Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que deu provimento à apelação da autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição simples dos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, alegando-se omissão quanto à compensação entre o valor supostamente creditado na conta da autora e o montante da condenação, além de se suscitar prequestionamento quanto à boa-fé, à repetição do indébito e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão por não determinar a compensação entre o valor supostamente disponibilizado à autora e o montante da condenação; e (ii) estabelecer se as matérias suscitadas nos embargos devem ser consideradas prequestionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a questão relativa ao alegado repasse do valor do empréstimo e conclui que o documento apresentado pela instituição financeira não comprova a efetiva disponibilização dos recursos à autora, por constituir documento de produção unilateral e desprovido de autenticação. 5. A ausência de comprovante idôneo da efetiva disponibilização dos valores afasta a perfectibilidade da relação contratual e impede a compensação de créditos pretendida pela instituição financeira. 6. A decisão suficientemente fundamentada e livre dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC não comporta alteração por meio de embargos de declaração destinados à rediscussão da matéria julgada. 7. As razões suscitadas nos embargos consideram-se prequestionadas, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que o órgão julgador não identifique violação à legislação infraconstitucional ou constitucional invocada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de comprovante idôneo da efetiva disponibilização dos valores do empréstimo impede a compensação entre o crédito alegadamente repassado e o montante da condenação. 2. Os embargos de declaração não admitem a rediscussão de matéria expressamente apreciada quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As matérias suscitadas em embargos de declaração consideram-se prequestionadas na forma do art. 1.025 do CPC.”