Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e-mail: - Fone: ( ) Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0803677-31.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: GILBERTO BRAGA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por GILBERTO BRAGA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO SEGUROS S.A. (ID 88263575). A parte autora sustenta que vem sofrendo descontos em sua conta bancária, referentes a seguro denominado "BRADESCO SEGUROS – RESIDENCIAL/O" (sob a rubrica de "PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURO RESIDENCIAL"), no valor de R$ 302,10 em abril de 2022 (ID 88263575, fls. 3-4 e ID 88263592, fls. 2), os quais afirma não ter contratado. Alega que a cobrança é indevida e requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição dos valores debitados em dobro e indenização por danos morais (ID 88263575, fls. 12-13). Emendada a inicial com juntada de documentos e comprovante de residência (ID 95495978), foi deferida a gratuidade da justiça (ID 92990124 e ID 98845862). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação conjunta (ID 101349733), arguindo prejudicial de prescrição trienal, preliminares de retificação do polo passivo, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, conexão com reunião de processos e impugnação à gratuidade da justiça; no mérito, defendendo a legalidade da contratação do seguro residencial, a ausência de ilícito, a inexistência de danos morais e materiais e a inaplicabilidade da repetição em dobro e da inversão do ônus da prova, juntando cópia da apólice emitida unilateralmente e telas de sistema (ID 101349734 e ID 101349735). Houve réplica (ID 102108185), na qual a parte autora refutou as preliminares e reforçou a ausência de manifestação de vontade idônea. É o relatório. Decido. Verifico estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF – RE 101.171-8-SP). Passo a análise das preliminares arguidas. Inicialmente, indefiro o pedido de retificação do polo passivo deduzido pela defesa (ID 101349733, fls. 1), tendo em vista que a pretensão versa sobre seguro emitido no interesse do conglomerado securitário e bancário, figurando ambas as requeridas na cadeia de fornecimento, restando configurada a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária de ambas as pessoas jurídicas demandadas, nos moldes dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir decorrente da alegada ausência de prévio requerimento administrativo (ID 101349733, fls. 3). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), não havendo exigência legal de exaurimento ou de prévia provocação administrativa para que o consumidor postule a declaração de inexistência de dívida e as reparações decorrentes. Afasto, outrossim, o pleito de conexão e reunião de processos (ID 101349733, fls. 3-4). As demandas referidas versam sobre cobranças autônomas e contratos com causas de pedir distintas, não ocorrendo risco de decisões inconciliáveis que imponha a reunião compulsória das ações, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Rejeito, ainda, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça (ID 101349733, fls. 4). A hipossuficiência da pessoa física possui presunção de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC) e restou respaldada pelos extratos bancários acostados, os quais evidenciam percepção de proventos de aposentadoria de valor modesto (ID 88263587 a ID 88264000), não tendo os requeridos trazido qualquer prova concreta em sentido contrário capaz de afastar a benesse já deferida. No que tange à prejudicial de mérito consistente na prescrição (ID 101349733, fls. 2-3), cumpre pontuar que a pretensão de restituição de indébito decorrente de descontos sem lastro contratual submete-se ao prazo prescricional decenal geral do artigo 205 do Código Civil, ou, ao menos, ao prazo quinquenal das relações de consumo (artigo 27 do CDC), não se aplicando o prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Tendo sido a presente demanda ajuizada em 19/12/2025 (ID 88263575) e referindo-se o débito questionado ao mês de abril de 2022 (ID 88263592, fls. 2), inexiste prescrição a ser declarada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito da controvérsia, a parte autora alega, desde a petição inicial, que não celebrou qualquer contrato de seguro com as requeridas e que os descontos foram realizados indevidamente (ID 88263575). A seguradora e a instituição bancária, em sua contestação, alegaram a regularidade da contratação (ID 101349733, fls. 5-7); contudo, limitaram-se a juntar telas sistêmicas internas e cópia de apólice unilateral (ID 101349734 e ID 101349735), as quais sequer contêm a assinatura do consumidor, aceite digital certificado, comprovação de biometria, envio de token ou qualquer indício de manifestação de vontade expressa do autor. Registre-se, ademais, que a documentação colacionada à defesa revela telas de contratação referente a terceiro estranho à lide (ID 101349735, fls. 1, indicando o nome de Nicolle Gomes Valentim da Costa), o que reforça a absoluta inidoneidade da prova produzida e a ausência de anuência do requerente. Diante da inversão do ônus da prova, era imperioso que a ré apresentasse o contrato de seguro devidamente assinado pela autora, comprovando a regularidade da contratação e a autorização para os descontos. Assim, restando configurada a inexistência de relação contratual válida entre as partes, a continuidade dos descontos na conta da parte autora mostra-se totalmente indevida. Desse modo, a cessação definitiva de tais débitos é medida que se impõe para resguardar o patrimônio da consumidora e coibir a prática ilícita. A tutela inibitória, nesse caso, é necessária para garantir que os descontos não voltem a ocorrer, sendo cabível a fixação de multa diária (astreintes) como mecanismo de coerção para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil, a fim de conferir efetividade à decisão judicial. No que concerne à restituição dos valores indevidamente descontados, a ausência de contrato válido e a ilegitimidade dos descontos geram o dever das rés de restituir os montantes. A legislação consumerista, em seu art. 42, parágrafo único, estabelece o direito do consumidor à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, o desconto no importe de R$ 302,10 foi efetivado na conta corrente do autor em abril de 2022 (ID 88263592, fls. 2), portanto em data posterior a 30/03/2021, impondo-se a restituição na forma dobrada. Quanto aos danos morais, o desconto indevido de valores, sem qualquer lastro contratual válido, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A realização de cobranças ilegítimas, obrigando a parte autora a buscar o Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, gera angústia, preocupação e violação aos direitos da personalidade. A conduta consistente na realização de descontos não autorizados e não comprovados demonstra falha na prestação dos serviços. A reparação por danos morais possui caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, visando desestimular a reiteração de práticas semelhantes. Assim, entendo por razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que será corrigida pela taxa SELIC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação contratual válida de seguro vinculada à cobrança impugnada nos autos; CONDENAR o réu a CESSAR definitivamente quaisquer descontos na conta da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada (CPC, arts. 497 e 537); CONDENAR o réu a restituir os valores indevidamente descontados da conta bancária, relativos aos descontos nos termos a seguir: os valores descontados até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples; já os valores descontados a partir de 01/04/2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As quantias deverão ser atualizadas monetariamente pela taxa SELIC, desde a data da citação. CONDENAR a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, valor a ser corrigido pela taxa SELIC a partir do arbitramento (nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça); A cobrança indevida já foi reconhecida por este Juízo. Contudo, para viabilizar a restituição integral dos valores, deverá a parte autora, em sede de cumprimento de sentença, apresentar todos os extratos bancários que comprovem os descontos efetivados, discriminando-os de forma individualizada e cronológica. Ressalte-se que a apuração deverá observar rigorosamente o limite temporal imposto pela prescrição quinquenal, restrita aos descontos ocorridos nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Ante a sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, observando as cautelas legais. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, 9 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
