Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS. COMPROVANTE BANCÁRIO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO INTERBANCÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. PROVA DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Irenita Dias da Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em demanda relativa à validade do contrato de empréstimo consignado nº 218342768, reconhecendo a regularidade da contratação e condenando a consumidora por litigância de má-fé, sob o fundamento de que não apresentou extratos bancários para contrariar o demonstrativo de crédito produzido pela instituição financeira. O banco juntou documento interno indicando o repasse de R$ 1.128,41 (ID nº 33950069), mas requereu expressamente a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para confirmação da titularidade da conta poupança nº 132201-0, agência 0728, e da efetivação do crédito em abril de 2021. Embora o juízo tenha deferido a diligência e expedido as comunicações necessárias, proferiu sentença antes da resposta da instituição oficiada, atribuindo à autora o ônus de demonstrar a inexistência do depósito. Em exame de ofício, suscita-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e encerramento prematuro da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o demonstrativo de crédito produzido unilateralmente pela instituição financeira, sem autenticação interbancária ou confirmação da instituição depositária, constitui prova suficiente da efetiva disponibilização dos recursos do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se o julgamento antecipado do mérito, antes da conclusão de diligência probatória expressamente requerida e deferida, configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa; e (iii) determinar se a deficiência da instrução probatória impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para confirmação do crédito bancário, ficando prejudicado o exame da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A efetiva disponibilização dos recursos constitui fato central para a análise da regularidade do contrato de empréstimo consignado e para a solução dos pedidos formulados pela consumidora. 4. O demonstrativo de crédito extraído de sistema interno da instituição financeira, desacompanhado de autenticação interbancária, comprovante de transferência emitido pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro ou confirmação da instituição depositária, não demonstra de forma conclusiva o efetivo recebimento dos valores pela consumidora. 5. O art. 373, II, do CPC atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva disponibilização dos recursos quando esse fato constitui fundamento de sua defesa em demanda que questiona a regularidade do empréstimo. 6. A Súmula nº 18 do TJPI estabelece que a ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do valor contratado à conta do consumidor, assegurados o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 7. O requerimento expresso de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, formulado pela própria instituição financeira e reiterado na fase de especificação de provas, demonstra a pertinência da diligência destinada a esclarecer a titularidade da conta e a efetivação do crédito controvertido. 8. O deferimento judicial da diligência, seguido da expedição das comunicações e da certificação de ausência de resposta, evidencia que a instrução probatória permanece incompleta quanto a fato essencial ao julgamento. 9. O julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pressupõe a desnecessidade de outras provas e não se justifica quando permanece pendente diligência anteriormente deferida para esclarecimento de questão fática decisiva. 10. A ausência de resposta da instituição financeira oficiada não autoriza o magistrado a presumir a efetivação do depósito nem a transferir à consumidora analfabeta e hipervulnerável o encargo de comprovar a inexistência do crédito. 11. O art. 370 do CPC confere ao magistrado o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, especialmente quando a diligência pendente pode influenciar diretamente a conclusão sobre a validade do contrato. 12. O encerramento prematuro da instrução, sem a produção de prova relevante já deferida, restringe indevidamente as faculdades probatórias das partes e viola as garantias do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 13. A condenação da consumidora por litigância de má-fé, fundada na ausência de extratos bancários para refutar demonstrativo unilateral, também depende do adequado esclarecimento da efetiva disponibilização dos recursos. 14. O cerceamento de defesa decorrente da instrução probatória deficitária configura error in procedendo e impõe a cassação da sentença, independentemente do exame imediato das demais questões de mérito. 15. A reabertura da instrução deve assegurar a reiteração do ofício à Caixa Econômica Federal, agência 0728, em São Raimundo Nonato/PI, ou a utilização de ferramentas eletrônicas de requisição de informações, para confirmar a titularidade da conta poupança nº 132201-0 e a ocorrência do crédito de R$ 1.128,41 em abril de 2021. 16. A anulação da sentença por vício processual prejudica o exame do recurso de apelação, uma vez que a controvérsia deverá ser reapreciada após a complementação da prova no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Preliminar de nulidade da sentença acolhida de ofício. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a efetiva disponibilização dos recursos do empréstimo consignado ao consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC e da Súmula nº 18 do TJPI. 2. O demonstrativo de crédito produzido unilateralmente pela instituição financeira, sem autenticação interbancária ou confirmação da instituição depositária, não constitui prova conclusiva do recebimento dos valores pelo consumidor. 3. O julgamento antecipado do mérito antes da conclusão de diligência probatória relevante, expressamente requerida e deferida, configura cerceamento de defesa e viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. A ausência de resposta da instituição financeira oficiada não autoriza a presunção de efetivação do crédito nem a transferência ao consumidor do ônus probatório atribuído à instituição bancária. 5. O encerramento prematuro da instrução sobre fato essencial à solução da controvérsia configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para complementação da prova, ficando prejudicado o exame da apelação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 370 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; TJCE, Apelação Cível nº 0200279-24.2022.8.06.0087, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024.