Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 63 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão recursal versa tão somente acerca da possibilidade de afastamento da condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora e da condenação solidária imputada ao seu patrono na Sentença. 2. Comprovada a existência da relação contratual e a disponibilização dos recursos, resta configurada a litigância de má-fé da parte autora, pois houve alteração deliberada da verdade dos fatos na tentativa de enriquecimento sem causa. 3. Por outro lado, nos termos da Súmula 63 do TJPI e do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.936/1994, é vedada a condenação solidária do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos próprios autos da causa em que atuou, devendo eventual responsabilização ocorrer por meio de ação própria, com observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a condenação imposta ao patrono.