Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de ausência de contratação válida de empréstimo consignado e de inobservância das formalidades exigidas para pessoa analfabeta. A parte recorrente requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos descontos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A instituição financeira defende a regularidade da contratação e a inexistência de fraude, falha na prestação do serviço, indébito ou dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência e a regularidade da contratação do empréstimo consignado, inclusive quanto à disponibilização do valor contratado; e (ii) estabelecer se são devidas a declaração de nulidade ou inexistência do débito, a restituição em dobro dos descontos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a contratação mediante juntada do instrumento de empréstimo consignado devidamente assinado e de documento de identificação que demonstra a condição de pessoa alfabetizada, afastando a incidência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. 4. A instituição financeira comprova a efetiva disponibilização do valor contratado mediante extrato bancário, demonstrando o recebimento do numerário pela consumidora e a regularidade do negócio jurídico. 5. A comprovação da transferência do valor contratado atende ao ônus probatório atribuído à instituição financeira e afasta a hipótese de nulidade fundada na ausência de repasse do numerário, conforme a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí. 6. A ausência de prova de fraude ou de outro vício capaz de invalidar a contratação impede o reconhecimento da inexistência ou nulidade do contrato. 7. A regularidade da contratação afasta, por consequência, o dever de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. 8. A existência de contrato devidamente assinado e de comprovante de transferência bancária, sem demonstração de ilicitude no negócio jurídico, autoriza a manutenção da sentença de improcedência, conforme precedente citado do Tribunal de Justiça do Piauí. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação de contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, acompanhada de documento de identificação que demonstra a condição de pessoa alfabetizada, afasta a incidência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. 2. A comprovação da efetiva transferência do valor contratado para a conta do consumidor demonstra a regularidade do negócio jurídico. 3. A ausência de prova de fraude ou de outro vício capaz de invalidar a contratação afasta a declaração de nulidade ou inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 389, caput, 390, § 2º, 487, I, 1.012, § 1º, I a VI, e 6º; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04.03.2022.