Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: DETERMINO que a Secretaria proceda à regularização da autuação para polo passivo constar como réu ITAU UNIBANCO S.A; REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexigibilidade dos débitos objeto da presente demanda; CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em dobro, o valor de R# 1.721,60, indevidamente cobrados, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024 (Art. 406, §1º, CC), a qual já compreende juros e atualização. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, diante da ausência de comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810240-86.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Pessoa Idosa, Bloqueio / Desbloqueio de Valores , Repetição do Indébito] AUTOR: ROSA ALVES DA COSTA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, promova a Secretaria a devida regularização da autuação para polo passivo constar como réu ITAU UNIBANCO S.A. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira. Tendo a instituição financeira atuado no fluxo financeiro/contratual objeto da lide, possui inequívoca legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual. Passo ao mérito. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, enquadrando-se o promovente no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré na condição de fornecedora de serviços bancários/financeiros (art. 3º do CDC c/c Súmula 297 do STJ). Por conseguinte, a responsabilidade civil do banco é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento e esculpida no art. 14 do CDC. Dessa forma, cabe ao fornecedor responder independentemente de culpa pelos danos causados decorrentes de falhas na prestação dos serviços, prescindindo a responsabilização tão somente da demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Incide também na espécie a Súmula 479 do STJ, segundo a qual: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No mérito, restou evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da ré, consubstanciada na cobrança/desconto indevido praticado sem a devida comprovação da higidez da pactuação ou autorização válida do consumidor. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade e a licitude do débito efetivado, encargo do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). Reconhecida a indevida cobrança e o efetivo desembolso patrimonial pela parte autora, impõe-se a restituição das quantias indevidamente pagas. Desta forma, os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos à parte autora de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Em que pese o transtorno decorrente da cobrança patrimonial indevida, tais fatos constituem mero descumprimento contratual e ilícito de natureza estritamente patrimonial, inapto a gerar, por si só, violação aos direitos da personalidade do promovente (como honra, imagem, intimidade ou integridade psíquica). Não constam nos autos provas de desdobramentos extraordinários, tais como inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito ou comprometimento da subsistência básica do autor, que pudessem caracterizar a ocorrência de dano moral in re ipsa ou comprovado. Sendo assim, afasta-se a pretensão indenizatória por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: DETERMINO que a Secretaria proceda à regularização da autuação para polo passivo constar como réu ITAU UNIBANCO S.A; REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexigibilidade dos débitos objeto da presente demanda; CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em dobro, o valor de R# 1.721,60, indevidamente cobrados, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024 (Art. 406, §1º, CC), a qual já compreende juros e atualização. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, diante da ausência de comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito
