b) DETERMINAR que os valores sejam acrescidos de atualização monetária e juros de mora a partir de cada respectivo lançamento, observados os critérios estabelecidos na fundamentação; c) REJEITAR o pedido de restituição complementar fundado no recálculo integral da conta mediante índices cuja correspondência com os critérios oficiais de valorização do PASEP não restou demonstrada; d) REJEITAR a pretensão de restituição relativa aos valores lançados sob a modalidade de pagamento por folha de pagamento (FOPAG), diante da ausência de demonstração de não recebimento pela parte autora. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a extensão do decaimento de cada litigante, condeno a parte autora ao pagamento de 90% (noventa por cento) e o réu ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos da parte autora e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu em favor de seus patronos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais atribuídas à parte autora, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. TERESINA-PI, data do sistema Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
