Ementa
, em 07/10/2025, em desfavor de DELIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA. Verifica-se dos autos que o Ministério Público propôs ao autor do fato a aplicação do instituto da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, proposta que foi regularmente aceita pelo beneficiário, assistido por seu defensor, conforme audiência preliminar realizada em ID 107191831. Constata-se, ainda, que estão presentes os requisitos legais para a homologação da avença, inexistindo qualquer vício de consentimento, ilegalidade ou afronta à ordem pública que impeça sua homologação. Consoante o art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal celebrada. Aguarde-se em secretaria o cumprimento da transação, findo o qual, devidamente certificado, deverão os autos ser remetidos ao representante do MPE para se manifestar sobre a extinção da punibilidade. Diante do exposto, intime-se a autora do fato DELIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA para que solicite junto à Secretaria deste juízo as respectivas guias de depósito judicial, devendo comprovar nos autos o adimplemento da primeira parcela até a data de seu vencimento, bem como das parcelas subsequentes, mensalmente, até a integral quitação do benefício homologado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal e-mail: - Fone: ( ) Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0802772-10.2025.8.18.0046 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: 31º BPM - COCAL DA ESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: DELIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA Nome: 31º BPM - COCAL DA ESTAÇÃO Endereço: Av. João Justino de Brito, 134, CENTRO, COCAL - PI - CEP: 64235-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Francisco de Abreu Rocha, 1138, Manguinha, FLORIANO - PI - CEP: 64800-175 Nome: DELIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA Endereço: Sitio Mudança, Sitio Mudança, VIçOSA DO CEARÁ - CE - CEP: 62300-000 SENTENÇA O Dr. Fernando José Alves Silva, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração da suposta prática da infração prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em 07/10/2025, em desfavor de DELIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA. Verifica-se dos autos que o Ministério Público propôs ao autor do fato a aplicação do instituto da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, proposta que foi regularmente aceita pelo beneficiário, assistido por seu defensor, conforme audiência preliminar realizada em ID 107191831. Constata-se, ainda, que estão presentes os requisitos legais para a homologação da avença, inexistindo qualquer vício de consentimento, ilegalidade ou afronta à ordem pública que impeça sua homologação. Consoante o art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal celebrada. Aguarde-se em secretaria o cumprimento da transação, findo o qual, devidamente certificado, deverão os autos ser remetidos ao representante do MPE para se manifestar sobre a extinção da punibilidade. Diante do exposto, intime-se a autora do fato DELIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA para que solicite junto à Secretaria deste juízo as respectivas guias de depósito judicial, devendo comprovar nos autos o adimplemento da primeira parcela até a data de seu vencimento, bem como das parcelas subsequentes, mensalmente, até a integral quitação do benefício homologado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25112518522626400000080859806 TCO 387 PETIÇÃO 25112518522694500000080859809 Certidão Certidão 25112609365811300000080880384 Intimação Intimação 25112609365811300000080880384 Proposta de Transação Penal Manifestação 25121101240400000000081702645 Sistema Sistema 26032312173285300000086446607 Despacho Despacho 26032614014133600000086676067 Intimação Intimação 26092811075873500000097670818 Intimação Intimação 26032614014133600000086676067 Sistema Sistema 26092811081226300000097670820 Devolução de Mandado Recebimento de Mandado 26092914125100000000097790855 Designação de Audiência/Sessão Manifestação 26092913254000000000097839896 Certidão Certidão 26102010472082600000099010426 Manifestação Manifestação 26102012371606600000099029890 img20261020_12302587 Procuração 26102012371609300000099029896 Ata da Audiência Ata da Audiência 26102012511127600000099028698 Sistema Sistema 26102012521106700000099031164 -PI, 20 de outubro de 2026. Fernando José Alves Silva Juiz de Direito - Vara Única da Comarca de Cocal
